Questões de Concurso para Prefeitura de Niterói - RJ

Q3099335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099335 Legislação Federal

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.

I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.

( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.

A

II – III – I.

B

III – II – I.

C

I – II – III.

D

III – I – II.

E

II – I – III.

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Q3099334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099334 Administração Pública

A criação e o fortalecimento dos Conselhos de Usuários são fundamentais para a construção de uma Administração Pública mais democrática e responsiva às demandas da sociedade.
Sobre a ação desses Conselhos, assinale a afirmativa correta.

A

Dificultam a inovação.

B

Promovem a accountability.

C

Criam burocracias desnecessárias.

D

Diminuem a legitimidade das decisões.

E

Criam dificuldades para a melhoria contínua.

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Q3099333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099333 Direito Constitucional

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.

B

O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.

C

O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.

D

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.

E

O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.

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Q3099332

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099332 Controle Externo

A competência constitucional do Controle Externo da Administração Pública Municipal é da(o)

A

Procuradoria Municipal.

B

Controladoria Municipal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Tribunal Superior de Contas do Município.

Q3099331

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099331 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trazendo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q3099330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099330 Auditoria

Assinale a opção que apresenta o princípio que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Niterói deve observar

A

A eliminação completa de erros ou fraudes na gestão de recursos.

B

O exercício de práticas contínuas de gerenciamento de processos.

C

O desenvolvimento de pessoal com o intuito de reter corpo técnico capacitado.

D

A proteção e o resguardo de informações contábeis sensíveis da Prefeitura Municipal.

E

O fomento ao controle externo, exercido por meios diversos de participação do auditor.

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Q3099329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099329 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.

B

O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.

C

O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.

D

Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.

E

As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

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Q3099328

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099328 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

As leis orçamentárias estaduais não se submetem ao controle de constitucionalidade, pois a violação à Constituição Federal é sempre reflexa.

B

O controle de constitucionalidade de leis orçamentárias só pode ser exercido em situações que envolvam ofensa direta e evidente ao direito local, em especial à Constituição do Estado Alfa.

C

As leis orçamentárias podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos quando materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal.

D

É possível o controle de constitucionalidade incidental da lei orçamentária, uma vez que é admitido o controle de constitucionalidade em casos de violação reflexa da Constituição Federal.

E

As leis orçamentárias, conforme jurisprudência consolidada do STF, não possuem natureza jurídica de lei em sentido estrito e sim de atos de caráter político-administrativo, razão pela qual não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade.

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Q3099327

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099327 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.

A

Receita derivada, cujo uso é restrito ao pagamento de dívidas do Município.

B

Receita originária, destinada ao custeio de atividades privadas das entidades públicas.

C

Receita originária, empregada no financiamento das despesas de capital do Município.

D

Receita derivada, utilizada exclusivamente para investimentos de longo prazo das entidades públicas.

E

Receita derivada, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.

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Q3099326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099326 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

A

O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.

B

O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

C

As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.

D

Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

E

A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

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Q3099325

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099325 Direito Financeiro

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.

B

Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.

C

Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.

D

Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.

E

Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.

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Q3099324

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa apresentar um planejamento que contemple as metas para sua gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

150 dias.

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Q3099323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.

A

O sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.

B

O sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.

D

O sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

O sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q3099322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

A utilização dos recursos do FER é limitada a 50% da frustração de receita estimada na LOA e a 20% do montante geral do FER.

B

Os recursos do FER podem ser usados livremente para pagamento de salários de servidores municipais, sem qualquer limitação.

C

É permitido utilizar até 90% dos recursos do FER para qualquer fim, se autorizado pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal do Município.

D

A utilização dos recursos do FER é permitida para pagamento de qualquer tipo de dívida do Município, sem restrições, caso a receita de royalties seja inferior ao estimado.

E

Os recursos do FER podem ser utilizados a qualquer momento para pagamento de dívidas municipais, desde que a frustração de receita seja superior a 10% do estimado na LOA.

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Q3099321

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099321 Direito Financeiro

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

A

Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

B

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

C

Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.

D

Aprovar o orçamento anual diretamente.

E

Abrir créditos adicionais e extraordinários.

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Q3099320

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099320 Direito Financeiro

Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo e deve compreender as metas e as prioridades da administração pública.

B

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Judiciário, visando à uniformização das políticas de investimento e diretrizes econômicas.

C

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Legislativo e deve prever apenas despesas de caráter eventual, sem a necessidade de regionalização.

D

O projeto deve ser de iniciativa conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e deve abranger todas as entidades privadas que colaboram com a administração pública.

E

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

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Q3099319

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099319 Direito Administrativo

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa administrativa e ressarcimento do dano causado ao erário.

E

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q3099318

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099318 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.
Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.

A

Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.

B

Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado-Parte.

C

Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.

D

Fomentarão, em conformidade com os princípios da legislação interna de cada Estado-Parte, a adoção de sistemas de controle interno, mas não externo, destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.

E

Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções.

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Q3099317

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099317 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Em tema de processo administrativo de responsabilização, consoante dispõe Lei Anticorrupção, a personalidade jurídica

A

não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, preenchidos os requisitos previstos no Código Civil.

B

não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, no curso de ação judicial, preenchidos os requisitos previstos na Lei da Ação Civil Pública.

C

poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei que causarem danos vultosos ao erário, sendo incabível quando provocar confusão patrimonial.

D

poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

E

poderá ser desconsiderada sempre que for celebrado acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resultem a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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Q3099316

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099316 Direito Administrativo

Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.

B

A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

C

A agência reguladora, por decisão colegiada, não poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante, mas deverá fazêlo após o ato.

D

Serão objeto de consulta pública, apenas após a tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

E

A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que não poderá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

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Questões de Concurso Para prefeitura de niterói - rj

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