No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal. 

A respeito da Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a __________, ___________ e _________ do empreendimento ou atividade.

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.

I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.

II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.

III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.

IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, analisar os itens.

I. O município fiscalizará previamente, sob os aspectos industrial e sanitário, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, envolvidos no comércio municipal.

II. O registro no órgão municipal competente é condição eletiva para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As(Os) ____________ destinam-se à circulação dos meios de transporte e dos pedestres; As(Os) __________ municipais destinam-se ao lazer e à recreação. 

De acordo com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, a Política Ambiental do Município visa, entre outros:

I. Formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual.

II. Incentivar atividades que provoquem alteração no ecossistema de banhados, rios, lajeados e arroios, assim como a fauna e flora de suas margens.

III. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?

G., empresário, importa produtos eletrônicos da China sem declarar a carga à Receita Federal, com o objetivo de diminuir o pagamento de impostos. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o crime praticado por G. é classificado como:  

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.

II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a exigência de realização da consolidação nacional das contas públicas. Essa competência é exercida pelo(a):

O Plano Plurianual é o planejamento tático que define os objetivos e as metas a serem alcançados em:

Cada instituição, para atender suas necessidades específicas, deve estabelecer suas próprias rotinas de trabalho. Contudo, a rotina de recebimento e classificação de documentos, de modo geral, é:

Na perspectiva da contabilidade aplicada ao setor público, esta etapa da despesa orçamentária abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária. A partir disso, assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE a etapa especificada.

Em relação às aplicações financeiras, assinalar a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o chamamento público destinado à seleção e ao cadastro de empresas para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, conforme a necessidade da Administração, é o:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_____________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Sobre as etapas das receitas orçamentárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Define-se ___________ como ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

Em relação à compra de materiais, analisar a sentença.

Para garantir o abastecimento adequado, a compra de materiais sazonais deve seguir um planejamento rigoroso, considerando o período de uso e a quantidade demandada (1ª parte). É fundamental que a compra de materiais para manutenção seja planejada com antecedência, seguindo um cronograma de manutenções, para evitar interrupções na rotina institucional (2ª parte).

A sentença está: