Questões de Concurso para Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ

Q3236153

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236153 Direito Administrativo

A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.

A

Controle de impessoalidade, visto que a administração buscou conceder o benefício apenas aos estudantes com vulnerabilidade social, pautado no princípio da equidade.

B

Controle democrático, pois a revisão da política foi realizada visando garantir os princípios de liberdade, isonomia e participação, definindo critérios para a concessão do benefício.

C

Controle de mérito, pois a administração avaliou a conveniência e a oportunidade de manter ou alterar os critérios para a concessão do benefício, com base em estudos técnicos e análise orçamentária.

D

Controle de legalidade, pois a administração limitou a concessão do benefício apenas aos estudantes que comprovassem os novos critérios, garantindo que o ato administrativo cumprisse estritamente os requisitos legais de parcialidade e diferenciação.

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Q3236152

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236152 Direito Administrativo

Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua finalidade e destinação. Com base nas classificações, analise os casos a seguir.

1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.

Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.

A

1. Uso comum 2. Uso comum 3. Uso especial 4. Dominical.

B

1. Dominical 2. Uso especial 3. Uso especial 4. Uso comum.

C

1. Uso comum 2. Uso especial 3. Dominical 4. Uso especial.

D

1. Uso especial 2. Uso especial 3. Uso comum 4. Dominical.

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Q3236151

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236151 Auditoria

Um órgão público está finalizando seu balanço patrimonial para o encerramento do exercício fiscal. Durante o processo de apuração, o gestor contábil identificou um grande volume de despesas referentes à manutenção de redes hidráulicas que ocorreu, mas que ainda não haviam sido lançadas no sistema. Diante disso, ele optou por registrar imediatamente, garantindo que todas as informações financeiras fossem apresentadas de forma íntegra e tempestiva. Com base no caso descrito, o procedimento adotado pelo gestor reflete diretamente a aplicação de qual princípio contábil?

A

Entidade.

B

Prudência.

C

Oportunidade.

D

Registro do valor original.

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Q3236150

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236150 Administração Financeira e Orçamentária

O gestor financeiro de um órgão de controle municipal enfrenta o desafio de garantir a eficiência no uso de recursos públicos e o cumprimento das normas legais, enquanto busca otimizar o impacto social de suas decisões financeiras. São consideradas funções do gestor financeiro, EXCETO:

A

Assegurar a utilização correta dos recursos orçamentários, com foco exclusivo na proposição de normas legais.

B

Definir como alocar os recursos financeiros entre diferentes projetos, buscando garantir o melhor uso dos recursos públicos.

C

Identificar oportunidades de investimento, determinando a quantidade de recursos financeiros necessários e quais projetos priorizar.

D

Antecipar cenários econômicos futuros para elaborar um planejamento financeiro que garanta a sustentabilidade financeira do órgão público.

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Q3236149

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236149 Arquivologia

A gestão de documentos apresenta complexidades maiores do que simplesmente organizar os documentos entre correntes, intermediários e permanentes. Gerir documentos, em sentido mais amplo, significa não só racionalizar e controlar a produção documental e garantir o uso e a destinação adequada, mas, principalmente, assegurar ao governo e ao cidadão acesso pleno às informações contidas neles. Acerca desse tema, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Um documento não completamente confiável, mas transmitido e preservado sem adulteração ou qualquer outro tipo de corrupção, pode ser considerado autêntico.

B

Todo documento é uma fonte de informação como, por exemplo, livros, revistas, jornais, manuscritos, fotografias, gravuras, selos, medalhas, filmes, discos e fitas audiomagnéticas.

C

A segunda fase da gestão de documentos, a utilização, compreende o controle da produção e da difusão de documentos de caráter normativo e a promoção da eliminação periódica dos documentos que já tenham cumprido os prazos de guarda e não possuam valor secundário.

D

A eficácia de um programa de gestão de documentos depende da adoção de métodos de classificação e de avaliação, com a aplicação de códigos de classificação e de tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, além da implantação de sistemas de arquivos.

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Q3236148

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236148 Arquivologia

A classificação é uma função importante para a transparência e o compartilhamento de informações, que são caminhos seguros para a tomada de decisão, para a preservação da memória técnica e administrativa das organizações contemporâneas e para o pleno exercício da cidadania. Ela é uma atividade reconhecida, pela maior parte dos autores que tratam da questão, como matricial. Ela precede todas as outras atividades. Entretanto, há um espaço muito grande entre o reconhecimento de sua importância e o aprofundamento teórico sobre o tema.
(SOUSA, R. T. B. Os princípios arquivísticos e o conceito de classificação. Organização e representação do conhecimento na perspectiva da Ciência da Informação. Brasília, v.2, p. 240-269, 2003.)

O ato de ordenar os documentos, segundo um plano destinado a facilitar o seu uso corrente, envolve tanto a organização intelectual dos documentos (ordenação) quanto a atribuição de símbolos para identificar os itens documentais (dossiês ou processos) e mostrar a relação orgânica existente entre eles.
(ARQUIVO NACIONAL – Brasil. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.)

