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I.Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II.Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
III.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, no termo de nascimento.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
(__)A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única sendo exercida no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
(__)Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
(__)À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
(__)São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
(__)As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma desarticulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas (União e Estados).
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
No que se refere as novas modalidades de família, assinale a alternativa que corresponde a família formada com base no casamento civil pelos cônjuges, e uma união vinculada a normas vivendo ambos em plena comunhão de vida e em igualdade de direitos e deveres, tendo entre si um contrato especial de direito de família com intervenção do Estado para sua realização:
Fonte: https://jus.com.br/artigos/63800.
I.A violência física.
II.A violência psicológica.
III.A violência sexual.
É CORRETO o que se afirma em:
Qual das alternativas abaixo cita uma motivação para a compra de um carro elétrico?
Assinale a opção CORRETA quanto à nova pontuação sem alteração do sentido original da frase
I.O Demonstrativo de Variações Patrimoniais registra as alterações ocorridas no patrimônio, independentemente de serem ou não resultado da execução orçamentária.
II.O Fluxo de Caixa é um demonstrativo contábil obrigatório no setor público brasileiro. Quanto ao julgamento dos itens, assinale a alternativa CORRETA: