Questões de Concurso para TJ-PA

Q493961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493961 Direito Civil

Com relação ao domicílio, é correto afirmar que

A

para a mudança de seu domicílio, a pessoa natural deverá requerê-lo por escritura pública.

B

o domicílio de uma sociedade empresária é, em regra, o local onde funciona sua diretoria e administração.

C

o militar e o marítimo possuem domicílio itinerante.

D

o domicílio da pessoa natural é, em regra, o local de seu nascimento.

E

o domicílio do Município coincide com o local de residência do prefeito.

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Q493960

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493960 Direito Civil

Pode-se citar como exemplo de pessoa jurídica de direito público interno

A

os partidos políticos.

B

as empresas públicas.

C

as autarquias.

D

as sociedades.

E

as organizações religiosas.

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Q493959

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493959 Direito Civil

É correto afirmar que as associações são pessoas jurídicas de

A

direito público ou privado e somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou esportivos.

B

direito privado e são criadas pela dotação especial de bens livres, para fins religiosos morais, culturais ou de assistência.

C

direito público ou privado e constituídas para prestar serviços públicos exclusivamente à população de baixa renda.

D

direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

E

direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

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Q493958

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493958 Direito Civil

Com relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

o cônjuge e determinados parentes têm legitimidade para exigir que cesse a lesão aos direitos da personalidade de pessoa falecida.

B

em regra, são renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

é garantida à pessoa natural a prática de atos que importem em diminuição permanente de sua integridade física, desde que não viole o direito de outras pessoas.

D

o pseudônimo não goza da mesma proteção atribuída ao nome.

E

é irrevogável a autorização para disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico.

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Q493957

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493957 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

os pródigos.

B

os menores de 18 (dezoito) anos.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

os ébrios habituais.

Q493956

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493956 Direito Constitucional

A idade mínima para alguém candidatar-se a Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é de

A

35 anos.

B

30 anos.

C

25 anos.

D

40 anos.

E

21 anos.

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Q493955

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493955 Direito Constitucional

Sobre os tribunais e juízes dos Estados, é correto afirmar que

A

a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.

B

a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.

C

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

D

compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.

E

o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.

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Q493954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493954 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional

A

da Corregedoria da Polícia.

B

da Defensoria Pública.

C

da Magistratura.

D

da Procuradoria do Estado.

E

do Ministério Público.

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Q493953

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493953 Direito Constitucional

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

A

de todos os servidores públicos.

B

dos juízes e promotores.

C

dos servidores do Poder Judiciário.

D

dos policiais civis e militares.

E

dos ocupantes de cargos essenciais à justiça.

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Q493952

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493952 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para

A

cargo de nível médio em secretarias municipais.

B

emprego público na Administração Indireta.

C

cargo do Poder Legislativo que não exija curso superior.

D

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

cargo de provimento efetivo ou emprego público temporário.

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Q493951

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493951 Direito Constitucional

A proteção constitucional do direito de locomoção é garantido por meio do

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

ação civil pública.

E

mandado de injunção.

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Q493950

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493950 Direito Constitucional

São tipos de penas vedadas pela Constituição da República:

A

de restrição da liberdade e de caráter perpétuo.

B

punitivas e de interdição de direitos.

C

de morte e de privação da liberdade.

D

cruéis e de perda de bens.

E

de trabalhos forçados e de banimento.

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Q493949

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493949 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do

A

juiz criminal de primeira instância.

B

juizado especial criminal.

C

juiz federal.

D

júri.

E

promotor de justiça.

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Q493948

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493948 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a_________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos __________residentes no País a __________do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.

A

lei … cidadãos … imutabilidade

B

legislação … estrangeiros … defesa

C

constituição … asilados … defesa

D

constituição … cidadãos … proteção

E

lei … estrangeiros … inviolabilidade

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Q493947

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493947 Direito Constitucional

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são

A

poderes governamentais.

B

órgãos da Administração Pública.

C

poderes da União.

D

órgãos executores das políticas públicas estatais.

E

órgãos soberanos do Estado.

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Q493946

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493946 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

deve estar alicerçada na conveniência e oportunidade.

B

não é considerada forma de extinção do ato administrativo.

C

depende de homologação do Ministério Público.

D

constitui uma espécie de anulação.

E

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

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Q493945

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493945 Direito Administrativo

No tocante ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a mera notícia veiculada pela imprensa substitui a publicidade no órgão oficial, obrigando a Administração Pública e os interessados.

B

a publicidade não poderá ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos.

C

veda toda e qualquer declaração de sigilo pela Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário.

D

a presunção de conhecimento pelos interessados não é considerada um de seus efeitos.

E

obriga a publicação de todos os atos e contratos celebrados pela Administração Pública, inclusive os relacionados à atividade de segurança nacional.

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Q493944

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493944 Direito Administrativo

No tocante à forma, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é sinônimo de formalidade.

B

é o mesmo que finalidade.

C

não é necessário à validade do ato.

D

sua inexistência leva à inexistência do ato.

E

deverá ser obrigatoriamente escrita.

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Q493943

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493943 Direito Administrativo

Determinados atos administrativos não necessitam recorrer ao Poder Judiciário para garantir a sua execução. Esta firmação se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

A

Continuidade.

B

Imperatividade.

C

Auto-executoriedade.

D

Exigibilidade.

E

Presunção de Legitimidade.

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Q493942

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493942 Direito Administrativo

No tocante ao poder disciplinar, é correto afirmar que

A

é sinônimo de poder punitivo do Estado.

B

é faculdade exclusiva do Poder Judiciário.

C

jamais poderá ser imposto ao particular.

D

decorre do poder de polícia.

E

é correlato ao poder hierárquico.

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