A Contabilidade Aplicada ao Setor Público rege-se por princípios e normas que estabelecem os critérios para o registro dos atos e fatos que afetam o patrimônio das entidades públicas. Um dos conceitos fundamentais é o regime contábil, que define o momento em que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas para fins de apuração dos resultados e controle do orçamento. A legislação brasileira estabelece critérios específicos para  o registro orçamentário e patrimonial. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O regime contábil adotado no setor público brasileiro é, para fins orçamentários, o de competência tanto para a receita quanto para a despesa, reconhecendo-se a receita no momento do fato gerador e a despesa no momento de sua incorrência.

(__)Sob a ótica orçamentária, as receitas públicas são reconhecidas pelo regime de caixa, pertencendo ao exercício financeiro no qual são efetivamente arrecadadas, enquanto as despesas pertencem ao exercício em que foram legalmente empenhadas.

(__)No âmbito patrimonial, o regime contábil é misto, de modo que as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) são contabilizadas quando recebidas, e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) são registradas quando de sua ocorrência.

(__)As Variações Patrimoniais, tanto as aumentativas quanto as diminutivas, devem ser reconhecidas em sua totalidade pelo regime de competência, ou seja, no período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 A elaboração do orçamento público é guiada por um conjunto de princípios que visam conferir racionalidade, transparência e controle ao processo de alocação de recursos. Esses princípios formam a base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantem que as finanças públicas sejam geridas de maneira organizada e fiscalizável. Acerca dos princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedando de forma absoluta a inclusão de autorizações para a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

(__)O princípio da unidade orçamentária é desrespeitado pela estrutura orçamentária brasileira, uma vez que a Constituição Federal estabelece a existência de três orçamentos distintos − fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais − que correm de forma paralela e independente.

(__)O princípio da anualidade implica que as despesas autorizadas e empenhadas em um determinado exercício financeiro devem ser obrigatoriamente pagas dentro do mesmo exercício, sendo vedada a transposição do pagamento para o exercício seguinte sob qualquer hipótese.

(__)O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas, referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Tribunal de Contas é um órgão técnico com status constitucional, essencial para o sistema de freios e contrapesos da República, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública. Suas competências são amplas e específicas, abrangendo desde a fiscalização de atos e contratos até a emissão de pareceres e o julgamento de contas, cada qual com natureza e efeitos jurídicos distintos. O conhecimento dessas atribuições é fundamental para a atuação na área financeira pública. Considerando as competências do Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I.Apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, mediante a elaboração de parecer prévio que servirá de base para o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.

II.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes da União e das entidades da administração indireta.

III.Julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, aplicando diretamente as sanções por crime de responsabilidade e determinando a perda do mandato em caso de irregularidades graves.

Está correto o que se afirma em

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC. 

A comunicação no âmbito do serviço público, especialmente a escrita, é pautada por normas e princípios específicos que a distinguem da comunicação privada. A redação de atos e expedientes oficiais deve seguir um padrão que garanta a clareza, a impessoalidade e a uniformidade das comunicações, refletindo a natureza do poder público. O domínio dessas regras é essencial para a correta elaboração de documentos. Sobre os atributos da Redação Oficial, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da impessoalidade exige que o servidor público, ao redigir um documento, utilize a primeira pessoa do singular ("eu") para deixar claro quem é a autoridade responsável pela emissão daquele ato administrativo.

II.A clareza, um dos atributos fundamentais da comunicação oficial, é obtida por meio do emprego de jargão técnico e de vocabulário restrito à área jurídica ou administrativa, de modo a demonstrar a autoridade e o conhecimento do emissor.

III.A formalidade e a padronização manifestam-se no uso correto dos pronomes de tratamento, na diagramação uniforme e na cortesia, buscando conferir uniformidade aos textos e transmitir a devida civilidade no tratamento de assuntos oficiais.

Está correto o que se afirma em

A gestão contábil no setor público depende de sistemas de informação robustos que permitam o registro padronizado dos atos e fatos administrativos. Para viabilizar a consolidação das contas nacionais e aumentar a transparência, a Secretaria do Tesouro Nacional estabelece uma estrutura de contas que deve ser observada por todos os entes da Federação. Esse instrumento de organização de dados é a base para a escrituração contábil nos sistemas informatizados. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura padronizada de contas de uso obrigatório por todos os entes da Federação, visando à uniformização dos registros e à consolidação das contas públicas em âmbito nacional.

