Despesa pública é aquela que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

( ) A despesa orçamentária é reconhecida no exercício financeiro da emissão do empenho.

( ) O reconhecimento da despesa, sob o enfoque patrimonial, é feito com base no regime de competência.

( ) A liquidação da despesa é o último estágio da despesa.

( ) A realização da despesa sem o prévio empenho é facultativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como grande função fornecer informações úteis aos usuários e de auxiliar na fiscalização da gestão dos recursos de origem pública. O objetivo do Plano de Contas se resume em “padronizar” os registros contábeis para permitir um maior detalhamento das contas, de modo que todas as esferas do governo e sua administração direta e indireta sejam atendidas pelas contas. Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é CORRETO afirmar que: 

A Lei 4.320/64 em seu artigo 2° estabelece que acompanharão a Lei do Orçamento:

I-Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II-Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

III-Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

IV-Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

É correto o que se afirma em: 

A observância dos Princípios e das Convenções Contábeis é obrigatória no exercício da profissão do contador, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao Princípio da Competência.

A Contabilidade Pública, também conhecida como de Contabilidade Governamental é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do Patrimônio dos entes públicos. Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta:

A Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos. Acerca do assunto, é correto afirmar que:

O Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: 

A Contabilidade pública é estruturada, segundo a Lei nº 4.320/64, em quatro sistemas contábeis que interagem entre si, objetivando o acompanhamento orçamentário, a composição financeira e patrimonial, bem como a evidenciação de compromissos assumidos pela Administração pública, nas contas de compensação. Esses sistemas são classificados em: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação.

Julgue os itens a seguir sobre o Sistema de Compensação:

I-Nesse Sistema é demonstrada a despesa fixada e a executada e comparada com a receita prevista e arrecadada.

II-Nesse Sistema os lançamentos que correspondem à incorporação ou desincorporação de ativos e passivos são feitos isoladamente dentro deste sistema, ainda que o fato venha a motivar uma entrada ou saída de recurso do Sistema Financeiro.

III-Esse Sistema é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), originadas ou não da execução orçamentária.

IV-Nesse Sistema são efetuados os registros dos atos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa implicar em modificação futura.

V-Nesse Sistema são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária.

É correto o que se afirma em:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O (A) ________________________é um conjunto de fases que compreendem atividades típicas de orçamento público, desde sua elaboração (projeto) até etapas posteriores a sua execução. É o processo no qual se desenvolvem as diversas atividades do orçamento público, e envolve todos os entes da Federação. A alternativa que preenche a lacuna acima é a:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – PB é correto afirmar:

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir:

A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha assevera sobre as medidas protetivas de urgência: 

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 assevera como um princípio fundamental da profissão a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e:

Antunes et al (2020) afirmam que estudos nacionais e internacionais reforçam uma preocupação com a alta prevalência de violência contra crianças e adolescentes no mundo, indicando a necessidade de intervenções nessa área. Desse modo, no Brasil, em 2009, foi realizada a primeira:

Segundo Oliveira (2009) no Brasil as novas estruturas de parentesco colocam os profissionais que trabalham com família e os próprios membros da instituição familiar em busca de novas denominações ou: 

O portal do Conselho Federal de Serviço Social CFESS - http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1729 assinala que o Serviço Social brasileiro tem uma luta histórica pela ampliação e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, cujas batalhas conjuntas com movimentos sociais e populares culminaram em conquistas importantes na Constituição Federal de 1988. Desse modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, hoje com mais de 30 anos de sua promulgação, torna-se, ainda, no cenário brasileiro: 

Para Camargo (2021) o Serviço Social se configura na divisão social do trabalho como uma especialização do trabalho coletivo, pertencente: 

O que é a Redução de Danos (RD) na Política de Saúde?

Segundo Leão e Teixeira in Teixeira (2020) falar de envelhecimento na contemporaneidade é tratar de um fenômeno: 

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as ações e serviços de saúde no Brasil. A referida lei aponta, em seu artigo 14, que deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de: