subject to continuous studies.

affecting many people.

suffered by ethnic minorities.

restricted to developing countries.

not experienced on a large scale.

carried out by scientists in the United States.

into a traditional approach to address addictions.

likely to be conducted over the next 30 years.

into the growing lack of scientific evidence.

derived from unreliable sources in the USA.

looked into.

denied.

disregarded.

detailed.

foreseen.

key to numerous foreign agribusiness initiatives.

having generated 6,450MW of electricity.

pivotal to the implementation of a project.

the home of a great variety of fish.

once the source of 8% of Brazil's energy needs.

refusal to support a nationalization project.

ambition to move to a promising farming area in southern Brazil.

ight to promote the Brazilian rainforest reforestation.

decision to invest in his own business in Brazil.

attempt to invest in an international dam project.

ports as blocked by unnecessary red tape.

roads and highways as impeccable.

electricity supply as in need of improvement.

economic growth as unexpectedly low.

exports as unpromising over the last decades.

increased it by a small amount.

reduced it by a large amount.

significantly increased it.

managed to triple

succeeded in redirecting it.

has been financed by private American investors.

will put an end to the shortage of potable water in needy areas.

reflects the growing investment in infrastructure in the region.

aims to supply running water to remote households in Mexico.

is described by the author as an unusual project.

is not the cause of its current economic growth.

has lived up to foreign investors' expectations.

has led to rapid population increases.

received much government attention in the 1990s.

has been described by pundits as high and effective.

confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.

para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.

os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.

a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

organismos não integrante da Administração.

um órgão da Administração Direta.

uma entidade da Administração Indireta.

uma empresa pública

uma sociedade de economia mista.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto.

Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo expressamente vedada pela Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura e a sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.

Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.

Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

(1) Os travessões podem ser substituídos por vírgulas sem prejuízo para a correção gramatical do período.

(2) As vírgulas se justificam por isolar elementos de mesma função sintática componentes de enumeração.

(3) A vírgula se justifica por isolar aposto explicativo.

(4) O sinal de dois pontos pode, sem prejuízo para a correção gramatical do período, ser substituído por travessão.

(5) A vírgula se justifica para separar oração coordenada iniciada por conjunção coordenativa adversativa.