Definir as metas de atendimento dos serviços socioassistenciais.

Determinar a estrutura de gestão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Estabelecer os critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Padronizar e organizar os serviços socioassistenciais oferecidos à população, garantindo sua qualidade e efetividade.

Regulamentar a atuação dos Conselhos de Assistência Social nos municípios.

I - ficar, permanecer e ausentar-se dos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma pacífica e civilizada; III - descrença e desinteresse religioso, independente do credo; IV - descansar, relaxar e desocupar-se, se for necessário; V - evitar a vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - evitar a polícia, se preciso.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

I - direito à liberdade; II - direito ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvi mento e como sujeitos de direitos civis, humanos; III - direitos sociais garantidos na Constituição e nas leis.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma legítima mesmo que com violência; III - crença e culto religioso, independente do credo; IV - brincar, praticar esportes e trabalhar se for necessário; V - participar da vida familiar e comunitária, com discriminação; VI - não participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio a polícia se preciso.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - crença e culto religioso; III - brincar, praticar esportes e divertir-se; IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; V - participar da vida política, na forma da lei; VI - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino é livre à iniciativa privada.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica co- mum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Escovar os dentes vigorosamente após cada refeição.

Utilizar um palito de dente com frequência para remover resíduos alimentares entre os dentes.

Evitar o uso de fio dental, pois ele pode danificar as gengivas.

Realizar a escovação dos dentes por um curto período de tempo, apenas uma vez ao dia.

Escovar os dentes suavemente, pelo menos duas vezes ao dia, e utilizar fio dental diariamente.

Ignorar a presença de público, pois isso não afeta a segurança, somente em super eventos.

Não planejar medidas de segurança, pois isso pode causar incômodo entre os participantes.

Contar exclusivamente com a atuação de voluntários no dia do evento.

Estabelecer um plano de segurança abrangente, incluindo controle de multidões, serviços médicos de emergência e comunicação eficaz.

Permitir a realização de eventos esportivos e culturais, pois não há riscos envolvidos.

As manifestações esportivas e culturais têm como único objetivo a competição e a busca por prêmios em dinheiro.

Elas não têm relevância social e não contribuem para o fortalecimento da identidade cultural de uma comunidade.

As manifestações esportivas e culturais podem promover a inclusão social e o respeito à diversidade cultural.

São atividades exclusivas para um público seleto e não têm impacto na sociedade em geral.

Não é necessário promover a preservação das tradições culturais nas manifestações esportivas e culturais.

Excluir os beneficiários dos programas de assistência social.

Identificar apenas as necessidades financeiras das famílias atendidas.

Estabelecer metas de atendimento sem considerar a realidade das famílias.

Definir estratégias de intervenção e acompanhamento personalizadas.

Limitar o atendimento apenas a casos de extrema pobreza.

Atender apenas às necessidades básicas de alimentação e abrigo.

Ignorar as particularidades culturais e crenças das famílias atendidas.

Respeitar a autonomia e a dignidade das pessoas atendidas, envolvendo-as no planejamento das ações.

Priorizar o atendimento exclusivo a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

Limitar o atendimento apenas aos casos de extrema pobreza.

Lavar as mãos com água fria após manusear alimentos.

Reutilizar a mesma toalha de banho por vários dias.

Escovar os dentes apenas uma vez ao dia.

Utilizar álcool em gel para limpar as mãos após tossir ou espirrar.

Compartilhar utensílios de higiene pessoal, como escova de dentes, com outras pessoas.

Ministério da Saúde.

Ministério da Educação.

Ministério do Desenvolvimento Regional.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Pelo prazo de cinco anos.

Pelo prazo de dez anos.

Pelo prazo de quinze anos.

Pelo prazo de dezoito anos.

Pelo prazo de vinte e cinco anos.

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e III - a limitação no desempenho de raciocínio lógico e parte cognitiva.

I - os impedimentos da estrutura cognitiva; II - os fatores ambientais, psicológicos e social; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

I - os facilitadores nas funções e nas estruturas do corpo; II - os elementos facilitadores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a habilidade no desempenho de atividades; IV - a promoção de participação.

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os elementos facilitadores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

Empresas de mais de cem empregados.

Empresas de mais de duzentos empregados.

Empresas de mais de trezentos empregados.

Empresas de mais de quatrocentos empregados.

Empresas de mais de quinhentos empregados.

O prazo de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior des- conto; e 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 12 (doze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 45 (quarenta e cinco) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 60 (sessenta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e 90 (noventa) dias corridos, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Irresponsabilidade Estatal.

Princípio da Responsabilidade Subsidiária.

Princípio da Responsabilidade Objetiva.

Princípio da Responsabilidade Contratual.

Confidencialidade.

Integridade.

Disponibilidade.

Autenticidade.

Não-repúdio.

Unidade Central de Processamento (CPU).

Placa-mãe.

Memória RAM.

Disco rígido (HD).

Placa de vídeo.

Direito ao aborto, à equidade, à desigualdade, à insegurança e à prosperidade.

Direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Direito à vida, à liberdade, à segurança e à equidade.

Direito à venda, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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