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Q1958925

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

Alternativas

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.

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Q1958924

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958924 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos bens públicos

Alternativas

as ruas, as praças e as estradas são bens de uso especial.

são características dos bens públicos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a penhorabilidade.

os bens de uso especial submetem-se a regime próprio, de direito privado.

os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

os terrenos de marinha pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum.

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Q1958923

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958923 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.

A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.

Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.

A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.

Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

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Q1958922

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958922 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

Alternativas

aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.

é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

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Q1958921

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

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Respostas

21: A

22: D

23: C

24: E

25: D

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