Questões de Concurso
Para prefeitura de teotônio vilela - al
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I. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Termo de Referência é o documento elaborado pelo contratado com o objetivo de determinar os requisitos mínimos para a seleção de entidade prestadora de serviços no âmbito do governo municipal.
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I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é o profissional responsável por prover os gestores públicos de informações incorretas e inverídicas sobre os atos e fatos das entidades governamentais. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve ser realizado exclusivamente diante de duas possibilidades: quando há apenas um fornecedor para determinado produto ou serviço no mercado; ou quando não é possível especificar os requisitos do produto ou serviço a ser contratado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno tem a atribuição de criar e gerenciar as políticas públicas de assistência social, no município. II. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno deve utilizar ferramentas e técnicas como, por exemplo, o planejamento em ondas sucessivas, o método PERT e o gerenciamento do valor agregado para desenvolver, de forma contrária aos princípios da administração pública, todos os processos internos de auditoria, controle e verificação dos programas e projetos, no âmbito da municipalidade.
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MORTE
Na antiguidade oriental os egípcios foram o principal exemplo de como a morte e os ritos funerários estavam relacionados à sua própria maneira de viver. Os egípcios foram descritos pelos gregos como o povo mais religioso da terra sem nenhum exagero, pois a forma como eles viviam e o respeito dedicado aos mortos estava inserido de tal forma no seu dia-a-dia que uma coisa não estava separada da outra. Antes mesmo de Platão aparecer com a ideia dualística de corpo e alma, os egípcios já acreditavam nessa dualidade em uma esfera intrinsecamente ligada a sua religiosidade, através de uma complexa relação entre o rio Nilo e os outros elementos da natureza, ligando natureza, vida e morte. Os egípcios tinham um deus dedicado ao mundo dos mortos, Osíris, que não recompensava os homens nesta vida, mas em outra. Sendo assim, acreditava-se na reencarnação e essa ideia transparecia através de sua cultura mortuária, com as práticas de mumificação, construção de túmulos suntuosos dedicados aos mortos etc. O povo egípcio pensava que a alma do morto voltaria a habitar o seu corpo carnal, por isso a necessidade da mumificação dentre outras práticas. Havia também o livro dos mortos, uma espécie de manual de receitas e práticas ensinando o morto a se comportar na outra vida para que pudesse ser absolvido no tribunal de Osíris.
(Adaptado. Revisão linguística. TAMANINI, P. A. et. al. A morte no ocidente: considerações sobre a história da morte no ocidente e suas representações históricas. Disponível em: http://bit.ly/2lCPVgY)
I. O texto deixa claro que a relação dualística entre corpo e alma formulada pelos egípcios, que está intimamente ligada à religião, é anterior ao pensamento grego, nesse sentido. II. Infere-se do texto que a obstinação de Osíris em não recompensar os homens enquanto estavam na Terra se dava pela ideia de reencarnação, descrita no livro dos mortos como uma espécie de manual de receitas.
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MORTE
Na antiguidade oriental os egípcios foram o principal exemplo de como a morte e os ritos funerários estavam relacionados à sua própria maneira de viver. Os egípcios foram descritos pelos gregos como o povo mais religioso da terra sem nenhum exagero, pois a forma como eles viviam e o respeito dedicado aos mortos estava inserido de tal forma no seu dia-a-dia que uma coisa não estava separada da outra. Antes mesmo de Platão aparecer com a ideia dualística de corpo e alma, os egípcios já acreditavam nessa dualidade em uma esfera intrinsecamente ligada a sua religiosidade, através de uma complexa relação entre o rio Nilo e os outros elementos da natureza, ligando natureza, vida e morte. Os egípcios tinham um deus dedicado ao mundo dos mortos, Osíris, que não recompensava os homens nesta vida, mas em outra. Sendo assim, acreditava-se na reencarnação e essa ideia transparecia através de sua cultura mortuária, com as práticas de mumificação, construção de túmulos suntuosos dedicados aos mortos etc. O povo egípcio pensava que a alma do morto voltaria a habitar o seu corpo carnal, por isso a necessidade da mumificação dentre outras práticas. Havia também o livro dos mortos, uma espécie de manual de receitas e práticas ensinando o morto a se comportar na outra vida para que pudesse ser absolvido no tribunal de Osíris.
