Questões de Concurso para Prefeitura de Niterói - RJ

Q1842601

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde e em consonância com as diretrizes e Políticas Públicas de Saúde do Município, Estado e União, tem a finalidade de desenvolver ações e serviços do cuidado em saúde, na Atenção Básica. Visando resguardar esse compromisso, a FeSaúde, deve se organizar e funcionar, de acordo com princípios e normas estabelecidos em seu Estatuto, entre os quais, consta:

A

Observância estrita aos princípios e diretrizes do Sistema Federal de Saúde Suplementar, sendo vedada a distribuição de superávit do exercício aos gestores.

B

Autorização para a distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem ou participação nos resultados, à Diretoria Executiva.

C

Preservação dos interesses da Fundação, na prestação de serviços de saúde, de acordo com a sua finalidade, não havendo garantia de remuneração aos Conselheiros.

D

Vedação da distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultados, aos seus Diretores.

E

Permissão, visando à garantia da prestação dos serviços à população, para distribuição de parcela dos resultados aos servidores cedidos pelo Município.

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Q1842600

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842600 Auditoria

O planejamento é uma etapa primordial para o desenvolvimento do trabalho de auditoria interna, compreendendo os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos. Estão entre os fatores relevantes na execução dos trabalhos e que devem ser, especialmente, considerados no planejamento da auditoria, conforme consta da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TI 01:

A

Os riscos financeiros relacionados à oportunidade e à extensão dos contratos, especificamente na seleção de especialistas contratados para a área de auditoria interna.

B

O momento adequado e as determinações do gerente de contabilidade, alinhados com os procedimentos de controles internos e com a gestão da entidade.

C

A política de tecnologia e de comunicação de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que não estejam no âmbito da gestão de riscos da auditoria interna.

D

As prestações de contas aprovadas, verificando a extensão e adequação dos trabalhos efetuados em auditorias independentes contratadas, anteriormente, pela entidade.

E

A natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade.

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Q1842599

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As fundações públicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, sujeitam-se ao controle e à fiscalização do sistema de controle aplicado ao setor público, estando sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Consoante essa obrigatoriedade, de acordo com a lei municipal de criação, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde fez constar de seu Estatuto a obrigatoriedade de:

A

Apresentar a prestação de contas à apreciação, somente do Tribunal de Contas da União - TCU, que verificará o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

B

Submeter à apreciação dos órgãos de controle interno do Município, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

C

Fornecer aos órgãos de controle interno do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Saúde a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

D

Expor, mensalmente, ao órgão de controle interno da União e ao Conselho Municipal de Saúde, prestação de contas parcial, contendo o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como de sua gestão técnica, econômica e financeira, executadas em cada exercício fiscal.

E

Sujeitar-se às regras dos órgãos de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB e apresentar a prestação de contas dos contratos, convênios e termos de parceria, assim como do contrato de gestão, assinado com o Município, à Secretaria de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde dentro do exercício fiscal.

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Q1842598

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842598 Contabilidade Pública

A exigência de evidenciação dos fenômenos patrimoniais e a necessidade de padronização da contabilização dos atos e fatos administrativos, impulsionadas pela evolução das finanças públicas e significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais, culminaram com a edição, pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, e que estabelece normas que se aplicam:

A

Obrigatoriamente, às entidades do setor público, compreendidas entre elas os governos municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público).

B

Opcionalmente, às entidades do setor público, excluindo-se os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público) e fundos.

C

Obrigatoriamente, às entidades sem fins lucrativos, mesmo que não utilizem recursos públicos no cumprimento de suas finalidades, sendo compreendidas, entre elas, as organizações sociais, fundações privadas e as municipais.

D

Opcionalmente, às entidades do setor público, compreendidas, entre elas, os governos municipais e seus respectivos órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público).

E

Obrigatoriamente, às organizações sociais sem fins lucrativos e, opcionalmente, às entidades do setor público, compreendidas entre elas, os governos municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos e fundações.

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Q1842597

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842597 Contabilidade Geral

Considerando que a relevância e a compreensibilidade são características qualitativas da informação contábil, o que, em conjunto com outros atributos, as tornam úteis para os seus usuários, dando suporte para a prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão, há que se ter um tratamento cuidadoso com as informações relevantes, sabendo que a ocultação das mesmas pode ser causada por situações como:

A

Os eventos agregados de forma adequada.

B

A elaboração e inclusão de notas explicativas.

C

O uso de uma linguagem vaga ou pouco clara.

D

A divulgação das demonstrações contábeis.

E

As informações serem fidedignas e relevantes.

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Q1842596

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842596 Legislação Federal

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme manual de orientação versão 2.5.01, é um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que permite aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização das informações para fins:

A

Sociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.

B

Sociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

C

Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.

D

Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

E

Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o Imposto de Renda - IR.

