Questões de Concurso
Para prefeitura de paranaguá - pr
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I. É previsto tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. No âmbito dos Estados e Municípios são preconizados a aposentadoria aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e mediante o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei.
III. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei fixadas pela União.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: definição de equilíbrio financeiro e atuarial e mecanismos de equacionamento do déficit atuarial.
I. O momento deve ser focado no trabalho individual, ao criar grupos são necessários basear nas atividades laborais do território para buscar afinidades e trazer orientações assertivas para prevenção de danos à saúde.
II. O uso de grupos deve facilitar a participação dos trabalhadores, apenas em contraturnos, para não ocorrer perdas durante seu período produtivo, para alertar sobre danos e prevenção de acidentes.
III. Informações sobre agravos e doenças relacionados ao trabalho mais comuns em determinadas ocupações e atividades produtivas.
IV. Neste momento podem ser orientados sobre direitos dos(as) trabalhadores(as): à saúde, previdenciários, trabalhistas, entre outros.
V. Ferramentas de educação em saúde são importantes aliados à saúde do trabalhador para fornecer orientações sobre riscos e perigos potenciais para a saúde relacionados ao trabalho.
I. São considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: pais, cônjuge a companheira, o companheiro e o filho não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e o irmão não emancipado (ou com as mesmas condições descritas anteriormente).
II. A prestação prevista pelo Regime Geral de Previdência Social em caso de eventos decorrentes de acidentes de trabalho é a aposentadoria especial.
III. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço em ambiente da empresa, o qual resulte em dano, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
IV. Os sindicatos e entidades representativas de classe são livres de fiscalização, sendo responsáveis por prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipulação de materiais perigosos ou com possibilidade de potenciais riscos à saúde do trabalhador.
I. As ações de saúde do trabalhador destinam-se mediante a Lei ao desenvolvimento de um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visam à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
II. Prevê a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
III. Abrange a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
IV. Está garantido através de sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
I. A Síndrome do Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout é um tipo de resposta prolongada a estresse emocionais e interpessoais crônicos no trabalho.
II. Dentre os distúrbios neurológicos, pode ser associado ao trabalho ataxia cerebelosa, caracterizada pela incapacidade de coordenador movimentos voluntários, não relacionada à deficiência física.
III. O calor aumenta o risco de desenvolvimento de problemas osteomusculares como, por exemplo, a Síndrome do Túnel do Carpo, devido a vasodilatação do nervo mediano em sua passagem pelo túnel do carpo.
IV. Hipoacusia ototóxica ou perda da audição ototóxica é a perda auditiva, do tipo neurossensorial, induzida por substâncias químicas de origem endógena ou exógena.
V. Outra doença otorrinolaringológica relacionada ao trabalho causada por agentes (exposição ao ruído/ondas), sendo um dos principais problemas de saúde ocupacional, é conhecida como Perda Auditiva Induzida pelo Ruído (PAIR).
I. A implementação do SAMU 192 foi realizado através da Portaria nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, a mesma portaria que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências.
II. É instituído o componente pré-hospitalar móvel por meio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192, suas Centrais de Regulação (Central Samu 192) e seus Núcleos de Educação em Urgência, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, como primeira etapa da implantação da Política Nacional de Atenção às Urgências.
III. A aquisição de ambulâncias depende da proporção de habitantes, sendo um veículo de suporte básico à vida para cada grupo de 100.000 a 150.000 habitantes, e de um veículo de suporte avançado à vida para cada 400.000 a 450.000 por habitantes.
IV. Com relação ao custeio e financiamento das atividades de urgência e emergência, ao SAMU cabe a apresentação de faturamento de serviços com base na tabela SAI-SUS, por intermédio dos procedimentos Trauma I e II.
V. Os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Rodoviária Federal que atuam a partir de cadastro no Sistema Único de Saúde devem emitir registro e faturamento utilizando os procedimentos Trauma I e Trauma II da tabela SIA-SUS.
I. Rede de Urgência e Emergência instituída na portaria de 2003 visa garantir, com exclusividade, o atendimento universal de causas externas (traumatismos não-intencionais, violências e suicídios).
II. Para organização da rede loco-regional de atenção integral às urgências, dentre seus diversos componentes, estão o atendimento pré-hospitalar fixo e móvel.
III. Para o cuidado integral em toda rede também compõe a rede loco-regional das urgências: modalidades de Atenção Domiciliar, Hospitais-Dia e Projetos de Reabilitação Integral.
IV. A Política Nacional de Atenção às Urgências composta pelos sistemas de atenção às urgências estaduais, regionais e municipais.
