Questões de Concurso
Para prefeitura de campos do jordão - sp
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I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Independentemente do seu estado financeiro, qualquer pessoa terá direito a solicitar gratuitamente o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
I. as energias que tenham valor econômico;
II. os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
IV. o direito à sucessão aberta.
Está incorreto apenas o item:
( ) Os Estados não podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mesmo mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
I. A cidadania, dentro do direito constitucional brasileiro, refere-se exclusivamente ao direito ao voto.
II. O princípio da dignidade da pessoa humana assegura que o governo deve promover o exercício pleno de todos os direitos sociais e individuais.
I. A pena para o crime de extorsão é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
II. Se o crime de extorsão é cometido sem violência ou grave ameaça, a pena é aumentada de um terço até metade.
( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância.
II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
1. Período Pré-natal (concepção ao nascimento)
2. Primeira Infância (nascimento aos 3 anos)
3. Segunda Infância (3 aos 6 anos)
A. O autoconceito e a compreensão das emoções tornam-se mais complexos; a autoestima é global.
B. O feto responde à voz da mãe e desenvolve uma preferência por ela.
C. Ocorre uma mudança da dependência para a autonomia.
( ) O PAIF tem como objetivo o desenvolvimento de potencialidades e habilidades, realizando ações que possuam caráter preventivo, protetivo e proativo.
( ) As atividades promovidas pelo PAIF excluem o uso de ações nas áreas culturais para atingir seus objetivos.
( ) As estratégias do PAIF frequentemente incorporam um caráter terapêutico em suas ações.
I. A reabilitação psicossocial utiliza recursos individuais, familiares e comunitários para a recuperação dos indivíduos.
II. A reabilitação psicossocial é uma prática que deve ser realizada exclusivamente por profissionais de saúde.