O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, define os eixos orientadores, as diretrizes, os objetivos estratégicos e as ações programáticas da política de Direitos Humanos no Brasil.

Dentre as ações programáticas destacam-se:

1. Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar.

3. Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais.

4. Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis.

5. Ampliar e fortalecer as políticas de desenvolvimento social e de combate à fome, visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a PNAS-2004, o conceito de Base de Organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) compreende:

1. Um modelo de gestão, descentralizado e participativo, com regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais.

2. Serviços, programas, projetos e benefícios, tendo como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que dele necessitam e sua complexidade.

3. Gestão compartilhada e cofinaciamento da política pelas três esferas de governo, com participação e mobilização da sociedade civil.

4. Definição clara de competências técnico- -políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

5. Serviços, programas e projetos de atenção a famílias e indivíduos, organizados em rede, tendo em vista o atendimento de metas setoriais, de acordo com as especificidades do território.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a NOB-SUS/1996, a atenção à saúde abrange todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, compreendendo vários campos de atuação, como:

1. O das intervenções ambientais, em seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental.

2. O das políticas externas ao setor da saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, tendo como partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.

3. O da promoção, articulação e controle da política e dos planos de saúde no âmbito ambulatorial e hospitalar, mediante a celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais e internacionais relativos à saúde.

4. O de saneamento, meio ambiente, vigilância sanitária e farmacoepidemiologia e demais ações que interferem no processo saúde-doença de indivíduos e coletividades, incluindo a população indígena.

5. O da assistência, cujas atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, prestada em âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com Reichelis (1998), os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, desde a sua criação, vêm contribuindo para a implementação de uma nova interlocução pública, pautada nos seguintes elementos:

1. Controle social, tendo em vista a participação da sociedade civil na formulação e na revisão das decisões pactuadas.

2. Representação de interesses coletivos mediante a constituição de sujeitos sociais ativos, que se apresentam na cena política a partir da qualificação de demandas coletivas, em relação às quais exercem papel de mediadores.

3. Democratização das ações, ampliação da participação e dos fóruns de decisão política.

4. Cultura política para avanço das práticas democráticas e das relações entre Estado e sociedade.

5. Visibilidade na publicização das informações que orientam as decisões políticas, não apenas para os segmentos diretamente envolvidos no âmbito da esfera pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) estabelece uma nova lógica de planejamento e gestão da Assistência Social.

De acordo com a PNAS, é correto afirmar:

De acordo com Fagnani (1998), a análise do financiamento e gasto no âmbito das políticas sociais é de fundamental importância no processo de avaliação.

A avaliação da estrutura orçamentária permite:

1. Compreender seus impactos no alcance de direitos, analisar se o montante de gastos possui caráter regressivo ou progressivo e identificar “quem paga a conta” na garantia das políticas sociais.

2. Identificar a distribuição dos recursos entre programas, projetos, benefícios e serviços integrantes de uma política social e as prioridades estabelecidas.

3. Identificar a distribuição federativa/geográfica dos recursos entre estados e municípios e o montante destinado a cada região de acordo com os índices socioeconômicos locais.

4. Analisar a magnitude dos gastos de forma longitudinal para demonstrar o comportamento dos mesmos, pelo menos durante três anos, com vistas à redução das desigualdades sociais, à redistribuição de renda e à realocação de recursos.

5. Identificar a origem dos recursos (tributos municipais, estaduais, federais), bem como se os mesmos estão alocados em rubricas específicas nas leis orçamentárias e se há vinculação entre receitas e despesas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A avaliação de políticas sociais públicas tem sido tratada a partir de várias correntes teóricas, sendo objeto de inúmeros debates na literatura contemporânea, de forma bastante divergente. Constitui-se, no entanto, elemento fundamental no aprimoramento da gestão pública. É consenso entre vários autores que a avaliação tem como principal objetivo aferir os resultados de um determinado processo.

Para Boschetti (2009), a avaliação pressupõe:

Um dos programas de enfrentamento à pobreza e da garantia de direitos em desenvolvimento no Brasil, nas últimas décadas, é o Bolsa-Família.