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Q1842595

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842595 Legislação Federal

O Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal/1988, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 8.036 de 1990, dispõe sobre o FGTS e determina que os empregadores devem depositar 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, em conta bancária vinculada, até o dia 07 de cada mês. São consideradas parcelas (verbas) componentes da remuneração, para fins de cálculo do valor a ser recolhido:

A

O valor fixo estipulado como salário, a ajuda de custo e o auxílio-alimentação, mesmo quando não pago em dinheiro.

B

A importância paga, habitualmente, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação e as diárias para viagem a serviço.

C

O prêmio ou abono pago ao empregado, mesmo que não incorporado ao contrato de trabalho e ajuda de custo habitual.

D

As gratificações legais, a importância paga como diárias para viagem e as comissões pagas pelo empregador.

E

O salário, compreendido como a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Q1842594

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842594 Contabilidade Pública

A Lei Federal nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Relativamente ao exercício financeiro, esta lei estabelece que:

A

Ficará à critério da gestão.

B

Coincidirá com o ano civil.

C

Coincidirá com um semestre.

D

Ficará a critério do Município.

E

Será opção de cada Governo.

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Q1842593

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842593 Contabilidade Pública

Ao tratar das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) registra que a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, determinando ainda, que em consonância com as disposições legais conjugadas às contidas na NBC TSP 11, o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP é composto, entre outras, pelas seguintes demonstrações:

A

Demonstração do Fluxo de Caixa; Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro.

B

Demonstração dos Restos a Pagar Processados; Balanços Financeiro, Patrimonial e Geral.

C

Balanços Patrimonial, Orçamentário e Fiscal e Demonstração da Variação do Ativo Líquido.

D

Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e das Movimentações da Variação de Caixa.

E

Demonstração do Fluxo de Caixa; Balanços Nacional, Patrimonial, Financeiro e Orçamentário.

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Q1842592

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842592 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é considerado como ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. No PCASP, as contas contábeis são apresentadas segundo a natureza das informações que evidenciam, estando o mesmo estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

A

Extraordinária, de Controle e Patrimonial.

B

Patrimonial, Orçamentária e de Controle.

C

Orçamentária, Financeira e de Controle.

D

Patrimonial, Financeira e Extraordinária.

E

Especial, Orçamentária e de Compensação.

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Q1842591

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842591 Contabilidade Pública

Segundo Silva (2011 p. 98), a linguagem da escrituração contábil de qualquer entidade tem, como núcleo, seu plano de contas, que reúne as expressões que se associam aos diversos conjuntos de elementos patrimoniais, tendo cada um deles uma função específica. Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP, a mudança do foco orçamentário para o foco patrimonial causou impactos no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, que passou a apresentar a estrutura dividida em:

A

3 (três) classes, com as contas identificadas por códigos com 6 (seis) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

B

5 (cinco) classes, com as contas identificadas por códigos com 9 (nove) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

C

7 (sete) classes, com as contas identificadas por códigos com 8 (oito) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

D

8 (oito) classes, com as contas identificadas por códigos com 7 (sete) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

E

9 (nove) classes, com as contas identificadas por códigos com 3 (três) níveis de desdobramento, compostos por 9 (nove) dígitos.

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Q1842590

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relacionadas à sua finalidade legal, por meio da celebração de contrato de gestão. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo específico, trata da celebração de contrato de gestão, determinando obrigações e responsabilidades a serem cumpridas pela FeSaúde. Assinale a opção que está em DESACORDO com o citado Decreto.

A

O contrato de gestão será avaliado anualmente, dentro dos critérios e metas estabelecidos no próprio contrato de gestão.

B

Caberá à FeSaúde promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução de contratos de gestão, que contemple demonstrativos da realização financeira e dos devidos registros contábeis.

C

A Diretoria Executiva, responsável pelo acompanhamento e cumprimento global dos contratos de gestão, deverá nominar os responsáveis pelo cumprimento parcial das metas contratuais, para efeito de definição de responsabilidades.

D

O Plano Plurianual deverá conter os objetivos e metas quantificados e aprazados, os indicadores de desempenho e, ainda, se desdobrar em Planos de Atividades anuais, com seus respectivos orçamentos.

E

A FeSaúde apresentará aos contratantes, somente ao término de cada contrato específico, relatório pertinente à execução do contrato.

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Q1842589

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842589 Contabilidade Pública

As organizações públicas, incluindo as entidades da Administração Indireta, estão entre os empregadores obrigados a enviar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Esse projeto do governo federal, conforme o Manual de Orientação 2019, Versão 2.5.01, “não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las”. O eSocial tem entre os seus princípios:

A

Tentar evitar inconsistências nos dados transmitidos pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

B

Reconhecer a legalidade dos fatos fiscais informados por pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

C

Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

D

Permitir a não seletividade nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

E

Difundir o cálculo de débitos tributários transmitidos por pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

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Q1842588

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842588 Contabilidade Geral

A Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), desenvolvido pela Receita Federal do Brasil que, conforme estabelece o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, possui funcionalidades a serem utilizadas no processamento da escrituração contábil digital, constando entre elas a:

A

Transmissão para o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

B

Importação para a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

C

Recuperação para a Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP.

D

Conciliação para o Sistema da Receita Federal do Brasil - RFB.

