Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada ao adolescente, entre outras, a disponibilidade de advogado para a realização de defesa técnica em processo criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

II. Constitui abuso de autoridade levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. O recolhimento domiciliar, nos termos da lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração leve dirigir o veículo com o braço do lado de fora ou utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo são legais e permitidos quando realizados por um funcionário público concursado.

II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

II. No Brasil, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física, não à moral.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal do Brasil determina que as presidiárias estão impedidas de ter acesso às condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração média dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a autorização judicial.

II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Marque a alternativa CORRETA: