Questões de Concurso
Para prefeitura de governador celso ramos - sc
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I.A Notificação de Receita de Talidomida é branca, de numeração fornecida pela Vigilância Sanitária, válida por 20 dias no estado emissor, com quantidade máxima para 30 dias de tratamento.
II.A dispensação de Talidomida exige o preenchimento do Termo de Responsabilidade/Esclarecimento, sendo que para pacientes do sexo masculino não é necessária a realização de teste de gravidez.
III.A Talidomida está classificada na Lista C3 da Portaria n.º 344/98 e a sua manipulação em farmácia magistral é permitida mediante autorização especial.
IV.A Notificação de Receita de Talidomida pode ser aviada em qualquer estado do território nacional, independentemente de onde foi emitida.
É correto o que se afirma em:
I.O Decreto n.º 7.508/2011 estabelece que a Rename é o instrumento básico para a execução da assistência farmacêutica no SUS, sendo atualizada a cada 2 anos pela Conitec.
II.O acesso a medicamentos pelo SUS pressupõe que o produto conste na Rename ou em listas complementares estaduais/municipais, e que a prescrição seja realizada por profissional do SUS, em consonância com os PCDT.
III.O financiamento da assistência farmacêutica é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo ao estado e município apenas a execução dos serviços.
IV.A PNAF reconhece que a assistência farmacêutica integra a política de saúde e é parte integrante e indissociável da Atenção Básica.
É correto o que se afirma em:
I.O CBAF é financiado de forma tripartite: União, estados e municípios, com repasse federal per capita definido por portaria, complementado por contrapartida estadual e municipal.
II.Os medicamentos do CBAF são aqueles destinados à atenção básica, incluindo os medicamentos para tratamento de hipertensão, diabetes, saúde mental e saúde da mulher, entre outros constantes na Rename.
III.A Portaria n.º 1.555/2013 estabelece que o repasse federal para o CBAF é realizado ao Fundo Municipal de Saúde, e o gestor local é responsável pela aquisição, programação e dispensação dos medicamentos.
IV.Medicamentos como insulinas de ação prolongada (glargina, detemir) e análogos de GLP-1 pertencem ao CBAF por serem considerados medicamentos de atenção básica para DM2.
É correto o que se afirma em:
I.A lei n.º 12.401/2011 estabelece prazo máximo de 180 dias para a Conitec emitir relatório sobre pedido de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologia, prorrogável por mais 90 dias em casos complexos.
II.O estudo de custo-efetividade (análise econômica) é obrigatório para a incorporação de tecnologias no SUS, mas pode ser dispensado para medicamentos com evidência de alta magnitude de efeito.
III.A avaliação pela Conitec considera evidências de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade, além do impacto orçamentário.
IV.As recomendações da Conitec são vinculantes e de observância obrigatória imediata para todos os entes do SUS.
É correto o que se afirma em: