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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986487
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno
porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a
presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública
do município, é informada que a entrada de seu animal de
estimação não é permitida. Nos termos do Código de
Posturas do Município de Niterói, existe permissão para
o acesso às repartições públicas aos cães:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986486
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Bel é ativista do movimento ambiental de proteção
aos municípios e realiza pesquisa sobre a organização
normativa do município de Niterói e sua efetividade. Nos
termos do Código Ambiental de Niterói, o entorno de uma
unidade de conservação, onde as atividades humanas
estão sujeitas a normas e restrições específicas com o
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a
unidade, é denominado:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime
Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil
Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal
de regência, terá direito à percepção de gratificação:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986484
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira
e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal
de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares,
de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores
não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades
administrativas competentes é do:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986483
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O guarda municipal Dom é reconhecido
publicamente por suas qualidades morais e é indicado
para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos
termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói, o
sistema de recompensas abrange:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986482
Legislação de Trânsito
Érica é próspera fazendeira e pretende adquirir novo
trator para utilizar na sua propriedade rural, mas,
eventualmente, alugá-lo para outras propriedades próximas.
Isso induz à necessidade de transitar em vias públicas.
Nesse caso, o Código de Trânsito Brasileiro determina
que o registro do trator será único, sem ônus, em cadastro
específico do:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986481
Legislação de Trânsito
Amanda conduz seu automóvel para a inspeção
veicular determinada pelas regras de trânsito. Na inspeção,
o veículo foi reprovado na inspeção de segurança e na de
emissão de gases poluentes e ruído. Nesse caso, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrerá:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986480
Legislação de Trânsito
Basel está organizando sua microempresa de
prestação de serviços e busca adquirir ou alugar veículos
de cargas e de passageiros. Nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro, é considerado veículo de carga:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986479
Legislação de Trânsito
Laura está conduzindo seu veículo automotor em
via urbana quando é surpreendida por retenção no trânsito.
No local, existe variada sinalização, inclusive luminosa.
Em determinado momento, a condutora do veículo avista
uma autoridade de trânsito que faz gestos de desvio do
tráfego. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, tem
prevalência:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986478
Legislação de Trânsito
Bianca é responsável pelo departamento de
propaganda da sociedade empresária XS, que atua na
indústria automobilística. Nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro, no setor automobilístico, a divulgação
de produto nos meios de comunicação social incluirá,
obrigatoriamente, a veiculação conjunta de mensagem:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986477
Legislação de Trânsito
R. pretende levar alguns animais que integram o
seu rebanho de bovinos pela rodovia T em direção a uma
fazenda próxima. Nesse caso, segundo o Código de
Trânsito Brasileiro, os animais só poderão circular:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986476
Legislação de Trânsito
Creonte deseja utilizar mais comumente a sua
motoneta que ganhou de presente de natal. Além da
habilitação específica, Creonte deve observar, na condução
de sua motoneta, segundo o Código de Trânsito Brasileiro,
que é necessário:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986475
Legislação de Trânsito
Paulo conduz seu irmão Pedro para o aeroporto e,
ao chegar na área destinada ao desembarque, necessita
sair do veículo para auxiliar seu irmão no translado das
malas. No caso de desembarque, segundo o Código de
Trânsito Brasileiro:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986474
Legislação de Trânsito
Formidável pretende viajar com a família para uma
estância hidromineral buscando gozar uma semana de
repouso em local tranquilo. Seguindo as regras legais,
procura saber como se comportar na condução do seu
veículo no caminho para o local marcado. Um dos itens
que tomou cuidado foi com a utilização dos faróis. Nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor
manterá acesos os faróis do veículo utilizando:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986473
Legislação de Trânsito
Proximus é habilitado para conduzir veículos automotores e pretende realizar uma viagem de lazer ao município H, distante cerca de duzentos quilômetros do seu ponto de partida. Constata, porém, que seu tanque de combustível estava preenchido pela metade do total possível.
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Proximus, como condutor, deve verificar a existência de combustível suficiente para chegar ao:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986472
Direito Processual Penal
Ennecerus recebe proposta do Ministério Público
que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação
imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu
advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser
aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos
Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser
deferido no prazo de:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986471
Direito Processual Penal
O guarda municipal MM foi convocado para resolver
conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica
que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo
e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes.
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais,
a autoridade policial deverá lavrar:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986470
Direito Processual Penal
Príncipe é acusado de ter cometido infração de
menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido ao
Juizado Especial Criminal competente para julgar a
infração. Determinada a citação do acusado, este não foi
encontrado. Nesse caso, de acordo com as regras
pertinentes aos Juizados Especiais Criminais:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986469
Direito Penal
Perpétuo, agente fiscal do município XXT, desvia,
em proveito próprio, os valores decorrentes do pagamento
do IPTU sob sua responsabilidade. Nesse caso, de acordo
com as regras pertinentes aos crimes praticados contra a
Administração Pública previstos no Código Penal ocorre,
em tese, o crime de:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986468
Direito Penal
Paul Polônio é motorista profissional e apreciador
das corridas de alta velocidade. Conduzindo seu próprio
automóvel, tem o hábito de reunir-se com amigos para
realizar corridas ilícitas em vias públicas conhecidas como
“rachas”. Em um desses eventos, uma das pessoas
presentes vem a ser atingida pelo veículo conduzido por
Paul, vindo a falecer. Nesse caso, aplicando-se a parte geral
do Código Penal e adequada interpretação jurisprudencial,
o crime ocorrido deve ser caracterizado como doloso:
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