Nas análises realizadas por Maria Ozanira Silva e Silva (2013), tal programa não vem atingindo seus objetivos, devido:

1. À frágil articulação com uma política macroeconômica sustentável e com a redistribuição de renda.

2. À frágil articulação dos três níveis de governo, destes com a sociedade e entre os programas (intersetorialidade).

3. À frágil articulação da transferência monetária baseada unicamente em critérios da renda para a definição dos pobres.

4. À falta de acesso e à baixa qualidade dos serviços prestados pelo Estado.

5. À insuficiência do Bolsa-Família, para tirar as famílias da pobreza na maioria dos casos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A família tem ocupado lugar central nas políticas sociais públicas na atualidade, sob várias perspectivas: a responsabilização da família pela sua condição de pobreza, concepções estereotipadas e tradicionais de família e dos papeis familiares, através de orientações moralistas e padrões pré-estabelecidos, a família como coparticipante do Estado pelo bom funcionamento da sociedade, a família como provedora de afeto, socialização, apoio mútuo e proteção, dentre outras.

Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a família é entendida como:

Uma das teorias de compreensão da gênese da pobreza na atualidade está relacionada ao “risco social”.

Em seu livro Pobreza e Serviço Social (2013), Luana Siqueira discute essa questão, afirmando:

1. O “risco social” geralmente é vinculado aos segmentos mais pobres da classe trabalhadora.

2. A ideia de “risco social” desloca para os sujeitos a centralidade da contradição de classes nas manifestações da questão social.

3. Em contextos de avanço da ofensiva neoliberal, as formas de controle dos “riscos sociais” apresentam-se pautadas na solidariedade e nas ações individuais, exemplos pessoais para resolver os problemas supostamente ocasionados por outros indivíduos.

4. A ideia de risco social culpa os indivíduos pelas manifestações da questão social, seja em sua origem ou em sua solução.

5. “Risco social” passa a ser ponto de interesse ou demanda para o capital quando se apresenta como risco econômico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Marilda Iamamoto, em sua obra Serviço Social em tempo de capital fetiche (2007), discute as condições que circunscrevem o trabalho do assistente social na dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade contemporânea.

A autora considera que:

1. O exercício profissional é polarizado pela trama de relações e interesses sociais, participando de um processo que permite tanto a continuidade da sociedade de classes quanto as possibilidades de sua transformação.

2. O exercício profissional exige um sujeito profissional que tenha competências para propor e negociar com a instituição os seus projetos e atribuições profissionais.

3. A sociabilidade capitalista contemporânea, fortemente impregnada nas relações entre Estado e sociedade, subordina o trabalho do assistente social aos princípios neoliberais.

4. A sociedade civil deve ser entendida como espaço para canalizar as demandas não atendidas pelo Estado.

5. O exercício profissional exige uma análise crítica e teoricamente fundamentada do trabalho realizado, sendo este indissociável dos projetos societários mais amplos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O planejamento estratégico vem sendo retomado nos debates atuais com renovada importância nos contextos sociopolítico e institucional, nos âmbitos local, nacional e mundial, na administração pública e no setor privado, espaços de atuação dos Assistentes Sociais.

De acordo com Teixeira (2009), nesta perspectiva, os seguintes procedimentos fazem parte do exercício de planejar:

1. Identificação do “terreno” ou “cenário” em que se desenvolverão a ação e suas tendências.

2. Identificação de “aliados”, “oponentes”, “interessados”, “neutros” e, em alguns casos, até “inimigos”, mapeando a natureza e a consciência de seus vínculos.

3. Identificação do perfil das forças em confronto, seus recursos, suas técnicas, suas alianças (em magnitude e qualidade) e sua capacidade operacional.

4. Identificação do tempo disponível (luta).

5. Viabilização de recursos, regulação de processos, resultados, benefícios e serviços esperados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dentre as deliberações aprovadas na IX Conferência Nacional de Assistência Social, em 2013, destacam-se as relativas à gestão do SUAS: vigilância socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação.

Tais deliberações compreendem:

1. Regulamentar e implantar as equipes de referência da vigilância socioassistencial dos Estados e Municípios, considerando seus portes.

2. Garantir que as despesas da Assistência Social (Lei 8742/93) sejam objeto de limitação de empenho tendo em vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Criar sistema de acompanhamento das metas pactuadas para o aprimoramento da gestão do SUAS.

