Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei
ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido
tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no
referido auto de infração:
Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com
ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no
Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno
situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como
ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha:
O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de
ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal,
apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está
correto afirmar que:
Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira,
descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste
fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:
Dos direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a
Constituição Federal, em seu Artigo 194, podemos relacionar como adequados: