O Prefeito não poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento externo e serão promulgados pelo Presidente do Executivo.

O Poder Executivo do Município é exercido pelos vereadores municipais.

A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoabilidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.

Os Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maior de trinta anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.