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Q3562903
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |
Q3562903 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.



I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.


II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.



Das assertivas, pode-se afirmar que: 

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