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Q3562955
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562955 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
Acerca da responsabilidade dos sucessores, analise as assertivas:

I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
II. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3562954
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562954 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Nesse sentido, os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de ____, contados a partir da ocorrência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3562953
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos, sem localização fixa, ou que realize vendas a domicílio, com ou sem o uso de instalações ou veículos. Sobre o Comércio Ambulante, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3562952
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Aos pretendentes em comercializar na Feira Livre de Bom Jardim da Serra, caberá provar a sua condição de feirante, declarando a procedência de seus produtos a serem comercializados. A matrícula ou autorização será cassada pela Comissão Organizadora quando constatada a prática das seguintes infrações:

I. Venda de mercadorias deterioradas, de procedência clandestina.
II. Cobrança de preços superior aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão Organizadora da Feira.
III. Fraude nos preços, medidas ou balanças.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3562951
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Quanto aos recursos administrativos às infrações sofridas, o infrator terá o prazo de quantos dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração?
Alternativas
Q3562950
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3562949
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3562948
Edificações Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562948 Edificações
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
Será obrigatório a instalação de no mínimo 1 elevador nas edificações com mais de 4 pavimentos ou ______ de altura e de 2 elevadores nas edificações com mais de 7 pavimentos ou _____ de altura contados entre o primeiro piso e a laje do último pavimento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3562947
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
É permitida a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento dos passeios públicos onde a largura máxima deve ser analisada pelo setor responsável. A parte mais baixa do toldo estará, no mínimo a quantos metros do nível mais alto do piso?
Alternativas
Q3562946
Engenharia Civil Normas e Legislações , Fiscalização de Obras ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562946 Engenharia Civil
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:

I. Notas do alinhamento e nivelamento da construção devidamente assinadas pela autoridade competente.
II. Alvará de construção.
III. Cópia do projeto aprovado, assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.
IV. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais responsáveis pelos projetos e execução da obra.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Q3562945
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
Para a aprovação do projeto, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário, encaminhar ao setor competente do Poder executivo municipal a "Consulta Prévia" em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal, devidamente informada. Nessa direção, o Poder executivo municipal terá um prazo máximo de quantos dias para a devolução da "Consulta Prévia", devidamente informada?
Alternativas
Q3562944
Arquitetura Tecnologia das Construções ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3562944 Arquitetura
A questão e refere ao Código de Obras do Município de Bom Jardim da Serra. 
Sobre as definições adotadas pelo Código, analise as assertivas:

I. Hall: Pátio interno, de acesso a uma edificação.
II. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes.
III. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3562918
Saúde Pública Epidemiologia e Saúde Coletiva ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562918 Saúde Pública
Durante inspeção em área urbana com acúmulo de entulhos, caixas d'água abertas e depósitos de pneus, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve estar apto a reconhecer vetores e os agravos a eles associados. Considerando os princípios da vigilância em saúde, assinale a alternativa correta quanto à identificação de vetores e suas respectivas zoonoses ou doenças vetoriais. 
Alternativas
Q3562917
Saúde Pública Epidemiologia e Saúde Coletiva , Meio Ambiente e Saúde Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562917 Saúde Pública
Sobre as zoonoses e o papel dos serviços públicos em seu controle, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3562916
Saúde Pública Epidemiologia e Saúde Coletiva , Meio Ambiente e Saúde Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562916 Saúde Pública
O controle de vetores transmissores de arboviroses, como o Aedes aegypti, deve ser realizado com base em ações integradas e contínuas. Sobre essas ações, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3562915
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562915 Direito Sanitário
Segundo as normas da Anvisa, o processo de inspeção sanitária deve considerar critérios objetivos e parâmetros técnicos para avaliação da conformidade sanitária. A respeito das finalidades e fundamentos da inspeção sanitária de alimentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3562914
Saúde Pública Epidemiologia e Saúde Coletiva ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562914 Saúde Pública
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são um conjunto de procedimentos obrigatórios adotados por estabelecimentos produtores de alimentos, segundo a Anvisa. Um dos principais objetivos da BPF é: 
Alternativas
Q3562913
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562913 Direito Sanitário
A questão se refere ao Código de Vigilância Sanitária do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 1183/12.
Com relação à caracterização das infrações e respectivas penalidades, a qual pena NÃO está sujeito quem, especificamente, retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde? 
Alternativas
Q3562912
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562912 Direito Sanitário
A questão se refere ao Código de Vigilância Sanitária do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 1183/12.
Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3562911
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3562911 Direito Sanitário
A questão se refere ao Código de Vigilância Sanitária do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela Lei Complementar nº 1183/12.
Acerca das águas residuárias e pluviais, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
341: C
342: A
343: D
344: B
345: C
346: D
347: A
348: C
349: B
350: A
351: B
352: D
353: C
354: C
355: B
356: C
357: D
358: C
359: C
360: B
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