Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380144 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.

decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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