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Q36856 Direito Civil
A respeito das obrigações de dar, considere:

I. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito.

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados.

III. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

IV. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em
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Q36855 Direito Civil
Com relação à evicção, é correto concluir:
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Q36854 Direito Civil
No que concerne aos Bens Reciprocamente Considerados, é INCORRETO afirmar:
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Q36853 Direito Civil
A respeito do pagamento em consignação, considere:

I. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos, sem os quais não é válido o pagamento.

II. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

III. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá nenhum deles requerer a consignação.

IV. O credor que, depois de aceitar o depósito, aquiescer no levantamento perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, mas não ficarão para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em
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Q36852 Direito Constitucional
O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o
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Q36851 Direito Constitucional
No tocante aos juízes federais, considere:

I. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

II. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

III. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

IV. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Está correto o que consta APENAS em
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Q36850 Direito Constitucional
Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,
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Q36849 Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:
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Q36848 Direito Constitucional
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal
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Q36846 Direito Administrativo
Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:
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Q36845 Direito Administrativo
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado
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Q36844 Direito Administrativo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar:
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Q36843 Direito Administrativo
Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
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Q36842 Direito Administrativo
No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere:

I. O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta deriva do poder de tutela.

II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo.

Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se, respectivamente,
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Q36841 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
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Q36840 Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:
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Q36839 Português
Está correto o emprego do elemento sublinhado em:
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Q36838 Português
Constituem uma causa e seu efeito, nessa ordem, os segmentos:
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Q36837 Português
É preciso corrigir, pela má estruturação que apresenta, a seguinte frase:
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Q36836 Português
O verbo indicado entre parênteses deverá adotar uma forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:
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Respostas
2101: E
2102: D
2103: B
2104: B
2105: D
2106: C
2107: A
2108: C
2109: A
2110: B
2111: A
2112: C
2113: D
2114: D
2115: B
2116: E
2117: C
2118: A
2119: B
2120: E