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De acordo com o artigo nº 3 do DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes. 

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A parte II do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, intitulada Procedimentos contábeis patrimoniais, visa a dar continuidade ao processo que busca reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade. 

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A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. 

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A Lei Orgânica do Município de Triunfo apenas pode ser modificada mediante proposta do Prefeito. 

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Uma concessionária de veículos decidiu realizar uma campanha de descontos para atrair mais clientes. Antes de oferecer um desconto de 15% em todos os carros, a concessionária aumentou os preços em 10%. Nessa situação, é correto afirmar que o desconto real oferecido pela concessionária foi inferior a 5%. 

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João possui uma fábrica de sorvetes e precisa encher um grande tanque com leite para a produção. Ele percebe que o tanque leva muito tempo para encher completamente, começando do estado vazio. Para otimizar o processo, João instala um sistema de enchimento composto por duas bombas. A primeira bomba leva 9 horas para encher o tanque quando ele está vazio, e a segunda bomba leva 11 horas. Considerando que ambas as bombas estão ligadas simultaneamente e o tanque estando vazio, é correto afirmar que o tanque estará completamente cheio em 4 horas e 57 minutos.

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O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e demais requisitos previstos na Carta Magna de 1988.

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São elementos extrínsecos de um documento arquivístico: o idioma, a cor, a letra, o selo, a quantidade, a forma, o formato, a logomarca, o suporte e os anexos. 

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O termo "arquivo" pode ser utilizado para designar as instalações onde ocorre a guarda e armazenamento de documentos.

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O profissional que trabalha com arquivos ou na gestão de uma biblioteca é dispensado de compreender a sociedade, sua forma de gerar conhecimento e informação, as necessidades informacionais ou as características dos usuários das informações. 

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Os bancos de dados gráficos, no âmbito da tecnologia da informação, armazenam apenas dados numéricos.

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Os arquivos tornam-se referência privilegiada para tomadas de decisão baseada em precedentes. Em outras palavras, são a base para a administração e para toda a jurisdição que não tenha um respaldo baseado em um corpo jurídico. 

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O documento de arquivo ou documento arquivístico é aquele que, produzido ou recebido por uma instituição pública ou privada, no exercício de suas atividades, não constitui elemento de prova ou de informação. 

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Um documento é uma unidade constituída pela informação (elemento referencial ou dado) e seu suporte (material, base), produzida em decorrência do cumprimento de uma atividade, preservados para servir de prova, testemunho e pesquisa. 

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A lógica de redes está presente na sociedade da informação, pois esse modelo de sociedade facilita a interação entre as pessoas, podendo ser implementada em todos os tipos de processos e organizações, graças às recentes tecnologias da informação. 

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A avaliação de documentos é o processo que consiste em identificar valores para os documentos e analisar seu ciclo de vida, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda ou eliminação, reduzindo a eficiência dos arquivos e a eficácia administrativa, bem como para a preservação do patrimônio documental.

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O processo de gestão de documentos arquivísticos requer, entre outros procedimentos, a atividade de classificação.

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Um data warehouses é um tipo de banco de dados projetado exclusivamente para consultas e análises de informações demográficas.

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Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se “banco de dados” o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.