(__)A estrutura do PCASP contempla apenas as classes de contas necessárias ao registro dos fatos orçamentários e patrimoniais, devendo os atos de controle, como garantias e responsabilidades, ser registrados em sistemas auxiliares apartados.

(__)Um dos objetivos da padronização de contas é permitir que um mesmo lançamento contábil, pelo método das partidas dobradas, possa refletir simultaneamente nos subsistemas orçamentário, patrimonial e de controle, garantindo a integridade dos registros.

(__)A padronização dos dados contábeis por meio de um plano de contas único contribui para a melhoria da qualidade da informação, facilitando a análise, a comparabilidade entre os entes e o exercício do controle social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A manutenção de portais oficiais na internet é uma obrigação legal dos entes públicos, sendo um dos principais veículos para a efetivação do princípio da publicidade e da transparência ativa. Para que esses portais cumpram sua finalidade, não basta que existam; eles devem ser constantemente atualizados com um conjunto mínimo de informações de interesse coletivo, apresentadas de forma clara, organizada e em formato acessível. A legislação de acesso à informação detalha essas exigências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A divulgação em portais oficiais sobre licitações se limita à publicação do edital e do resultado final, sendo a íntegra dos contratos e de seus termos aditivos mantida sob acesso restrito para proteger o sigilo comercial das empresas contratadas.

(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, em local de fácil visualização nos seus sítios oficiais, informações sobre a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios e outras vantagens pecuniárias.

(__)Os portais oficiais devem, obrigatoriamente, possuir uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, além da possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários.

(__)É dever do ente público manter atualizada e disponível para consulta nos portais a relação de todos os repasses ou transferências de recursos financeiros efetuados, especificando o beneficiário, o valor, a finalidade e, quando aplicável, o convênio correspondente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A colocação pronominal é um dos temas mais complexos da sintaxe normativa. Observe atentamente as orações abaixo e classifique-as quanto ao tipo de colocação pronominal (próclise, mesóclise ou ênclise):

I. Jamais me esquecerei daquele dia. II.Orgulhar-me-ei das conquistas alcançadas. III.Entregou-se completamente ao trabalho. IV.Quando te disseram isso, acreditaste?

Assinale a alternativa correta, que indica a correspondência entre os tipos de colocação pronominal e as orações apresentadas.

A prevenção de acidentes foca em evitar que eles aconteçam através de medidas de segurança. Os primeiros socorros envolvem ações imediatas para ajudar uma pessoa acidentada ou que teve um mal súbito. Analise as afirmativas sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros:

I.É essencial reconhecer, avaliar e priorizar a necessidade de primeiros socorros em qualquer situação de risco.
II.A prevenção de acidentes na escola deve envolver toda a comunidade escolar, incluindo professores, alunos e familiares.
III.O professor deve sempre tentar realizar todos os procedimentos médicos, mesmo sem ter conhecimento ou habilidades específicas.
IV.Orientações diárias e práticas pedagógicas significativas contribuem para o desenvolvimento de habilidades de autocuidado nas crianças.

É correto o que se afirma em:

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) não deve ser entendido como um simples documento burocrático, mas sim como uma construção coletiva que orienta a prática educativa, articulando a dimensão pedagógica com a política, e contribuindo para a formação de cidadãos críticos, participativos e comprometidos. Nesse contexto, o Projeto Político-Pedagógico (PPP):

A ética está relacionada à capacidade de decidir, julgar e avaliar ações de acordo com princípios e valores que orientam a convivência em sociedade. Na Educação Infantil, a prática ética do professor envolve não apenas transmitir conteúdos acadêmicos, mas também agir como modelo de comportamento social. Nesse contexto, o profissional que apresenta uma prática pautada na ética deve:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) orientam que as práticas pedagógicas estejam centradas em dois eixos norteadores fundamentais. Esses eixos visam possibilitar à criança não apenas a aprendizagem de conteúdos, mas principalmente a construção de experiências significativas de vida. Com base nessas orientações, assinale a alternativa correta:

As práticas pedagógicas na educação infantil valorizam a exploração, a criatividade e o desenvolvimento integral da criança. Sobre essas práticas, analise as alternativas e marque com V (Verdadeiras) ou F (Falsas):

(_)O planejamento na Educação Infantil deve prever situações significativas que permitam experiências com o mundo físico e social.

