Questões de Concurso para Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Q3304795

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304795 Pedagogia

Com base nos Artigos 6º., 7º e 8º. da Instrução Normativa Departamento de Educação Especial - DEE nº 43/Semecti de 03 de dezembro de 2021, a unidade escolar poderá contar, quando necessário, com a oferta de serviços de apoio do Auxiliar de Sala Especial (ASE). Sobre a atuação desse profissional, só NÃO está correto o que se afirma em:

A

Atender no mínimo 2 e no máximo 10 estudantes por período.

B

Atuar na promoção da autonomia do estudante Público-Alvo da Educação Especial.

C

Administrar medicamentos para o estudante, mediante a solicitação da família ou dos responsáveis, com a apresentação da cópia da prescrição médica e autorização do DEE.

D

Preencher ficha de rotina diária, registrando o atendimento e ocorrências, encaminhando à Equipe Gestora para arquivo mensal no prontuário do estudante.

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Q3304794

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304794 Pedagogia

Com base no que dispõe o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, sobre o atendimento educacional especializado, analise os trechos a seguir e identifique os termos que completam corretamente as lacunas.

I. ____________________ são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.
II. ____________________ nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas de cima para baixo.

A

as salas de recursos multifuncionais; os núcleos de acessibilidade.

B

os espaços de apoio pedagógico; os setores de inclusão educacional.

C

as salas de convivência inclusiva; os departamentos de suporte acadêmico.

D

os ambientes de tecnologia assistiva; os programas de integração social.

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Q3304793

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304793 Pedagogia

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, analise cada uma das proposições a seguir como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

( ) A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
( ) A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.
( ) Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.
( ) Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

A sequência correta é:

A

V – V – V - V.

B

F – V – V - F.

C

V – F – V - V.

D

V – V – V - F.

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Q3304792

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304792 Pedagogia

A Lei Federal nº 13.716 de 2018 determina que:

A

O atendimento educacional será garantido exclusivamente ao aluno da educação básica internado em regime hospitalar, ficando excluídos os casos de tratamento domiciliar prolongado, conforme regulamento estabelecido pelo Poder Público.

B

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

C

É facultativo o atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar, sendo responsabilidade exclusiva da unidade escolar em que estiver matriculado organizar o suporte necessário.

D

O atendimento educacional ao aluno internado em regime hospitalar ou domiciliar será concedido apenas para períodos superiores a um ano, desde que o Poder Público comprove a viabilidade administrativa e financeira em sua competência federativa.

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Q3304791

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304791 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que:

A

apresente dificuldade de movimentação causada exclusivamente por deficiência física, sem considerar fatores temporários ou condições que possam impactar a mobilidade, como gravidez ou obesidade, assim como situações relacionadas à flexibilidade ou à percepção corporal.

B

tenha limitação de mobilidade apenas em casos de deficiências visuais ou auditivas, excluindo situações que envolvam redução de flexibilidade, coordenação motora ou percepção, assim como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

C

tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

D

seja acometida por condição crônica que reduza a flexibilidade ou a coordenação motora, sem incluir dificuldades temporárias, gestantes, lactantes, idosos, pessoas com crianças de colo ou obesos, limitando o conceito a condições severas e permanentes.

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Q3304790

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304790 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 2º da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, só NÃO corresponde a uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o que se afirma em:

A

A atenção às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico definitivo para o acesso aos medicamentos e nutrientes corretos.

B

O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

C

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

D

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

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Q3304789

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304789 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as proposições a seguir considerando a determinação da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, de que a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. dificuldade temporária na interação social e na comunicação, que não se apresenta de forma persistente e significativa, mas que ocorre em situações específicas e limitadas, sem prejuízo constante ao desenvolvimento.
II. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
III. padrões de comportamento não relacionados à interação social, como atrasos na coordenação motora ou dificuldades isoladas em atividades cotidianas, sem outras manifestações clínicas relevantes.
IV. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Estão corretas as afirmações:

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3304788

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304788 Pedagogia

Com base na Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as afirmações a seguir.

I. O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
II. Consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.
III. O AEE deve ser realizado, prioritariamente, em escolas de ensino regular, no mesmo turno da escolarização, podendo ser substitutivo às classes comuns, no caso de instituições da rede pública.
IV. A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência exclusiva dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais em instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, cumprindo as exigências legais estabelecidas pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino.