4. Garantir apoio técnico e recurso financeiro específico e permanente do governo federal para a implementação dos núcleos municipais de Vigilância Socioassitencial.

5. Construir indicadores de qualidade da oferta de serviços que expressem a participação e organização dos usuários como um dos resultados do trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O assistente social, em seu cotidiano profissional, depara-se com diferentes situações-limite. Um exemplo é a questão do aborto. Diante de um atendimento a uma adolescente que provocou aborto, um assistente social presencia o desrespeito e a humilhação com que seu colega trata tal situação.

Qual a postura prevista pelo Código de Ética do Serviço Social, de 1993, a ser tomada pelo profissional neste caso?

O Código de Ética de 1993 defende como princípios fundamentais:

1. A liberdade, a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.

2. A defesa intransigente dos direitos humanos, a ampliação e a consolidação da cidadania.

3. O aprofundamento da democracia, o posicionamento em favor da equidade e da justiça social e a universalidade no acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais.

4. A opção por um projeto profissional vinculado à construção de um Estado pluralista, na defesa do bem comum e na ampliação dos direitos civis e sociais.

5. A garantia do pluralismo e do compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Uma nova proposta entre Estado e Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre Governo e Terceiro Setor. Tal ato normativo ficou conhecido como Marco Regulatório das OSC (Organização Social Civil), definindo regras claras e objetivas para as parcerias a serem firmadas entre essas organizações e o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A nova Lei institui:

1. Normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e respectivas autarquias e fundações.

2. Normas referentes a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

3. Diretrizes para a política de colaboração com as organizações da sociedade civil.

4. O conceito de organização da sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

5. O termo de colaboração e o termo de fomento no âmbito da administração pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

José Paulo Netto (1990), ao analisar o processo de renovação do Serviço Social no Brasil, considera que a perspectiva da intenção de ruptura provocou a renovação crítico-analítica da profissão, viabilizada pelo desenvolvimento teórico, pelos novos aportes no nível prático-operativo, citando como exemplos a circunscrição de formas alternativas de intervenção, no bojo das políticas sociais, junto aos movimentos sociais, e a reorientação do desempenho profissional no marco da assistência pública.

Nesse contexto, para o autor, a perspectiva de intenção de ruptura tem sua maior significação:

Vicente de Paula Faleiros (2005), ao discorrer sobre o Movimento de Reconceituação, afirma que “a mobilização social e política da sociedade e a mobilização dos assistentes sociais põem em relevo a crise da profissão nos meados dos anos sessenta do século XX: sua desqualificação no mundo científico-acadêmico, sua inadequação ‘metodológica’ com a divisão em Serviço Social de caso, Serviço Social de grupo e desenvolvimento de comunidade e a ausência de uma teorização articulada. Suas práticas mais significativas se faziam longe dos graves problemas sociais, sem consonância com as necessidades concretas do povo”.

Segundo o autor, o Movimento de Reconceituação significou:

1. O questionamento ao Serviço Social tradicional, a introdução do marxismo na formação acadêmica e a necessidade de construção de um projeto político de aliança de intelectuais com os dominados, explorados e oprimidos.

2. Um momento de ruptura com o Serviço Social tradicional, mas sem que houvesse alcançado as instituições e a maioria dos profissionais.

3. Um movimento decorrente de uma crise endógena ao Serviço Social latino-americano e da necessidade de articulação entre o fazer profissional e o debate científico.

4. A instauração de um pensamento crítico no Serviço Social, resultado de um processo histórico complexo de lutas, resistência ao imperialismo e à ordem dominante e organização das classes subalternas.

5. Um processo de construção de uma teoria própria do Serviço Social para atender às particularidades das expressões da questão social na América Latina.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao discorrer sobre o processo sócio-histórico de emergência do Serviço Social no Brasil, Marilda Iamamoto (1992) afirma que a profissão surge como parte de um movimento social amplo, em resposta às novas determinações da “questão social” no âmbito do capitalismo monopolista, com uma justificação teórico-ideológica e compromissos sociopolíticos com o reformismo conservador.

Para a autora, o Serviço Social, nessa fase: