Questões de Concurso para Prefeitura de Mataraca - PB

Q3657043

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657043 Pedagogia

Considere a situação a seguir:

O(A) monitor(a) percebe que uma criança chega frequentemente à creche com sinais de maus-tratos, descuido com a higiene pessoal e fome persistente. De acordo com os princípios éticos no trabalho com crianças pequenas, deve-se:

A

registrar a situação e comunicar à coordenação da creche para que medidas sejam tomadas.

B

confrontar os pais da criança e exigir explicações imediatas.

C

ignorar o problema para evitar conflitos com a família.

D

oferecer ajuda diretamente à criança sem envolver outros profissionais.

E

conversar apenas com outros colegas monitores para validar sua percepção antes de qualquer ação.

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Q3657042

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar.
II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou responsável.
III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local.
IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação de direitos e é passível de ações de responsabilidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q3657041

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657041 Noções de Primeiros Socorros

Durante a refeição, um bebê de 11 meses começa a engasgar com o alimento e não consegue tossir ou respirar, ficando assim com os lábios roxos. Ao se deparar com a situação, o(a) monitor(a) da creche deve adotar qual procedimento para tentar desobstruir as vias aéreas com segurança?

A

Inserir os dedos na boca do bebê para tentar retirar o alimento, assumindo que a obstrução pode ser resolvida manualmente, sem verificar sinais de gravidade nem realizar qualquer manobra adicional.

B

Iniciar compressões torácicas imediatamente, sem garantir o posicionamento correto do bebê ou avaliação da gravidade da obstrução, acreditando que a rapidez no procedimento é mais importante que a técnica.

C

Colocar o bebê de barriga para baixo com uma das mãos protegendo o tórax e realizar cinco compressões firmes entre as escápulas. Caso o corpo estranho não seja expelido, virar o bebê para cima, realizar cinco compressões torácicas com dois dedos na linha entre os mamilos e repetir esses procedimentos enquanto solicita ajuda especializada.

D

Sentar o bebê em uma posição confortável e esperar alguns minutos para que ele consiga tossir e desobstruir as vias aéreas por conta própria, sem intervir, pois há risco de piorar a situação ao manipular o bebê.

E

Informar aos responsáveis e aguardar ajuda médica especializada, sem realizar intervenções imediatas, para evitar causar lesões inadvertidas ao bebê e garantir que o procedimento seja feito por profissionais treinados.

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Q3657040

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657040 Pedagogia

Levando em consideração as práticas de acolhimento, adaptação, avaliação e registro na Educação Infantil, analise as afirmativas a seguir.

I- Recepcionar as crianças no início do ano ou em períodos de transição implica oferecer um ambiente acolhedor, onde elas possam explorar e construir novos vínculos, sem a necessidade de ações sistemáticas de integração entre diferentes agrupamentos infantis ou instituições de ensino.
II- A tecnologia pode ser integrada às práticas pedagógicas, permitindo que as crianças, com a mediação dos educadores, registrem seus interesses e experiências, contribuindo para o desenvolvimento da memória, da criatividade e de uma visão crítica.
III- A observação diária e o registro das brincadeiras são práticas fundamentais para compreender os interesses e as necessidades de cada criança, mas não são relevantes para organizar propostas pedagógicas que atendam coletivamente às crianças.
IV- Durante transições, como a passagem da casa para a creche ou de uma instituição para outra, é fundamental preparar a criança por meio de visitas, brincadeiras de integração e ações que a ajudem a familiarizar-se com o novo ambiente, reduzindo desconfortos e medos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

IV.

E

II e III.

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Q3657039

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657039 Pedagogia

No transcorrer de uma atividade de artes, o(a) monitor(a) da creche percebe que Talita, uma criança com deficiência visual, não está interagindo com os materiais de desenho disponíveis. Diante desta situação, qual deve ser a atitude mais adequada para promover a inclusão e garantir sua participação ativa?

A

Substituir a atividade por outra que não envolva materiais visuais.

B

Pedir que Talita observe as outras crianças para entender o contexto.

C

Proporcionar materiais adaptados, como texturas ou ferramentas táteis, e orientar Talita sobre como utilizá-los.

D

Solicitar à professora que dispense Talita desta atividade.

E

Manter a atividade como está, com o intuito de não prejudicar o restante do grupo.

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Q3657038

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657038 Pedagogia

Com base na relação entre o brincar e o processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança, considerando as estruturas de exploração, como o “ginásio de atividades” ou “tapete de exploração”, analise as afirmativas a seguir.

I- O “tapete de exploração” é um recurso que atende às necessidades sensoriais dos bebês e contribui para o desenvolvimento motor. Todavia, a estrutura de exploração sonora, colorida, que se movimenta e cria cintilações, conhecida como “ginásio de atividades”, não é indicada para crianças de creche, uma vez que é destinada para crianças do Ensino Fundamental.
II- As estruturas de exploração, como o “ginásio de atividades”, favorecem o desenvolvimento sensorial, permitindo que os bebês explorem cores, sons e movimentos, estimulando a coordenação motora e a curiosidade.
III- O "tapete de exploração" estimula a interação dos bebês com o ambiente, ampliando suas experiências por meio do uso dos sentidos, como o tato, a visão e a audição.
IV- Durante o uso de estruturas de exploração, em hipótese nenhuma deve haver a intervenção do(a) monitor(a), pois o objetivo principal é garantir que o bebê explore os materiais de forma autônoma, sem interação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q3657037

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657037 Pedagogia

No que diz respeito à organização dos espaços e do tempo na Educação Infantil, especialmente no planejamento das atividades diárias e da recreação, analise as afirmativas abaixo:

I- A organização do espaço deve priorizar a funcionalidade, garantindo que todos os materiais e brinquedos estejam facilmente acessíveis às crianças, haja vista que o planejamento prévio e a observação das interações que ali ocorrerão são desnecessários.
II- O planejamento das atividades diárias deve ser fixo, promovendo estabilidade e previsibilidade, sem necessidade de ajustes conforme as demandas observadas nas interações entre crianças e no contexto da comunidade escolar.
III- Deve ser estabelecido um diálogo efetivo com a comunidade local, associado a dispositivos que garantam a gestão participativa e a valorização dos conhecimentos comunitários.
IV- Em razão das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, só deve haver interações entre crianças de mesma idade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III.

E

III e IV.

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Q3657036

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657036 Pedagogia

No meio da recreação, o(a) monitor(a) da creche percebe que o tempo foi mal gerido, e a troca de fraldas de algumas crianças será atrasada. Nessa circunstância, qual atitude melhor demonstra cuidado com as necessidades das crianças?

A

Reconhecer o atraso, não proceder à troca de fraldas e reunir a equipe de profissionais para redefinir as responsabilidades.

B

Encerrar de maneira brusca a recreação para realizar a troca.

C

Continuar com a recreação e delegar a troca de fraldas a outros funcionários, mesmo que seja sua responsabilidade.

D

Explicar às crianças que a troca será feita após o horário habitual.

E

Planejar melhor o tempo para os próximos dias e priorizar imediatamente a troca de fraldas.

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Q3657035

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657035 Pedagogia

Durante o registro de uma atividade de pintura realizada com crianças de até 3 anos, o(a) monitor(a) deve auxiliar na elaboração de um portfólio que valorize o desenvolvimento integral das crianças, com o objetivo de cultivar práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular. De acordo com as diretrizes pedagógicas da Educação Infantil, qual aspecto deve ser priorizado para incluir no portfólio?

A

A análise detalhada do desempenho motor da criança ao segurar o pincel, com foco exclusivo na coordenação motora fina.

B

A identificação dos materiais usados e o número de cores que a criança utilizou, destacando apenas a quantidade de elementos visíveis na pintura.

C

A comparação entre a pintura da criança e as produções dos colegas, considerando qual delas está mais próxima de padrões artísticos convencionais.

D

O processo de exploração dos materiais, as interações da criança com o ambiente e como ela expressou suas ideias e emoções durante a atividade.

E

Apenas os resultados finais, destacando trabalhos que estejam esteticamente bem acabados, como se fossem representações artísticas completas.

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Q3657034

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657034 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS), estabeleceu também a necessidade de implantação do Comitê Gestor do IBS. Nesse sentido, fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira:

A

até 30 de novembro de 2025.

B

até 30 de dezembro de 2025.

C

até 31 de dezembro de 2026.

D

até 31 de dezembro de 2025.

E

até 30 de novembro de 2026.

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Q3657033

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657033 Direito Tributário

O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de processos que tenham como objeto a apuração de infração à legislação tributária municipal, sem que ocorra o julgamento. Marque a única alternativa em que consta uma dessas hipóteses.

A

Parcelamento e pagamento parcial do débito fiscal sem os acréscimos legais.

B

Suspensão, por ato da Câmara Municipal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

Declaração de constitucionalidade, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal.

D

Decisão administrativa compatível com o prosseguimento do processo.

E

Parcelamento e pagamento integral do débito fiscal com os acréscimos legais.

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Q3657032

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657032 Direito Tributário

Nos termos do art. 181 do Código Tributário do município de Mataraca-PB, a Administração Tributária Municipal procederá à instauração do Contencioso Administrativo Fiscal, para apuração de créditos tributários e das infrações, bem como para aplicação das respectivas penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal. Considerando as disposições legais aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal, a contar da instauração, a sua tramitação dar-se-á no prazo máximo de:

A

100 (cem) dias.

B

18 (dezoito) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

80 (oitenta) dias.

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Q3657031

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657031 Direito Tributário

A obrigação tributária é um instituto jurídico-tributário que regula a arrecadação do governo. De acordo com o Código Tributário Nacional, divide-se em principal e acessória. Nesse panorama, marque a alternativa CORRETA.

A

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3657030

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657030 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata do crédito tributário como um instituto jurídico oriundo de uma obrigação tributária. Nesse contexto, acerca do crédito tributário, suas características e atos formais, marque a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

A revisão do lançamento do crédito tributário não tem prazo extintivo.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional.

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Q3657029

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657029 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz previsões acerca da dívida ativa que norteiam a administração tributária. Nesse sentido, dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A presunção que recai sobre a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D

A dívida inscrita goza de presunção absoluta.

E

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q3657028

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657028 Direito Tributário

Os tributos possuem classificação e espécies elencadas na legislação tributária brasileira. Cada modalidade possui conceito e incidência específica. Desta maneira, atento ao que consta expressamente no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

As taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria cobrada pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Os municípios, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.

E

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, sendo calculada em função do capital das empresas.

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Q3657027

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657027 Direito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após:

A

5 (cinco) semestres, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

5 (cinco) meses, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E

5 (cinco) quinquênios, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q3657026

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657026 Direito Tributário

Segundo previsão contida no artigo 32 do Código Tributário Nacional, “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (Brasil, 1966, art. 32). Nesse sentido, acerca do IPTU, marque a alternativa CORRETA.

Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: jusbrasil.com.br. Acesso em: 25 ago. 2025.

A

Não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O contribuinte do imposto não é o proprietário do imóvel, mas o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

Abase do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Q3657025

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657025 Direito Tributário

Nas disposições gerais do Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional, o legislador determina expressamente o conceito de tributo. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em contrato e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3657024

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657024 Direito Tributário

No que se refere ao tratamento conferido pelo legislador na Constituição Federal de 1988, acerca das imunidades e isenções tributárias, marque a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos municípios criar impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

É permitido aos municípios instituir imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É vedado aos municípios criar impostos sobre livros, jornais e periódicos, mas é permitido criar impostos que recaiam sobre o papel destinado à sua impressão.

D

É vedado aos municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É permitido aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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