Estão corretas as afirmações:

A

I e II.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3304787

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304787 Pedagogia

De acordo com o Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996), os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, EXCETO:

A

currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

B

terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

C

professores com formação específica, no ensino superior, ou com especialização em nível de pós-graduação, para atendimento especializado, bem como para a integração desses educandos nas classes comuns.

D

educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.

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Q3304786

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação do registro e controle de frequência dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

B

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, excetuados os ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

C

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta apenas, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

D

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

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Q3304785

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal nº 7.488, de 15 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba, assinale a opção incorreta:

A

Entende-se por Escolas Municipais de Itaquaquecetuba as localizadas no Município de Itaquaquecetuba, mantidas pelo Poder Público Municipal, em convênio ou não com o Governo do Estado de São Paulo e/ou entidades e administradas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Além de guardar relação com as disposições constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o decreto executivo dispõe sobre a organização administrativa, didática e disciplinar das escolas municipais.

C

A Escola Municipal ministra ensino gratuito na Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com sua oferta garantida também para todos que a ela não tiveram acesso na idade própria, através da Educação de Jovens e Adultos - E.J.A. e na modalidade Educação Especial.

D

O alcance dos objetivos do ensino deverá ser de forma construtiva, possibilitando o exercício crítico e ativo da cidadania e a transformação da realidade social, política, cultural e profissional, visando uma educação para a sustentabilidade.

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Q3304784

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304784 Direito Administrativo

A exoneração implica na vacância do cargo público, pois destituído de seu titular. Neste sentido, é incorreto afirmar que a exoneração dar-se-á:

A

Exclusivamente a pedido do funcionário.

B

A critério da autoridade nomeante quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão.

C

Caso o servidor não entre em exercício no prazo legal.

D

Quando o servidor, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.

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Q3304783

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, em relação a posse e o exercício, assinale a alternativa correta:

A

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

B

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

C

A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

D

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

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Q3304782

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, no que diz respeito à contratação temporária de funções docentes, é correto afirmar:

A

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.

B

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.

C

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.

D

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

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Q3304781

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:

A

4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos de idade.

B

6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade.

C

1 (um) ano a 7 (sete) anos de idade.

D

2 (dois) anos a 7 (sete) anos de idade.

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Q3304780

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, são, respectivamente, cargos de docentes, de suporte pedagógico e funções de suporte pedagógico:

A

Professor Titular de Ensino Fundamental I; Supervisor de Ensino e Coordenador de Função Pedagógica

B

Professor Titular de Ensino Fundamental I; Professor Titular de Educação Especial e Professor Titular de Áreas Específicas.

C

Professor Titular de Educação Infantil; Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola.

D

Professor Titular de Educação Especial; Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.

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Q3304779

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos aos servidores que ocupam funções de direção, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

B

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e tempo de serviço do servidor público municipal.

C

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos e funções da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o tempo de serviço do funcionário público e o grau de responsabilidade.

D

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Q3304778

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304778 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correto afirmar:

A

Tem caráter anual e duração decenal.

B

Tem caráter semestral e duração anual.

C

Tem caráter mensal e duração anual.

D

Tem caráter plurianual e duração decenal.

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Q3304777

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

A

Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes.

B

No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar.

C

O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

D

O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação.

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Q3304776

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304776 Pedagogia

O Currículo Paulista, homologado pelo Secretário Estadual de Educação em primeiro de agosto de 2019, considera a Educação Integral como a base da formação dos estudantes do Estado. Nesse sentido, o documento assume o compromisso com:

A

o fortalecimento das competências intelectuais e físicas dos estudantes, priorizando habilidades práticas para sua inserção imediata na sociedade contemporânea, sem ênfase nos aspectos culturais ou socioemocionais.

B

o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, socioemocional e cultural, elencando as competências e as habilidades essenciais para sua atuação na sociedade contemporânea e seus cenários complexos, multifacetados e incertos.

C

a formação dos estudantes com foco exclusivo no desenvolvimento das dimensões intelectual e técnica, considerando apenas competências essenciais para demandas objetivas do mercado atual.

D

o aprimoramento das habilidades intelectuais e culturais, destacando competências voltadas à adaptação a cenários estáveis e homogêneos, limitando o enfoque em contextos complexos e multifacetados.

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