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I.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II.A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III.É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
IV.O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
V.É lícito à parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. − São Paulo: Atlas, 2019)"
Nesse sentido, objetivando regular o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, foi editada a Lei nº 8.987/1995. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019).
Sobre o controle da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
(__)Conceito: Chama-se desapropriação o procedimento pelo qual o ente público, por razões de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, previamente ajustada com o proprietário, toma para si um bem particular, incorporando esse bem ao patrimônio público.
(__)A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Estado, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais afetos à desapropriação, invade bem privado. Também é conhecida como apossamento administrativo.
(__)A desapropriação por utilidade pública tem como principal regramento o Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse contexto, um dos casos previstos pelo referido Decreto-Lei como de utilidade pública a segurança nacional.
(__)O interesse social, para fins de desapropriação, está diretamente ligado à função social da propriedade. Nesse sentido, o Poder Público age para diminuir algumas desigualdades existentes, especialmente nas áreas em que a função social da propriedade não tem sido implementada pelos seus proprietários. Exemplo mais marcante é a reforma agrária, ou o assentamento de colonos.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
I.Em 2021, através da Lei nº 14.230, diversas alterações foram introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais está a necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa.
II.Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, ainda que o valor a ser ressarcido ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV.A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas que, a partir do momento que a Constituição entra em vigor, estão aptas a produzirem efeitos, independentemente da existência de norma infraconstitucional.
(__)As normas constitucionais de eficácia contida, por sua vez, têm aplicabilidade direta e imediata, contudo, possivelmente não integral. Significa dizer que reúnem todas as condições para produzirem seus efeitos já no momento da promulgação ou entrada em vigor da Constituição, porém poderá existir redução de sua abrangência.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, imediata e reduzida.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento da promulgação ou do início da vigência da Constituição, não têm condições de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de norma regulamentadora infraconstitucional.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
I.Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público é a estabilidade após a aprovação em estágio probatório.
III.Uma das vedações impostas aos membros do Ministério Público é o exercício de atividade político-partidária.
IV.O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
V.A elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público será realizada pelo Poder Judiciário, com a observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma em:
Qual é a relação coesiva que ocorre quando uma palavra ou expressão é omitida porque pode ser subentendida pelo contexto, sendo usada para evitar a repetição de informações desnecessárias e para deixar o texto mais conciso?
A educação é um direito fundamental e um dos principais motores para o desenvolvimento de uma sociedade justa. No entanto, o acesso a uma educação de qualidade ainda é desigual, especialmente em países como o Brasil, onde fatores como a desigualdade social e a falta de recursos prejudicam milhões de estudantes. Garantir uma educação inclusiva e equitativa é essencial para romper ciclos de pobreza e promover oportunidades para todos. Para isso, é necessário investir em políticas públicas eficazes que valorizem o aprendizado integral, que contemple o desenvolvimento intelectual, emocional e social dos alunos.
Em relação ao seu conteúdo, a tipologia textual predominante é:
Nesse contexto, analise a apresentação que segue:
Foco: Contexto.
Objetivo: Transmitir informações de maneira objetiva e clara, sem envolver opiniões ou emoções.
Características: É usada quando o foco está no conteúdo da mensagem, informando sobre fatos, dados ou situações de forma direta.
Essa apresentação está diretamente relacionada a seguinte função da linguagem:
Assinale a alternativa que apresenta uma figura de construção (ou sintaxe):