No que tange aos crimes contra a fauna e às disposições gerais da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e suas alterações posteriores, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos especificamente possui um preceito secundário distinto da regra geral para outros animais, sujeitando o infrator à pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

( ) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme a Lei nº 9.605/98, sendo a responsabilidade penal da entidade excluída caso a responsabilidade das pessoas físicas autoras ou coautoras do mesmo fato não seja comprovada.

( ) Incorre nas mesmas penas de maus-tratos aquele que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos disponíveis.

( ) No caso de crime de maus-tratos que resulte na morte do animal, a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), independentemente de a espécie ser doméstica, silvestre ou domesticada.  

Sobre as estratégias de manejo e controle populacional de cães e gatos em áreas urbanas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A remoção sistemática de animais errantes de uma determinada área (recolhimento e abrigo), sem que haja uma intervenção simultânea na capacidade de suporte do meio, é frequentemente ineficaz devido ao "efeito vácuo", que favorece a imigração de novos indivíduos ou o aumento da sobrevida dos remanescentes para ocupar o nicho vago.

( ) Conforme a Lei Federal nº 13.426/2017, o controle de natalidade de cães e gatos deve ser realizado prioritariamente por meio da esterilização cirúrgica, sendo que o programa deve ser precedido por um estudo para levantamento da localidade e incluir a promoção de campanhas educativas sobre guarda responsável.

( ) O uso de progestágenos (contracepção hormonal) é uma estratégia de eleição em políticas públicas de manejo populacional em larga escala para animais de rua, devido ao seu baixo custo, facilidade de aplicação e alta segurança clínica em relação à castração cirúrgica.

( ) A estratégia de CED (Capturar, Esterilizar e Devolver) é tecnicamente indicada pela Medicina Veterinária do Coletivo especificamente para o manejo de gatos ferais ou comunitários, visando o controle da colônia no próprio local onde o animal já está estabelecido.  

Sobre a implementação, o monitoramento e os requisitos técnicos dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) estabelecidos pela Resolução ANVISA nº 275/2002, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A resolução estabelece 8 (oito) temas obrigatórios para os POPs, incluindo obrigatoriamente a padronização de receitas/fórmulas dos produtos e o controle de potabilidade da água.

( ) Os registros das monitorizações dos POPs devem ser mantidos por um período mínimo de 30 (trinta) dias após o prazo de validade do produto alimentício, devendo estar sempre à disposição da autoridade sanitária.

( ) O POP referente à "Higiene e Saúde dos Manipuladores" deve contemplar obrigatoriamente a descrição dos exames médicos periódicos realizados e a frequência de sua execução, além das medidas em caso de lesões ou sintomas de enfermidade.

( ) Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico, pelo responsável pela operação ou pelo proprietário do estabelecimento, devendo ser revisados sempre que houver alteração no processo produtivo.