Questões de Concurso Para prefeitura de caraguatatuba - sp

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Q3049075 Direito Constitucional
João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que
Alternativas
Q3049074 Direito Constitucional
Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3049073 Direito Constitucional

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários. 


Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.


À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q3049072 Direito Constitucional
O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3049071 Direito Constitucional
João, estudioso do Direito Constitucional, propôs-se a analisar a Constituição do país Beta, o que exigiu a realização de ampla pesquisa a respeito das características do ambiente social e dos fatores reais de poder. Ao fim de suas reflexões, concluiu que essa Constituição alberga concepções ideológicas aparentemente inconciliáveis entre si. Além disso, traça objetivos a serem alcançados pelas estruturas estatais de poder. Por fim, ainda concluiu que a referida Constituição é formada por preceitos incompatíveis com o ambiente sociopolítico do país Beta, carecendo de níveis mínimos de eficácia.

À luz dessa narrativa, é possível afirmar que a Constituição analisada por João deve ser considerada
Alternativas
Q3049070 Direito Administrativo
Ao estudar direito administrativo para concurso público, Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o ato administrativo do fato administrativo, de modo que concluiu, corretamente, que é exemplo desse último
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Q3049069 Direito Administrativo
A autoridade competente do Município de Caraguatatuba precisa indicar servidor de seus quadros para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, para o que foi cogitado o nome de Clemente, em razão dele já atuar como agente da contratação, ponderandose, contudo, os riscos envolvidos no exercício simultâneo de tais atividades.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a indicação de Clemente
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Q3049068 Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que
Alternativas
Q3049067 Legislação Federal
Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado
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Q3049066 Direito Administrativo
Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal, que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e aluna da instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala de aula, durante o período letivo, na presença de professores e inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores almejam buscar a responsabilização civil do respectivo ente federativo.

Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão
Alternativas
Q3049065 Direito Administrativo
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são
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Q3049064 Direito Administrativo
Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
Alternativas
Q3049063 Serviço Social
As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações.
A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que

I. contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação.
II. ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes.
III. proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3049062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, bem como as penas/infrações previstas na Lei nº 8.069/1990, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento – pena de detenção de seis meses a dois anos.
( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura – pena de reclusão de um a cinco anos.
( ) Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem – pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3049061 Serviço Social
As opções a seguir apresentam objetivos do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q3049060 Serviço Social
Acerca do papel do(a) advogado(a) nos Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Investigar sobre a responsabilização dos violadores de direitos.
( ) Promover ações de mobilização e enfrentamento às situações de violação de direitos.
( ) Assumir a responsabilidade de profissionais de outros órgãos como, de Delegacias, Sistema Prisional, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3049059 Serviço Social
De acordo com a Resolução nº 130 de 2005 do CNAS, a proteção social especial opera por meio da oferta de


I. rede de serviços de atendimento domiciliar, albergues, abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos, garantindo a convivência familiar e comunitária.
II. rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes com repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família acolhedora.
III. serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de violência.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3049058 Serviço Social
Com relação às diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, analise as afirmativas a seguir.

I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
II. centralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.
III. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3049057 Serviço Social
A respeito dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.
( ) afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
( ) definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Biólogo | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Cirurgião Dentista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Enfermeiro | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro de Aquicultura | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Farmacêutico | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fonoaudiólogo | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Nutricionista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Psicólogo 30h | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Processamento de Dados | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Cardiologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Clínico Geral | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Professor de Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - Arte | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Auditor | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Dermatologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Endocrinologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Gastroenterologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Geriatra | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Infectologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Ginecologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - Inglês | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - Língua Portuguesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Veterinário | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Angiologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Neurologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Oftalmologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Ortopedista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Pediatra | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Pneumologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Psiquiatra | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Reumatologista | FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Ultrassonografista |
Q3049056 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise a imagem abaixo:



Imagem associada para resolução da questão



Disponível em: https://fundacc.sp.gov.br/livro-santo-antonio/27/06/2023/livrodigitalizado-santo-antonio-de-caraguatatuba-organizado-por-jurandyr-ferraz-decampos Acesso: 02 nov. 2023.



Em termos históricos e também considerando os aspectos heráldicos, o Brasão de Armas do Município de Caraguatatuba é descrito da seguinte forma:


I. O Escudo Ibérico utilizado para representar o Brasão de Armas, evidencia a influência dos colonizadores, advindos desta região da Europa.


II. As duas flechas cruzadas expressam a presença da religiosidade africana, a âncora ressalta a situação do município praiano, por suas paisagens e riquezas naturais.


III. A coroa mural, representando o símbolo universal de domínio, evidencia a condição da cidade como Sede de Comarca e a Cruz da Ordem de Cristo simboliza a fé cristã.



Está correto o que se afirma em



Alternativas
Respostas
1841: B
1842: B
1843: A
1844: C
1845: A
1846: E
1847: A
1848: E
1849: C
1850: E
1851: B
1852: D
1853: E
1854: E
1855: D
1856: E
1857: E
1858: C
1859: A
1860: D