Questões de Concurso Para receita federal
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096450
Direito Constitucional
Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três
expedientes com a incumbência de realizar uma verificação
preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição
constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a
necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma
indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de
recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a
punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização
penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o
expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior
ao permitido, em determinada residência situada na área urbana
de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao
único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas
medidas cabíveis para a cessação dessa emissão.
Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096449
Direito Constitucional
O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional
Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar
recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos
da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto
elaborado por renomados arquitetos.
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096448
Direito Constitucional
João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento
efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária
previstos na legislação de regência. Por tal razão, requereu o
benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão
competente do Poder Executivo. Decorridos seis anos desde a
concessão de sua aposentadoria, João constatou que o Tribunal de
Contas da União (TCU) ainda não tinha examinado a legalidade do
ato para fins de registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096447
Direito Constitucional
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o
Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no
sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de
calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da
República de 1988.
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096446
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos
adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um
programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda.
De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que
decidissem que os adolescentes com idade superior a
16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando
pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por
profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da
formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela
progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua
vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da
educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade
própria.
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que