Trabalho infantil aumenta pela primeira vez em duas décadas e atinge um total de 160 milhões de crianças e adolescentes no mundo (UNICEF, 2021) Nova Iorque/Genebra, Brasília, 10 de junho de 2021 – O número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil chegou a 160 milhões em todo o mundo – um aumento de 8,4 milhões de meninas e meninos nos últimos quatro anos, de 2016 a 2020. Além deles, outros 8,9 milhões correm o risco de ingressar nessa situação até 2022 devido aos impactos da Covid-19, de acordo com um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
TEXTO 02
Trabalho infantil ainda é realidade para 1,7 milhão de crianças e adolescentes no Brasil (ABRINQ, 2021) A Fundação Abrinq, desde a sua criação, em 1990, chama a atenção da sociedade para os prejuízos a que estão sujeitos nossas crianças e os adolescentes em razão do início precoce no mercado de trabalho – muitas vezes em condições insalubres e perigosas, o que é proibido por lei. Criada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, a campanha do 12 de Junho – Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil visa alertar a população para o problema e mobilizar a todos para o enfrentamento do trabalho infantil. O Brasil vem conquistando grandes avanços em relação à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes nos últimos anos. Ainda assim, milhares de crianças e adolescentes precisam enfrentar muitos obstáculos para conseguirem usufruir dessa realidade. Em relação ao cenário do trabalho infantil, em 2002, a situação atingia mais de 5,5 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos. Com a conscientização sobre os prejuízos do trabalho precoce para o desenvolvimento desse público, a mobilização de instituições privadas, do poder público, da sociedade e o desenvolvimento de ações de enfrentamento à violação, esse número caiu para 1,7 milhão em 2019. É importante lembrar que a erradicação de todas as formas de trabalho infantil até 2025 é uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, do qual o Brasil é signatário do acordo.
Com base na legislação vigente sobre o combate ao trabalho infantil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho inicia em 1990 o trabalho para reduzir de forma efetiva as piores formas de trabalho infantil, com a iniciativa de educação fundamental e gratuita como forma de retirar a criança de todos estes trabalhos.
II. As piores formas de trabalho infantil são aquelas que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde das crianças, dentre elas: escravidão ou atividades análogas à escravidão, utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas, recrutamento de crianças para atividades ilícitas e outras atividades que prejudiquem a segurança e a moral das crianças.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescentes o termo criança designa toda pessoa menor de 18 anos, sendo proibido qualquer trabalho, salvo na condição de menor aprendiz.
IV. O acesso ao mundo do trabalho é proporcionado pela formação técnica, a qual deve respeitar a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, sem qualquer forma de distinção.
I. NR nº 36 refere-se à segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.
II. O objetivo geral da NR nº 36 é regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados.
III. Os resíduos e os procedimentos para seu manuseio devem obedecer às seguintes etapas, os resíduos devem ser: coletados, acondicionados, armazenados, transportados, devidamente incinerados e encaminhados à adequada disposição final pela empresa.
IV. A Norma delimita a instituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), constituída pelos empregados envolvidos nas atividades de cada estabelecimento da empresa que efetivamente trabalhem nas etapas de corte.
I. A seguridade social compreende, dentre seus princípios e diretrizes: universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
III. A previdência social atende, dentre outros, a proteção a maternidade, especialmente à gestante, sendo garantido ao assegurado pelo Regime Geral de Previdência Social o benefício de saláriomaternidade.
IV. A previdência social atende ao salário-família e ao auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
I. A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST) conceitua o trabalhador como: homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, que possuam vínculo empregatício (privado ou público) ativo e permaneça no mercado de trabalho, seja ele autônomo ou assalariado.
II. A implementação da PNST visa a articulação de ações coletivas de promoção e prevenção, voltadas à intervenção nos fatores determinantes da saúde do trabalhador.
III. A Vigilância de Saúde do Trabalhador (VISAT) tem como principal objetivo a criação de protocolos para rastreio de acidentes de trabalho e inspeção em ambientes de trabalho.
IV. A prevenção é uma das diretrizes da PNST e tem como objetivo a produção de protocolos, de normas técnicas e regulamentares.
V. Como estratégia da PNST há a ampliação das ações coletivas de forma horizontal a fim de alinhar todos e identificar todos os pontos da rede que favoreçam a relação saúde-trabalho.
A PNPS tem por objetivo geral promover a _______________ e a melhoria das condições e modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e da saúde coletiva, reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos,
( ) Todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma exclusiva.
( ) Todo município deve garantir a integralidade das ações de saúde prestadas de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no seu contexto familiar, social e de trabalho; englobando atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos; ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento às urgências.
( ) Todo município deve assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção, no seu território.
( ) Todo município deve garantir a estrutura física necessária para a realização das ações de atenção básica, de acordo com as normas técnicas vigentes.