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I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
I. À noite, o condutor deve manter acesos os faróis do veículo por meio da utilização da luz baixa.
II. A troca intermitente entre luz baixa e luz alta pode ser utilizada livremente para alertar outros motoristas sobre qualquer situação percebida no trânsito.
Em relação às assertivas, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
