Leia as afirmativas a seguir: I. A criança e o adolescente...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Municipal |
Q1058717
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda de acordo com essa Lei, é vedada a adoção de qualquer medida que possa levar à liberação imediata do referido adolescente, devendo-se aguardar a conclusão do devido processo legal. III. Verificada a prática de ato infracional, é assegurado ao adolescente o direito à assistência judiciária gratuita e integral, na forma da lei, sendo-lhe vedados os direitos de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente ou de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda de acordo com essa Lei, é vedada a adoção de qualquer medida que possa levar à liberação imediata do referido adolescente, devendo-se aguardar a conclusão do devido processo legal. III. Verificada a prática de ato infracional, é assegurado ao adolescente o direito à assistência judiciária gratuita e integral, na forma da lei, sendo-lhe vedados os direitos de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente ou de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
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