Questões de Concurso para Prefeitura de Ibirataia - BA

Q3322681

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322681 Direito Previdenciário

Joana, ao estudar para um concurso público, encontrou a seguinte definição: "Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Essa definição refere-se a:

A

Assistência Social.

B

Previdência Social.

C

Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D

Seguridade Social.

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Q3322680

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322680 Direito Previdenciário

Ana, segurada do Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente de trabalho que a incapacitou permanentemente. Ela solicitou aposentadoria por invalidez. Para a concessão desse benefício, é necessário que:

A

Ana comprove que a incapacidade decorreu exclusivamente de doença profissional.

B

Ana comprove que estava filiada à Previdência Social por pelo menos 12 meses antes do acidente.

C

Ana tenha cumprido um período de carência de 180 contribuições.

D

Ana esteja incapacitada permanentemente para qualquer atividade laborativa.

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Q3322679

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322679 Direito Previdenciário

Carlos, servidor público federal, está próximo de se aposentar e quer entender as regras aplicáveis ao seu caso. Ele faz parte de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerando a legislação vigente, qual das alternativas abaixo é correta sobre os regimes previdenciários?

A

O RPPS tem regras específicas, diferenciadas do RGPS, especialmente em relação à aposentadoria.

B

O RPPS abrange apenas servidores públicos federais, excluindo servidores estaduais e municipais.

C

O RPPS é um regime facultativo para servidores públicos, que podem optar pelo RGPS.

D

O RPPS é exclusivo para servidores públicos e garante a aposentadoria pelas mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q3322678

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322678 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, Paulo recebeu doações para sua campanha, mas não declarou todos os recursos em sua prestação de contas. Se confirmada a irregularidade, Paulo poderá:

A

Ser suspenso da próxima eleição.

B

Ser apenas multado, sem maiores consequências para sua candidatura.

C

Ser obrigado a devolver os recursos não declarados ao partido.

D

Ter suas contas reprovadas, o que pode levar à cassação do diploma, caso eleito.

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Q3322677

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322677 Direito Previdenciário

João, que trabalha como metalúrgico, deseja saber se tem direito à aposentadoria especial. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que:

A

A aposentadoria especial ainda existe, mas agora exige que o segurado tenha 65 anos de idade.

B

A aposentadoria especial foi extinta e substituída por outros benefícios previdenciários.

C

A aposentadoria especial pode ser concedida com critérios diferenciados para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, sem exigência de idade mínima.

D

A aposentadoria especial continua sendo concedida, mas exige idade mínima e tempo de contribuição, dependendo do grau de risco da atividade.

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Q3322676

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322676 Direito Civil

Uma empresa de pequeno porte foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, mas não possuía bens suficientes para saldar a dívida. O trabalhador, então, solicitou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais dos sócios. Essa desconsideração pode ocorrer:

A

Apenas se for comprovado que os sócios agiram com dolo ou fraude.

B

Sempre que a empresa não tiver patrimônio suficiente para quitar as dívidas trabalhistas.

C

Apenas se houver previsão contratual para a responsabilidade dos sócios.

D

Apenas em casos de falência da empresa.

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Q3322675

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322675 Direito do Trabalho

Ana trabalha como assistente administrativa em uma empresa há três anos. O empregador decidiu transferi-la para outra cidade, alegando necessidade de serviço, mas sem oferecer qualquer compensação ou consultar Ana previamente. Diante dessa situação, a transferência de Ana:

A

É inválida, pois qualquer alteração contratual requer a concordância expressa do empregado.

B

É válida, mas Ana tem o direito de receber adicional de transferência enquanto durar a mudança.

C

É inválida, pois necessita da concordância de Ana, exceto em casos de real necessidade do serviço.

D

É válida, pois o empregador tem o poder diretivo de determinar transferências a seu critério.

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Q3322674

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322674 Direito do Trabalho

Clara, empregada de uma loja de varejo, acumulou dois períodos aquisitivos de férias sem gozá-las. Ao requerer suas férias, o empregador determinou que ela gozasse apenas um período, informando que o segundo seria indenizado. Essa decisão é:

A

Incorreta, pois as férias não podem ser indenizadas sem a anuência do empregado.

B

Correta, pois o empregador tem o direito de decidir como as férias serão concedidas.

C

Correta, desde que a indenização seja paga com adicional de 50%.

D

Incorreta, pois Clara deve gozar os dois períodos de férias acumulados, sob pena de pagamento em dobro.

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Q3322673

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322673 Direito do Trabalho

João trabalha como motorista em uma empresa de logística, cumprindo uma jornada de 10 horas diárias com 2 horas de intervalo intrajornada. Ao final de uma semana, João reclamou que as horas excedentes não foram devidamente remuneradas. Sobre a jornada de João, é correto afirmar que:

A

A empresa deve pagar as horas extras com adicional de 50%.

B

A jornada é inválida, pois ultrapassa o limite diário previsto em Lei sem acordo coletivo.