(_)A rotina diária deve ser organizada de forma diversa e enriquecedora.

(_)O protagonismo infantil deve ser incentivado, estimulando soluções para conflitos.

(_)O professor deve apenas observar as interações, sem intervir ou planejar.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Educação inclusiva e diversidade estão interligadas, enquanto a educação inclusiva cria o ambiente educacional de valorização, a diversidade reconhece que cada indivíduo é único.
Associe os princípios da educação inclusiva (Coluna A) às suas descrições (Coluna B).

Coluna A
I.Valorização da diversidade II.Acesso igualitário III.Participação ativa IV.Colaboração entre educadores

Coluna B
A.Reconhecimento e respeito pelas diferenças individuais dos alunos, compreendendo que cada criança ou jovem possui suas próprias características, ritmos de aprendizagem, origens culturais e necessidades específicas, as quais devem ser valorizadas como parte do processo educativo.

B.Trabalho em equipe entre professores da sala regular, especialistas em educação inclusiva e outros profissionais de apoio, visando a construção coletiva de estratégias pedagógicas que favoreçam a aprendizagem de todos os estudantes em um ambiente de cooperação.

C.Garantia de oportunidades de aprendizado a todos os estudantes, assegurando acesso igualitário ao currículo, aos recursos didáticos, aos espaços escolares e às práticas pedagógicas, independentemente de suas condições físicas, cognitivas, sociais ou culturais.

D.Incentivo à presença, participação ativa e engajamento dos alunos em atividades escolares e sociais, promovendo o protagonismo estudantil e a integração entre colegas, de modo que todos se sintam pertencentes à comunidade escolar.



Assinale a alternativa com a associação correta:

A intencionalidade pedagógica na Educação Infantil não se restringe à disponibilização de materiais, mas também ao modo como os espaços são organizados. Nesse contexto, o que significa dizer que "tudo que diz respeito ao espaço e aos materiais tem de ter um propósito"? 

Os princípios pedagógicos da Educação Infantil baseiam-se na concepção da criança como um ser ativo, com direitos e aprendizado integral, valorizando a brincadeira, a afetividade, a autonomia e a inclusão. Analise as assertivas sobre a concepção de educar na Educação Infantil:

I.Educar significa apenas ensinar conteúdos curriculares, pois cuidar já contempla o desenvolvimento humano.
II.Educar é promover aprendizagens, conhecimentos e formação pessoal do indivíduo.
III.O ato de educar deve valorizar a criança em suas singularidades e necessidades.
IV.Educar e cuidar, embora distintos, devem estar intimamente relacionados na prática da Educação Infantil.


É correto o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece que as creches e pré-escolas devem acolher as vivências e os conhecimentos da criança e articulá-los em suas propostas pedagógicas. Analise as afirmativas sobre a Educação Infantil segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC):

I.O brincar e o cuidar são fundamentais para o desenvolvimento integral da criança.
II.As práticas pedagógicas devem ter como eixos estruturantes as interações e a brincadeira.
III.A Educação Infantil deve substituir completamente os conhecimentos e experiências recebidos na família.
IV.A interação com pares e adultos possibilita aprendizagens significativas e socialização.


É correto o que se afirma em: 

O Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que todas as crianças e adolescentes gozam de direitos fundamentais, com foco no desenvolvimento integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta:

A escola, enquanto espaço de formação integral do indivíduo, não deve se limitar à transmissão de informações sobre higiene e saúde. Considerando o papel da educação na promoção da saúde e cidadania, a escola, de acordo com higiene e saúde, tem função educativa de:

Considerando a construção de propostas pedagógicas de Educação Infantil, os princípios éticos, políticos e estéticos orientam a formação integral da criança. Nesse contexto, está correto o que se afirma em: