Questões de Concurso para Prefeitura de Ivaté - PR

Q3982426

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982426 Direito Constitucional

O poder é um atributo inerente ao Estado, possuindo caráter instrumental e servindo como forma de alcançar o bem-estar de toda a coletividade. Fazendo uso dos diversos poderes a ele conferido, o Estado consegue executar todas as atividades necessárias ao atendimento do interesse público. Para que essas atividades sejam desempenhadas de uma melhor forma, o poder atribuído ao Estado, que é uno, divide-se de acordo com as atividades desempenhadas, dando ensejo ao surgimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse mesmo sentido responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) O teor do Art. 2º da Constituição Federal, que determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
( ) A Constituição Federal estabelece quais são os Poderes existentes em nosso ordenamento, bem como as características basilares de cada um deles: independência e harmonia.
( ) Ainda que cada um dos Poderes seja independente no desempenho de suas atribuições, deve ser observada, quando da sua utilização, a harmonia com os demais Poderes. Com isso, evita-se o abuso de exercício no desempenho de uma atividade ligada a um determinado Poder, criando um sistema de controle, por parte dos demais Poderes, sobre a atividade que está sendo desempenhada.
( ) De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, não há qualquer limite de interferência do Poder Judiciário na função típica dos demais Poderes.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – V – F.

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Q3982425

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982425 Direito Constitucional

Segundo a legislação vigente o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República. Assinale a resposta CORRETA.

A

No prazo comum de 5 (cinco) dias.

B

No prazo comum de 6 (seis) dias.

C

No prazo comum de 8 (oito) dias.

D

No prazo comum de 10 (dez) dias.

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Q3982424

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982424 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. O Estado Democrático de Direito é definido por características que asseguram sua legitimidade e funcionamento em benefício da sociedade. Essas características consolidam a aplicação de seus princípios fundamentais, garantindo a justiça, a igualdade e a proteção dos direitos humanos. Entre essas características, destacam-se a.

I - Primazia da Constituição como norma suprema.
II – Transparência dos governos.
III - Compromisso com a igualdade.
IV - Compromisso com a justiça social.

A

I – II – IV.

B

II – III – IV.

C

I – II – III – IV.

D

I – II – III.

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Q3982423

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982423 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é o poder de criar ou reformular uma Constituição, estabelecendo a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) Existem duas manifestações do Poder Constituinte: o Originário, que é ilimitado e incondicionado, responsável pela criação de uma nova Constituição; e o Derivado, que é limitado e condicionado, responsável por reformas na Constituição existente. ( ) Quando uma nova Constituição entra em vigor, ocorre um fenômeno de recepção, onde as normas anteriores compatíveis são mantidas, enquanto as incompatíveis são revogadas, podendo ocorrer a repristinação em casos específicos.
( ) O Poder Constituinte causa um rompimento com a ordem jurídica anterior, fazendo com que o Estado precedente à que o povo estava sendo submetido seja substituído por uma nova legitimação maior, através de sua Carta Magna.
( ) O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, porém não estabelece uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q3982422

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982422 Filosofia do Direito

As normas-regra são disposições jurídicas que determinam comportamentos ou situações específicas de maneira objetiva. Elas são. Assinale a resposta CORRETA.

I - Dotadas de clareza e previsibilidade.
II - Estruturam condutas específicas.
III - Aplicação binária (“tudo ou nada”).
IV - Possuem maior grau de abstração.

A

I – II – IV.

B

I – II – III – IV.

C

II – III – IV.

D

I – II – III.

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Q3982421

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982421 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Hermenêutica Constitucional. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) Princípio da Unidade da Constituição.
( ) Princípio do Efeito Integrador.
( ) Princípio da Máxima Efetividade ou da Eficiência.
( ) Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q3982420

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982420 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a INCORRETA. Será parte integrante e obrigatória nas decisões do Tribunal de Contas, o voto escrito, elaborado pelo Relator, nas hipóteses de:

A

Quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades.

B

Denúncias e Representações.

C

Quando convergir ou divergir com as instruções técnicas e jurídicas do processo, o voto do relator será sempre oral.

D

Quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.

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Q3982419

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação, condução e ressalva.

B

Recomendação, determinação legal e ressalva.

C

Recomendação, determinação legal e reserva em matéria penal.

D

Recomendação, disposição e ressalva.

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Q3982418

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

A

Do agente público que praticou o ato irregular.

B

Do agente público e de terceiros que concorreram para o ato irregular, protegendo o patrimônio público ao permitir que o credor cobre a totalidade do débito de qualquer um deles, facilitando o ressarcimento.

C

Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

D

Do agente público, não alcançando o terceiro contratante.

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Q3982417

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982417 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:

A

A omissão no dever de prestar contas.

B

O dano ao patrimônio privado.

C

O desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

D

O desvio de finalidade.

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Q3982416

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982416 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:

A

Toda e qualquer empresa pública e empresa de capital privado.

B

Os membros dos Conselhos Fiscais e de Administração, de empresas estatais não respondem pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas instituições.

C

Os dirigentes ou liquidantes de empresa privada.

D

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social, bem como, as que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de Parceria Público Privada, Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público

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Q3982415

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

A

Propor à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados a criação, a transformação ou a extinção de cargos e funções de seu Quadro de Pessoal e a fixação dos respectivos vencimentos

B

Elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo.

C

Instituir a sua estrutura organizacional.

D

Eleger, nos termos desta lei, o seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, e dar-lhes posse.

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Q3982414

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

A

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

B

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

C

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

D

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.

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Q3982413

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982413 Direito Constitucional

Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:

A

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.

B

A imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.

C

A relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.

D

Os direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.

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Q3982412

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982412 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A delegação é o ato pelo qual um órgão ou autoridade transfere a outro a execução de parte de suas atribuições, sendo a competência delegada exercida pelo órgão ou autoridade delegada.

B

A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior chama para si a competência de um órgão ou autoridade inferior, de forma excepcional e por motivos justificados.

C

A avocação e a delegação são institutos que decorrem do poder hierárquico, pressupondo uma relação de subordinação entre o delegante/avocante e o delegado/avocado.

D

A decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva podem ser objeto de delegação, desde que haja previsão expressa em lei.

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Q3982411

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982411 Direito Constitucional

Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

B

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

A lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

D

O direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.

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Q3982410

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982410 Direito Constitucional

O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:

A

Seja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.

B

Atenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.

C

Atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.

D

O prazo máximo de contratação seja de 12 meses.

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Q3982409

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982409 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 veio para reconstruir. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q3982408

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982408 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1967, nela, ficou estabelecido. Assinale a resposta CORRETA.

A

Bipartidarismo e as eleições indiretas para presidente.

B

Monopartidarismo e as eleições diretas para presidente.

C

Tripartidarismo e as eleições indiretas para presidente.

D

Polipartidarismo e as eleições diretas para presidente.

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Q3982407

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982407 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. Considerando a Constituição Federal de 1934 promulgada por Getúlio Vargas, o texto previa.

I - A criação do salário-mínimo.
II - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto secreto, liberado às mulheres.
III - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto obrigatório a partir dos 18 anos.
IV - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto irrestrito a analfabetos e mendigos.

A

I – II – III – IV.

B

I – II – III.

C

II – III – IV.

D

I – II – IV.

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