C

A jornada de 10 horas diárias é permitida desde que compensada com folgas subsequentes.

D

A empresa pode compensar essas horas extras em banco de horas.

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Q3322672

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322672 Direito Processual do Trabalho

Marcos, empregado demitido sem justa causa, ingressou com uma ação trabalhista, mas afirmou não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A declaração de Marcos sobre sua condição financeira é suficiente para a concessão da justiça gratuita.

B

Marcos só terá direito à justiça gratuita se comprovar sua condição financeira por meio de documentos.

C

A justiça gratuita só é concedida após o juiz analisar a procedência da ação.

D

Marcos não tem direito à justiça gratuita, pois já está desempregado.

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Q3322671

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322671 Direito Penal

Pedro, aos 17 anos, foi acusado de cometer um crime de roubo. Considerando as regras de imputabilidade penal no Brasil, é correto afirmar que:

A

Pedro poderá ser processado e condenado como adulto, uma vez que tinha consciência do ato.

B

Pedro pode ser considerado imputável se houver prova de que agiu com discernimento.

C

Pedro será responsabilizado criminalmente, mas com redução de pena por ser menor de idade.

D

Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente, mas pode ser sujeito a medidas socioeducativas.

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Q3322670

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322670 Direito Processual Penal

Maria foi presa em flagrante por cometer um crime de pequeno potencial ofensivo. Considerando os princípios que regem a prisão e a liberdade provisória, é correto afirmar que Maria:

A

Poderá ser liberada mediante fiança, dependendo da gravidade do crime.

B

Não tem direito à fiança, mas pode responder em liberdade.

C

Deverá permanecer presa até a audiência de instrução e julgamento.

D

Deverá cumprir a pena em regime fechado, pois foi presa em flagrante.

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Q3322669

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322669 Direito Penal

Carlos, ao tentar obter um financiamento, apresentou documentos falsos à instituição bancária. Esse ato configura:

A

Uso de documento falso.

B

Falsidade ideológica.

C

Estelionato.

D

Falsificação de documento público.

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Q3322668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322668 Direito Penal

João foi condenado a cumprir pena de reclusão por um crime cometido. Durante a execução da pena, ele demonstrou excelente comportamento e concluiu cursos de capacitação. Nesse contexto, é possível que João:

A

Possa ser liberado imediatamente por bom comportamento.

B

Possa progredir para um regime menos severo, como o semiaberto.

C

Tenha a pena extinta por comportamento exemplar.

D

Tenha sua pena convertida em prestação de serviços à comunidade.

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Q3322667

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322667 Direito Penal

Um servidor público utilizou o veículo oficial para realizar serviços particulares durante o horário de expediente, sem autorização. A conduta do servidor caracteriza:

A

Corrupção passiva.

B

Exercício arbitrário das próprias razões.

C

Prevaricação.

D

Peculato de uso.

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Q3322666

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322666 Direito Eleitoral

Durante o dia da eleição, Pedro foi flagrado transportando eleitores até as zonas eleitorais em troca de pagamento. Considerando a legislação eleitoral, essa conduta caracteriza:

A

Abuso de poder político.

B

Propaganda eleitoral irregular.

C

Crime eleitoral de corrupção.

D

Conduta permitida, se o transporte for gratuito.

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Q3322665

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322665 Direito Eleitoral

Após o término da campanha eleitoral, o candidato Paulo foi acusado de não declarar todos os recursos recebidos durante a campanha em sua prestação de contas. Se confirmada a irregularidade, Paulo poderá:

A

Ser apenas multado, sem maiores consequências para sua candidatura.

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Q3322664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322664 Direito Eleitoral

Em uma eleição municipal, o candidato José teve sua candidatura indeferida pelo Juiz Eleitoral. Ele pretende recorrer da decisão. Nesse caso, qual é a instância apropriada para interpor o recurso?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q3322663

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322663 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, Maria decidiu criar um grupo no WhatsApp para promover sua candidatura a vereadora, enviando mensagens com promessas de campanha para milhares de pessoas sem a devida autorização. Sobre essa prática, é correto afirmar que:

A

É vedada, pois configura abuso de poder econômico ao utilizar ferramentas de comunicação em massa sem autorização.

B

É permitida, desde que os destinatários sejam eleitores do município onde ela concorre.

C

É vedada, pois fere o princípio da isonomia entre candidatos.

D

É permitida, desde que as mensagens contenham o nome e o número de registro de Maria.

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Q3322662

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322662 Direito Eleitoral

João foi condenado por um crime doloso, cuja sentença transitou em julgado. Ele pretende se candidatar a prefeito nas próximas eleições. Considerando os direitos políticos, a candidatura de João:

A

É válida, desde que ele tenha cumprido toda a pena.

B

É inválida, pois ele está inelegível devido à condenação criminal.

C

É válida, se o crime não for de natureza eleitoral.

D

É válida, se ele obtiver uma certidão de reabilitação.

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Questões de Concurso Para prefeitura de ibirataia - ba

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