(Adaptado. Revisão linguística. TAMANINI, P. A. et. al. A morte no ocidente: considerações sobre a história da morte no ocidente e suas representações históricas. Disponível em: http://bit.ly/2lCPVgY)
I. Depreende-se do texto que, por estarem essencialmente ligados, os elementos “natureza, vida e morte” eram discrepantes e absortos, quando se fala na vida religiosa dos egípcios. II. De acordo com o texto, o livro dos mortos era uma espécie de manual de receitas e práticas com o qual, após a passagem para o plano espiritual, o morto teria contato. Caso seguisse as regras, seria perdoado no tribunal de Osíris.
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MORTE
Na antiguidade oriental os egípcios foram o principal exemplo de como a morte e os ritos funerários estavam relacionados à sua própria maneira de viver. Os egípcios foram descritos pelos gregos como o povo mais religioso da terra sem nenhum exagero, pois a forma como eles viviam e o respeito dedicado aos mortos estava inserido de tal forma no seu dia-a-dia que uma coisa não estava separada da outra. Antes mesmo de Platão aparecer com a ideia dualística de corpo e alma, os egípcios já acreditavam nessa dualidade em uma esfera intrinsecamente ligada a sua religiosidade, através de uma complexa relação entre o rio Nilo e os outros elementos da natureza, ligando natureza, vida e morte. Os egípcios tinham um deus dedicado ao mundo dos mortos, Osíris, que não recompensava os homens nesta vida, mas em outra. Sendo assim, acreditava-se na reencarnação e essa ideia transparecia através de sua cultura mortuária, com as práticas de mumificação, construção de túmulos suntuosos dedicados aos mortos etc. O povo egípcio pensava que a alma do morto voltaria a habitar o seu corpo carnal, por isso a necessidade da mumificação dentre outras práticas. Havia também o livro dos mortos, uma espécie de manual de receitas e práticas ensinando o morto a se comportar na outra vida para que pudesse ser absolvido no tribunal de Osíris.
(Adaptado. Revisão linguística. TAMANINI, P. A. et. al. A morte no ocidente: considerações sobre a história da morte no ocidente e suas representações históricas. Disponível em: http://bit.ly/2lCPVgY)
I. Os elementos da natureza e até o rio Nilo, conforme pontua o texto, compunham a ligação entre corpo e alma. Isso decorre da intrínseca religiosidade do povo egípcio que deu o pseudônimo de Osíris a um de seus faraós. II. De acordo com o texto, o respeito dedicado aos mortos e a forma como os egípcios viviam fez os gregos os descreverem como o povo mais religioso da terra.
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MORTE
Na antiguidade oriental os egípcios foram o principal exemplo de como a morte e os ritos funerários estavam relacionados à sua própria maneira de viver. Os egípcios foram descritos pelos gregos como o povo mais religioso da terra sem nenhum exagero, pois a forma como eles viviam e o respeito dedicado aos mortos estava inserido de tal forma no seu dia-a-dia que uma coisa não estava separada da outra. Antes mesmo de Platão aparecer com a ideia dualística de corpo e alma, os egípcios já acreditavam nessa dualidade em uma esfera intrinsecamente ligada a sua religiosidade, através de uma complexa relação entre o rio Nilo e os outros elementos da natureza, ligando natureza, vida e morte. Os egípcios tinham um deus dedicado ao mundo dos mortos, Osíris, que não recompensava os homens nesta vida, mas em outra. Sendo assim, acreditava-se na reencarnação e essa ideia transparecia através de sua cultura mortuária, com as práticas de mumificação, construção de túmulos suntuosos dedicados aos mortos etc. O povo egípcio pensava que a alma do morto voltaria a habitar o seu corpo carnal, por isso a necessidade da mumificação dentre outras práticas. Havia também o livro dos mortos, uma espécie de manual de receitas e práticas ensinando o morto a se comportar na outra vida para que pudesse ser absolvido no tribunal de Osíris.
(Adaptado. Revisão linguística. TAMANINI, P. A. et. al. A morte no ocidente: considerações sobre a história da morte no ocidente e suas representações históricas. Disponível em: http://bit.ly/2lCPVgY)
I. Segundo o texto, com receio de ser execrado no tribunal de Osíris, o povo egípcio se utilizava da arte da mumificação como principal recurso, acreditando que a alma do morto voltaria a habitar o seu corpo carnal. II. O povo egípcio, segundo o texto, possuía um livro da morte, uma espécie de manual de receitas e práticas ensinando o morto a se comportar na outra vida para que pudesse ser inocentado no tribunal de Osíris.
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MORTE
Na antiguidade oriental os egípcios foram o principal exemplo de como a morte e os ritos funerários estavam relacionados à sua própria maneira de viver. Os egípcios foram descritos pelos gregos como o povo mais religioso da terra sem nenhum exagero, pois a forma como eles viviam e o respeito dedicado aos mortos estava inserido de tal forma no seu dia-a-dia que uma coisa não estava separada da outra. Antes mesmo de Platão aparecer com a ideia dualística de corpo e alma, os egípcios já acreditavam nessa dualidade em uma esfera intrinsecamente ligada a sua religiosidade, através de uma complexa relação entre o rio Nilo e os outros elementos da natureza, ligando natureza, vida e morte. Os egípcios tinham um deus dedicado ao mundo dos mortos, Osíris, que não recompensava os homens nesta vida, mas em outra. Sendo assim, acreditava-se na reencarnação e essa ideia transparecia através de sua cultura mortuária, com as práticas de mumificação, construção de túmulos suntuosos dedicados aos mortos etc. O povo egípcio pensava que a alma do morto voltaria a habitar o seu corpo carnal, por isso a necessidade da mumificação dentre outras práticas. Havia também o livro dos mortos, uma espécie de manual de receitas e práticas ensinando o morto a se comportar na outra vida para que pudesse ser absolvido no tribunal de Osíris.
(Adaptado. Revisão linguística. TAMANINI, P. A. et. al. A morte no ocidente: considerações sobre a história da morte no ocidente e suas representações históricas. Disponível em: http://bit.ly/2lCPVgY)
I. A necessidade da mumificação, dentre outras práticas elaboradas pelos egípcios para os que faleciam, estava relacionada à concepção de que a alma dos mortos voltaria a habitar seu corpo carnal. II. Os rituais pós-morte cultivados pelos egípcios, como as práticas de mumificação ou até a construção de túmulos suntuosos dedicados aos mortos, traduzem-se em uma cultura que revela o respeito dedicado aos que se foram.
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I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda de acordo com essa Lei, é vedada a adoção de qualquer medida que possa levar à liberação imediata do referido adolescente, devendo-se aguardar a conclusão do devido processo legal. III. Verificada a prática de ato infracional, é assegurado ao adolescente o direito à assistência judiciária gratuita e integral, na forma da lei, sendo-lhe vedados os direitos de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente ou de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal. II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar. III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais. Essa mesma lei determina que estão imunes a esse dispositivo os agentes públicos cuja omissão cause prejuízo direto e incontestável aos direitos fundamentais de qualquer criança ou adolescente. II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte. III. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro. II. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, é uma infração grave. III. A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, apenas é permitida mediante prévia autorização por escrito dos pais ou responsáveis, além de outras exigências contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades. II. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é uma infração média, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. II. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos, é uma infração grave, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Marque a alternativa CORRETA:
I. São circunstâncias que agravam a pena aplicável aos crimes ambientais descritos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, entre outras: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e atuar mediante ações reativas na segurança escolar, negligenciando o entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, as guardas municipais são instituições de caráter civil e seus agentes devem possuir uniforme próprio. Ainda de acordo com a referida lei, incumbe às guardas municipais a função de proteção municipal reativa, sobrepondo-se às competências da União, dos estados e do Distrito Federal. II. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A partir das definições e determinações do ECA, apenas os adolescentes (indivíduos com idade igual ou superior a catorze anos) podem arguir à condição de menor aprendiz, com a devida autorização dos pais ou responsáveis. II. O Código de Trânsito Brasileiro determina que os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; e também devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, é uma infração média, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. II. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, e a de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
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