Questões de Concurso para Prefeitura de Morro Agudo - SP

Q1380144

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380144 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

A

medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.

D

decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

E

decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.

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Q1380143

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380143 Direito Financeiro

Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Pressupõe compromisso firmado, pelo chefe do Poder Executivo, no momento da confecção do Plano Plurianual.

B

Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Pressupõe análise da evolução do patrimônio líquido público, destacando a origem e a aplicação dos recursos.

D

Está relacionada ao refinanciamento das dívidas pública, mobiliárias e contratual.

E

Conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do chefe do Poder Executivo.

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Q1380142

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380142 Contabilidade Pública

Uma escola pública adquiriu mantimentos para merenda no valor de R$ 78.000,00 em 31/01/2019. Para que os mantimentos estivessem disponíveis para produção da merenda escolar, em 02/02/2019, a entidade arcou com R$ 800,00 de frete adicionais. Em virtude das fortes chuvas ocorridas em 03/02/2019, uma inundação comprometeu o almoxarifado do refeitório e verificou-se uma perda de 50% dos produtos alimentícios adquiridos em 31/01/2019.
Considerando a situação descrita, o valor referente aos estoques registrado no sistema contábil patrimonial após a inundação será:

A

0,00.

B

39.000,00.

C

39.400,00.

D

78.000,00.

E

78.800,00.

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Q1380141

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380141 Contabilidade Pública

Uma entidade contratou um serviço em 30/11/2018 por R$ 450.000,00. O contador público verificou que, em 31/12/2018, o empenho referente à contratação do serviço havia sido realizado, mas o serviço seria entregue somente em 30/03/2019.
Considerando a situação, assinale a alternativa que apresenta o registro orçamentário correto dessa transação econômica em 31/12/2018.

A

D: Crédito Disponível – 450.000,00

C: Crédito Empenhado a liquidar– 450.000,00

B

D: Crédito Empenhado a liquidar – 450.000,00

C: Crédito Empenhado liquidado – 450.000,00

C

D: Crédito Empenhado a liquidar – 450.000,00

C: Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar não processados – 450.000,00

D

D: Crédito Empenhado a liquidar – 450.000,00

C: Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar processados – 450.000,00

E

D: Despesa antecipada – 450.000,00

C: Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar não processados – 450.000,00

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Q1380140

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380140 Contabilidade Pública

São Restos a Pagar

A

todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

B

todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, e pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

C

todas as despesas regularmente lançadas, do exercício atual ou anterior, e não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

D

todas as despesas regularmente liquidadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

E

todas as despesas regularmente liquidadas, do exercício atual ou anterior, e pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

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Q1380139

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380139 Contabilidade Pública

Na aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso em momento posterior por R$ 45.000,00, o registro, em R$, no sistema patrimonial está correto em:

A

D: Crédito Disponível – 45.000,00

C: Crédito Empenhado a liquidar – 45.000,00

B

D: Disponibilidade por Destinação – 45.000,00

C: DDR Comprometida por Empenho – 45.000,00

C

D: Estoque e Almoxarifado – 45.000,00

C: Fornecedores – 45.000,00

D

D: Crédito Empenhado a Liquidar – 45.000,00

C: Crédito Empenhado liquidado – 45.000,00

E

D: Estoque e Almoxarifado – 45.000,00

C: Crédito Empenhado liquidado – 45.000,00

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Q1380138

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380138 Contabilidade Pública

O empenho

A

efetivo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado.

B

estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

C

extraordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

D

não pode ser reforçado, uma vez realizado.

E

será formalizado mediante a emissão da Nota Fiscal do produto ou serviço.

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Q1380137

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380137 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta em relação às classificações da despesa.

A

Ação é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.

B

Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

C

Operação especial são despesas que contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais resulta um produto, e gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

D

Programa é o instrumento de fiscalização governamental, realizado pelos tribunais de contas, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

E

Projetos são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

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Q1380136

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380136 Administração Financeira e Orçamentária

As Receitas Correntes

A

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado.

B

constituem instrumento para reduzir programas e ações orçamentários.

C

não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

D

são arrecadadas dentro do exercício financeiro seguinte.

E

são as provenientes da constituição de dívidas.

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Q1380135

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380135 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre Receita Pública.

A

Receita Orçamentária não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

B

Receita Orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

C

Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

D

Os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis.

E

A classificação da receita orçamentária é de utilização facultativa para os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

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Q1380134

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380134 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta Princípios Orçamentários:

A

Competência e Caixa.

B

Orçamento Bruto e Competência.

C

Unidade e Relevância.

D

Unidade e Universalidade.

E

Universalidade e Representação Fidedigna.

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Q1380133

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380133 Direito Financeiro

A despesa orçamentária passa, via de regra, pelas seguintes fases, na ordem:

A

liquidação, empenho, comprometimento orçamentário e pagamento.

B

autorização orçamentária, liquidação, empenho e pagamento.

C

empenho, liquidação, pagamento e baixa orçamentária.

D

autorização orçamentária, credenciamento, liquidação e pagamento.

E

autorização orçamentária, empenho, liquidação e pagamento.

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Q1380132

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380132 Direito Financeiro

São dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Compõem a classificação transcrita no enunciado as despesas que

A

se destinam à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

B

se destinam ao custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

sejam relativas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

se classifiquem como transferências de capital.

E

representem agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que sejam consignadas dotações próprias.

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Q1380131

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380131 Direito Financeiro

A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:

A

previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

B

lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação.

C

arrecadação, previsão, recolhimento e lançamento.

D

previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

E

lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.

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Q1380130

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380130 Direito Financeiro

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que

A

não podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.

B

os ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.

C

os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.

D

uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.

E

as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.

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Q1380129

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380129 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

A

estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

B

estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.

C

estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.

D

são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.

E

seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

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Q1380128

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380128 Legislação Estadual

A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”

A

poderá ser impedida pela Administração Pública de participar da licitação, uma vez que ela não está em condições de atender aos requisitos legais de capacitação econômico-financeira estabelecidos em edital, justamente pela sua condição de inadimplência.

B

poderá participar da licitação se apresentar garantia no dobro do valor do bem licitado, além de apresentar o Plano de Recuperação Judicial em vigor homologado em Juízo, antes da fase de habilitação no referido procedimento licitatório.

C

poderá participar normalmente do processo licitatório, em igualdade de condições com os demais licitantes, não podendo a Administração Pública fazer qualquer exigência formal ou material, ou exigir quaisquer garantias quanto a sua participação.

D

tem o direito de participar da licitação e deve atender a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira do edital, e a Administração poderá exigir a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação em vigor homologado judicialmente.

E

tem o direito de participar do processo licitatório, e a única exigência que a Administração pode fazer à empresa é quanto à comprovação de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

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Q1380127

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380127 Legislação Estadual

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

A

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.

B

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.

C

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

D

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.

E

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.

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Q1380126

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380126 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

A

A deserta ocorre quando há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.

B

A deserta torna a nova licitação inexigível, permitindo a contratação direta.

C

Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, ocorre a denominada licitação fracassada.

D

Em ambas, o administrador poderá fazer a contratação direta, sendo por dispensa, no caso da deserta, e por inexigibilidade, no da fracassada.

E

Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão da licitação deserta.

Q1380125

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380125 Direito Administrativo

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei n^o 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

A

sigilosos até o encerramento do respectivo processo.

B

públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.

C

sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.

D

integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.

E

públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

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