Questões de Concurso Para prefeitura de antônio olinto - pr

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Q1360491 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª parte). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1360490 Direito Administrativo
O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades. Em conformidade com o entendimento de DI PIETRO, temos que os poderes:
Alternativas
Q1360489 Direito Administrativo
Considerando-se o tema contratos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O limite para acréscimo ou supressão de obras, serviços ou compras, estabelecido pela Lei de Licitações, é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, como regra geral. ( ) Nunca podem ser alteradas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras. ( ) A Lei de Licitações não faz previsão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Alternativas
Q1360487 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1360486 Direito Administrativo
Diferentemente das outras espécies de licitação, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, conforme disciplinado pela Lei nº 10.520/2002. Com base nisso, analisar os itens abaixo:
I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. II. No pregão serão considerados os critérios de melhor técnica ou técnica e preço. III. No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1360485 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Nas definições temos que a “compra” é considerada toda transferência de domínio de bens a terceiros; já a “execução direta” é a realizada pelos próprios meios, pelos órgãos e entidades da Administração. ( ) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. ( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento à Administração, podendo ser global ou individual.
Alternativas
Q1360484 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.987/1995, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ___________________, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Alternativas
Q1360483 Direito Constitucional
Segundo LENZA, pode-se afirmar que o Poder Constituinte derivado é:
Alternativas
Q1360482 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.
Alternativas
Q1360481 Direito Financeiro
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros. ( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.
Alternativas
Q1360480 Direito Econômico
Em conformidade com a Constituição Federal, temos que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. II. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1360479 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que tem como corolário(s):
I. Ampla defesa. II. O contraditório. III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1360478 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
Alternativas
Q1360477 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o estado de defesa poderá ser decretado pelo Presidente da República a fim de preservar ou restabelecer, em determinados locais, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Pode-se afirmar que o tempo de duração do estado de defesa será de:
Alternativas
Q1360476 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados poderão se:
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Q1360475 Português
Considerando-se a regência verbal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1360474 Português
Em relação à colocação pronominal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ênclise. (2) Próclise. (3) Mesóclise.
( ) Deu-me um presente. ( ) Talvez te encontre depois do almoço.
Alternativas
Q1360473 Português
Em “Não vejo as meninas.”, o verbo encontra-se em que voz?
Alternativas
Q1360471 Português
Em relação à regência nominal, marcar C para as sentenças Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Fiquei muito abalado com o que ocorreu. ( ) Ele precisa imediatamente de acesso ao terraço.
Alternativas
Q1360470 Português
No período “Eu não vou mais sair, uma vez que está chovendo.”, o termo sublinhado introduz circunstância de:
Alternativas
Respostas
321: B
322: B
323: D
324: D
325: C
326: A
327: A
328: C
329: B
330: D
331: D
332: C
333: B
334: B
335: D
336: B
337: B
338: A
339: D
340: C