Questões de Concurso
Para prefeitura de gaspar - sc
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Com relação às duas proposições acima, assinale a alternativa correta.
O _______________________ estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa que completa a frase:
De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.
II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Leia o texto a seguir:
“Há 20 anos, Portugal deu uma guinada em suaspolíticas antidrogas [...]. [...] o governo aprovou umanova estratégia que começaria a ser implementada doisanos depois, após longos debates com a sociedade civile no Parlamento. A legislação estava longe de serrevolucionária: não se considerava mais crime oconsumo daqueles que portassem no máximo 10 dosesde uma determinada substância ilícita.
Não muito diferente do que acontece na Espanha, porexemplo. Mas o que fez a diferença foi a mudança desensibilidade em relação aos viciados: deixaram de sertratados como criminosos, receberam programas decuidados, de substituição de heroína por metadona,foram incluídos no sistema de saúde para tratarem suasdoenças. Os resultados não demoraram a chegar.Apesar de o consumo global de drogas não terdiminuído, o de heroína e cocaína, duas das maisproblemáticas, passou de afetar 1% da populaçãoportuguesa para 0,3%; As contaminações por HIV entreos consumidores caíram pela metade (na populaçãototal, passaram de 104 novos casos por milhão ao anoem 1999 para 4,2 em 2015), e a população carceráriapor motivos relacionados às drogas caiu de 75% a 45%.”
(Adaptado dehttps://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/02/internacional/1556794358_113193.html. Acesso 9 de maio de 2019)
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