A respeito dos impedimentos e causas suspensivas do matrimônio, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I - Celebrado o matrimônio, mesmo que nulo (CC, art. 1.548, II), somente os interessados ou o Ministério Público podem, a qualquer tempo, buscar a declaração da nulidade (CC, art. 1.549).

II - Causas suspensivas são determinadas circunstâncias ou situações capazes de suspender a realização do casamento, se arguidas tempestivamente pelas pessoas legitimadas a fazê-lo, mas que não provocam, quando infringidas, a sua nulidade ou anulabilidade. O casamento é apenas considerado irregular, tornando, porém, obrigatório o regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I), como sanção imposta ao infrator.

III - A legitimidade para arguir as causas suspensivas à celebração do matrimônio só é conferida aos parentes em linha reta e aos colaterais até o terceiro grau de um dos nubentes, seja o parentesco consanguíneo ou afim (CC, art. 1.524).

Está(ão) correta(s):

Sobre a extinção da pessoa natural e suas consequências, analise os itens a seguir e marque com ( V)se a assertiva for verdadeira e com ( F) se for falsa. Ao final, assinale a alternativa correspondente.

( ) A morte real é apontada no art. 6° do Código Civil como responsável pelo término da existência da pessoa natural. Acarreta a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor.

( ) A comoriência é prevista no art. 8º do Código Civil. Dispõe este que, se dois ou mais indivíduos falereceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O principal efeito da presunção de morte simultânea é que, não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro.

( ) Na morte presumida com declaração de ausência, presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.

( ) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I - Embora o regime jurídico administrativo permita a alteração do contrato pela Administração, mesmo unilateralmente, as cláusulas econômicas-financeiras restam inalteráveis unilateralmente, pela intangibilidade da equação econômica-financeira.

II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/93, a retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada, como se sanção fosse, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

III - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

Está(ão) correta(s):

Acerca das licitações públicas, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F ) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) O inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal outorga à União a competência privativa para legislar sobre normas específicas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do inciso III do §1° de seu art. 173.

( ) Massificou-se o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, necessitariam de obediência ao procedimento licitatório quando realizassem contratações relativas às atividades-fim para as quais foram criadas.

( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a Administração Pública contrata uma empresa privada para organizar um concurso e esse contrato prevê que a empresa receberá 5 mil reais e mais o dinheiro arrecadado com as inscrições dos candidatos, esta situação se enquadra no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, mesmo que a soma do valor do contrato com o total arrecadado a título de taxa de inscrição supere o limite de dispensa previsto no aludido inciso, pois os valores recolhidos como taxa de inscrição não são públicos.

( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o edital de licitação não poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha atuado em serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação, pois fere a igualdade entre os licitantes e a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado.

Acerca dos partidos políticos, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F ) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A constituição dos partidos políticos consolida-se na forma da lei civil, perante o serviço de registro civil de pessoas jurídicas competente e, posteriormente, já tendo adquirido a personalidade jurídica, formaliza-se com o registro de seus estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

( ) Os partidos políticos, uma vez constituídos e com registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão na forma da lei, sendo beneficiados pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

( ) Os partidos políticos prestam serviços públicos quando no exercício das funções governamentais, sendo, pois, verdadeiras instituições, pessoas jurídicas de direito público, na medida em que sua constituição se dá perante o Tribunal Superior Eleitoral.

( ) A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, as quais poderão ensejar na cassação de direitos políticos.

Qual das afirmativas de acordo com a Lógica denomina-se tautologia:

p: Alice é estudiosa

q: Douglas joga basquete

Então, ~p(~q ˅ q), em linguagem corrente, é:

No conjunto de sentenças abaixo, pode-se afirmar que as duas proposições lógicas são.

I - Minha casa é bonita.

II - Acabe já com essa brincadeira.

III - Maria fala espanhol.

IV- O homem já foi ao espaço sideral.

V- Que dia excelente!

Marque qual a proposição que satisfaz a tabela-verdade seguinte:

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas do enunciado:

A biblioteca já informou _____ vezes que, para a retirada de livros e revistas ______ de seu acervo, é ______ a apresentação de documento de identidade e de comprovante de endereço.