E

Exportação para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Q1842587

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842587 Contabilidade Geral

A Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), a que são obrigadas as pessoas jurídicas e equiparadas, sobre a forma e o prazo de sua apresentação, dispondo, em seu artigo 2º, que a escrituração contábil digital compreenderá a versão digital dos livros:

A

Diário; Razão; Balancetes Diários, Balanços e lançamentos comprobatórios dos assentamentos com os valores nominais do período, ordenadamente apurados anualmente e transcritos.

B

Diário; Razão e seus auxiliares; Caixa, quando houver; Diários, Balanços e Razonete com os lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

C

Diário e seus auxiliares, se houver; Razão e seus auxiliares, se houver; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

D

Diário, excluindo seus livros auxiliares; Razão; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

E

Diário e seus auxiliares, se houver; Caixa, excluindo seus auxiliares, Balancetes Diários, Balanços e razonetes de lançamentos dos assentamentos mensais neles transcritos.

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Q1842586

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842586 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangendo inclusive as respectivas administrações indiretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. De acordo com a citada Lei Complementar, é adotada a seguinte definição para dívida pública consolidada ou fundada:

A

Pactuação conjuntural de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, no país ou no exterior, com resgate não superior a doze meses e por execução fiscal.

B

Parte do conjunto da dívida pública da União, representada por ações nominais e títulos da União, inclusive os emitidos pelo Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, com resgate previsto para doze meses.

C

Compromisso assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores da venda de bens, com resgate superior a trinta e seis meses.

D

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

Operação relativa à emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido de juros e da atualização monetária, excluídos os encargos acessórios sem compensação, com resgate não superior a doze meses, considerados os títulos e operações compromissadas.

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Q1842585

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842585 Contabilidade Geral

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC, que trata da apresentação das demonstrações contábeis, estas são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade, que deve apresentar, com igualdade de importância, todas as demonstrações que façam parte do conjunto completo de demonstrações contábeis. São parte desse conjunto as seguintes demonstrações contábeis:

A

Demonstrações das origens e aplicações, demonstrações do fluxo de caixa do período, demonstração das mutações do Ativo líquido do período.

B

Balanço Patrimonial ao final do período, demonstração do resultado do período, demonstração das mutações do patrimônio líquido do período.

C

Demonstração do resultado abrangente do período, balancete geral do último mês do período, demonstração do resultado do período.

D

Balanço Orçamentário e Demonstração do fluxo de caixa do último mês do exercício e a demonstração do resultado do período.

E

Balanço Financeiro do final do período, demonstração do resultado e a demonstração das mutações do Ativo líquido do período.

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Q1842584

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842584 Direito Administrativo

Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, poderá ser adotada pelos Municípios, admitindo-se, quando o quantitativo total, estimado para a contratação ou fornecimento, não puder ser atendido pelo licitante vencedor, a:

A

Chamada dos licitantes excluídos do certame realizado para a aquisição em questão, desde que os mesmos aceitem praticar o preço da proposta vencedora e atendam ao quantitativo restante.

B

Complementação da aquisição, por licitante estranho ao procedimento, tendo em vista que, em casos excepcionais, poderão ser registrados outros preços, diferentes da proposta vencedora, desde que sejam fornecidos objetos de desempenho superior.

C

Aquisição, por novo procedimento licitatório, na modalidade de convite, mesmo que o valor total previsto para esta modalidade seja extrapolado, desde que o licitante vencedor aceite praticar o mesmo preço da proposta vencedora no pregão encerrado.

D

Concorrência entre os licitantes necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, não sendo necessário respeitar a ordem de classificação dos mesmos, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

E

Convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para atingir a totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

Q1842583

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842583 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que poderá ocorrer com a utilização de recursos de tecnologia da informação. De acordo com as determinações legais, esta modalidade de licitação poderá ser adotada para a aquisição de:

A

Bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

Serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser definidos anteriormente, exigindo especificações após o procedimento técnico.

C

Serviços especiais, cujas especificações não possam ser, objetivamente, definidas em editais de outras modalidades de licitação, e são usuais no setor.

D

Bens e serviços produzidos ou prestados por microempresas, que comprovem cumprimento de reserva de cargos que atendam à legislação e ao mercado externo.

E

Obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

Q1842582

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842582 Contabilidade Pública

A edição das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e das Normas Brasileiras de Contabilidades Técnicas Aplicadas ao Setor Público − NBC TSP, juntamente com a necessidade de atendimento à exigência de consolidação nacional das contas públicas, esta última, constante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tiveram como consequência importantes transformações na Contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, entre elas a elaboração de um plano de contas, com abrangência nacional. Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), que tem como um de seus objetivos:

A

Segregar os registros dos fatos de natureza orçamentária e atos patrimoniais.

B

Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

C

Permitir a consolidação nacional das contas das entidades sem fins lucrativos.

D

Contribuir para a consolidação e racionalização de custos das organizações sociais.

E

Proporcionar a transparência dos atos da gestão fiscal e das entidades sociais.

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Questões de Concurso Para prefeitura de niterói - rj

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