O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais, por meio da concessão de incentivos fiscais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O valor do benefício pago pelos empregadores inscritos no programa a título de benefício no âmbito do PAT é isento de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária).

II. As parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do Programa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A descrição de cargos é uma etapa fundamental na estruturação da gestão de pessoas, pois estabelece as bases para diversos subsistemas de RH. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo mínimo que deve constar em um documento de descrição de cargo.

Sobre o processo de análise de cargos em uma instituição pública, analise as assertivas:

I. A análise de cargos subsidia não apenas o recrutamento e a seleção, mas também a avaliação de desempenho e a capacitação.

II. Um cargo pode ser descrito considerando tanto suas atribuições atuais quanto aquelas que o servidor poderá exercer futuramente, conforme planejamento estratégico.

III. A coleta de dados para análise pode envolver questionários, observação direta e entrevistas com ocupantes e chefias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No ciclo anual de avaliação de desempenho, o RH de uma secretaria municipal aplicou uma matriz de competências que cruzava os resultados obtidos pelos servidores com os comportamentos observáveis, como iniciativa, cooperação intersetorial e capacidade de inovação. Esse modelo de avaliação é caracterizado por:

Um município implementou uma nova política de capacitação baseada em treinamentos de reciclagem para servidores da saúde que lidam com sistemas informatizados. A escolha dos conteúdos foi baseada na baixa performance de indicadores do e-SUS e nas dificuldades relatadas nas auditorias internas. Este modelo de capacitação caracteriza: 

Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Durante o processo de implementação de um novo sistema de gestão de compras públicas, a equipe de RH foi acionada para planejar o treinamento dos servidores da área. Antes de definir o conteúdo e a carga horária, o setor realizou entrevistas com os servidores, aplicou um questionário de autopercepção de competência e analisou os registros de erros nas operações atuais. Trata-se de uma ação específica do:

 São obrigados a apresentar a DCTFWeb:

I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas.

III. Os microempreendedores individuais MEI, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.

Está(ão) CORRETA(S):

O Decreto nº 8.373/14 institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Conforme este documento, o eSocial rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo sobre os aspectos fundamentais da auditoria governamental, segundo as boas práticas adotadas no setor público brasileiro:

I. A auditoria governamental tem como finalidade principal assegurar a legalidade e legitimidade dos atos da administração pública, bem como avaliar os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

II. As formas de auditoria governamental incluem apenas as auditorias contábil e operacional, sendo vedado realizar auditoria de conformidade no âmbito dos Tribunais de Contas, por se tratar de atividade exclusivamente interna do Executivo.

III. A auditoria governamental pode abranger tanto os órgãos da administração direta quanto entidades da administração indireta, incluindo fundações, autarquias, empresas estatais e organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O razonete é uma ferramenta didática amplamente utilizada no ensino da contabilidade, que facilita a visualização dos lançamentos contábeis por meio da representação gráfica das contas. Sobre sua estrutura e funcionalidade, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), a prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

I. Apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil.

II. Análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca da classificação da receita, segundo a Lei nº 4.320/64, impostos, taxas e contribuições de melhoria classificam-se como: 

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por ______________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Qual alternativa apresenta, respectivamente, estes percentuais para a União, Estados e Municípios?

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Assim, quando se tratar da arrecadação Principal da receita, o dígito é: 

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Repactuação em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

II. Reajustamento, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Das assertivas, pode-se afirmar que: