Questões de Concurso
Para prefeitura de imbituva - pr
Foram encontradas 503 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. No que se refere aos servidores públicos, analise as sentenças:
I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos ao regime estatutário, definido em lei das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos. Depois de nomeados, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
II - Os empregados públicos são contratados pelo regime da legislação trabalhista, aplicável com alterações decorrentes da constituição. Submetem-se a todas às normas constitucionais que definem os requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.
III - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação. São contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.
IV - São requisitos para a investidura em cargo público dos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mental
V - A investidura do cargo público ocorre com a posse.
VI - Funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse.
VII - Antes da posse deve haver inspeção médica oficial para verificação das condições físicas e mentais do nomeado.
VIII - A posse se dá com a assinatura do respectivo termo, ocasião em que se estabelece a relação estatutária com o servidor, ele toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo, emprego e função pública.
IX - O servidor público empossado tem um prazo para entrar em exercício, contado da data da posse.
X - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
XI - No âmbito federal, o aprovado em concurso público tem trinta dias, contados da nomeação (que é o ato de provimento originário) para tomar posse, sob a pena de aquela ficar sem efeito.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Referindo-se aos atos oficiais, analise as sentenças:
( ) Alvará é a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com finalidade de que se pratique determinado ato.
( ) Os alvarás são de dois tipos: ou são de licença (tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (tem então caráter instável e podem ser cassados).
( ) Ata é o documento em que se registram resumidamente, mas com clareza, as ocorrências de uma reunião de pessoas para determinados fins.
( ) Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autentica feita por pessoa que possua fé pública.
( ) Na correspondência oficial, circular representa instruções escritas, emanadas da autoridade competente e endereçadas aos chefes de serviços das diversas repartições subordinadas à direção respectiva. Essas instruções podem representar regras novas ou ser consideradas como interpretações de leis e regulamentos.
( ) Comunicado é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.
( ) Decreto indica toda a resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Em sentido técnico, o decreto pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.
( ) Edital indica o ato pelo qual se publica pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia ou fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e de outras tantas que possam ser de interesse no assunto.
Após a análise das sentenças, e considerando V (verdadeiro) e F (falso), a alternativa que representa a sequência respectivamente é:
A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre os Contratos Administrativos, analise as sentenças:
I - Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração.
II - A presença da Administração Pública, por si só, não caracteriza o contrato administrativo, pois já se sabe que a Administração Pública pode celebrar outros contratos.
III - O que descortina efetivamente a existência de um contrato administrativo é a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
IV - Toda a atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
V - Até mesmo os contratos de direito privado celebrados pela Administração devem ter um fim público.
VI - Nos contratos administrativos, todas as suas cláusulas são estabelecidas prévia e unilateralmente pela Administração.
VII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado apenas adere às suas cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A atual política brasileira possui uma influência cada vez maior do Poder Legislativo sobre temas como o orçamento nacional e a composição de cargos em órgãos e ministérios. Neste sentido, a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são funções com grande poder de articulação no cenário político nacional. Qual dos políticos abaixo foi reeleito ao cargo de presidente de uma casa legislativa nacional para o biênio 2023-2024? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Rodrigo Pacheco.
II - Álvaro Dias.
III - Roberto Requião.
IV - Arthur Lira.