Tendo em vista as citações acerca da função de classificação de documentos e, ainda, considerando sua importância no processo de gestão de documentos, que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações, são princípios que fundamentam tal função:

A

Reversibilidade e ordem original.

B

Integridade arquivística e temático.

C

Proveniência e pertinência territorial.

D

Aos fundos de arquivo e ordem original.

Q3236147

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236147 Legislação Federal

A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvolvimento do controle social diante dos abusos governamentais, atos de corrupção e situações de impunidade. Isso porque um dos objetivos da LAI é promover um governo aberto e uma cultura de transparência e publicidade dos atos e serviços governamentais. Apesar dos desafios, impactos e providências necessárias à aplicação efetiva dessa norma, sua aprovação é celebrada pela sociedade.
(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)

Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.

III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3236146

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236146 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.

B

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.

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Q3236145

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236145 Redação Oficial

Nas redações oficiais há uma determinada forma para se referenciar para cada expediente, visando pela hierarquia e cordialidade. Tendo em vista o emprego dos pronomes de tratamento, é correto afirmar que:

A

Ao Presidente da República deve-se utilizar o vocativo “Senhor”.

B

Aos contribuintes deve-se utilizar o vocativo “Vossa Magnificência”.

C

Ao Ministro do Estado deve-se utilizar o vocativo “Vossa Senhoria”.

D

Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal deve-se utilizar o vocativo “Excelentíssimo Senhor”.

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Q3236144

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236144 Redação Oficial

Em determinados contextos se faz necessário o emprego de redações oficias, a fim de tornar a comunicação um ato mais eficiente e unificado. Considerando esse modelo de comunicação a ser redigida, assinale a afirmativa correta.

A

O emprego de uma redação robusta é essencial, utilizando palavras que possam conferir duplo sentido ao texto, tornando-o rico em diversidade e qualidade para instigar o conhecimento pragmático do leitor.

B

É de suma importância o emprego de atributos que tornam a comunicação mais fluida, com a funcionalidade de torná-la clara para que o leitor consiga compreendê-la imediatamente de forma concisa e coesa.

C

O texto oficial deve ser redigido de modo a atender aos interesses coletivos. Para isso, é fundamental que haja impressões individuais, ou seja, o escritor da redação deve deixar em seu texto tom de caráter íntimo.

D

Ao redigir documentos oficiais é importante que o escritor do texto insira informações diversificadas, longas e com contexto indefinidos; não é imprescindível buscar pela objetividade nesse tipo de redação, pois, quanto mais assunto, maior será a clareza.

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Q3236143

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Francisco Anysio, aprovado em concurso público do município de Nova Iguaçu, foi nomeado para o cargo almejado e está cumprindo período de estágio probatório. O servidor é competente, mas também muito “piadista” e, por isso, está preocupado, já que, durante o estágio probatório, “Chico Anysio” sabe que terá sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em que todos os fatores serão obrigatória e legalmente observados para a avaliação do servidor.

A

Assiduidade; adaptabilidade; iniciativa; liderança; e produtividade.

B

Disciplina; assiduidade; disponibilidade; capacidade de iniciativa; e produtividade.

C

Disciplina; capacidade de iniciativa; liderança; disponibilidade; e responsabilidade.

D

Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

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Q3236142

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta:

A

Na reintegração, na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário será reconduzido a cargo de carreira equivalente

B

O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por período a ser designado pela administração.

C

O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa.

D

No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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Q3236141

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita grave, sendo necessária a assistência e presença constante de Getúlio. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu trata da licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família. Sobre o tema, analise as possibilidades a seguir.

I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.

II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.

IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá direito à licença-prêmio nesse período.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3236140

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decretada. A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe acerca da seguridade social do funcionário público. Sobre esse tema e, ainda, considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso prático, em eventual morte do servidor, seus dependentes farão jus a auxílio-funeral.

B

O servidor e sua família mantêm o direito de assistência à saúde, que é um benefício da seguridade social por excelência.

C

O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, no plano de seguridade social do servidor, não prevê o chamado “auxílio-reclusão” para seus dependentes.

D

A seguridade social dá cobertura ao servidor público e à sua família, não sendo necessária a providência de cobertura complementar aos familiares para que estejam abrangidos pelo plano.

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Q3236139

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236139 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar sobre o Regime Disciplinar:

A

É proibido ao funcionário participar de gerência ou de administração de empresa privada na qualidade de cotista ou acionista.

B

São penalidades disciplinares a suspensão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a demissão a bem do serviço público, entre outras.

C

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo a obrigação de reparação aos seus sucessores.

D

São deveres do funcionário público municipal, entre outros, atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q3236138

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

A

É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.

B

A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.

C

O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.

D

A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.

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Q3236137

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.

A

As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.

C

O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.

D

A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.

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Q3236136

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

A

O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.

B

O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.

C

Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.

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Q3236135

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:

A

Não pode regularizar a ocupação.

B

Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

C

Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.

D

Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.

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Q3236134

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Para prefeitura de nova iguaçu - rj

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