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A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema __________ e __________, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
I. Observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas.
II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
III. Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente.
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
III. O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
( ) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
( ) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
( ) Participação da comunidade.
I. É dever do(a) assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no Código de Ética.
II. É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do(a) usuário(a) de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É dever do(a) assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado(a) a prestar depoimento, para declarar que está obrigado(a) a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética e da Legislação em vigor.
I. Participar em sociedades científicas e entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.
II. Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.
III. Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
I. O assistente social precisa se contrapor a condutas autoritárias e arbitrárias impostas por autoridades superiores que violam o Código de Ética, uma vez que negam os princípios afirmados e reafirmados em toda a atuação profissional.
II. O Serviço Social se encontra totalmente comprometido no processo de ampliação e consolidação da cidadania, mediado pelo conflito capital e trabalho e pelos reflexos da reprodução da desigualdade, presentes nos espaços sociocupacionais.
III. O princípio de defesa do aprofundamento da democracia destaca um elemento fundamental da democracia real ao indicar que tal defesa também tem sua expressão na socialização da riqueza socialmente produzida. Ou seja, para que haja democracia é imprescindível que a riqueza produzida seja socializada, seja distribuída entre aqueles que participam do processo de trabalho e de produção de qualquer bem.