Q1965057Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata
das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação
aos favores fiscais, podemos afirmar que:
Q1965055Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os
projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco
por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:
Diretor do departamento de licitações oferece a certo empresário do ramo
de construção civil, contrato de prestação de serviço público, com dispensa de
licitação, mediante pagamento de uma suposta ajuda de 5% (cinco por cento)
do valor do contrato, que deverá ser pago em espécie ao responsável pela
licitação. Após tudo acertado, o fato fora descoberto e publicado em jornal do
Município envolvido. Fica correto afirmar: