Questões de Concurso para MTE

Q3931378

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931378 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, com relação às ligações societárias.

A

Nos grupos societários de fato, é exigido instrumento específico denominado Convenção de grupo de sociedade, o qual deve ser levado ao registro das juntas comerciais.

B

No fenômeno das ligações societárias, as sociedades empresarias estão isentas de conflitos de interesses entre si, entretanto, ainda há a necessidade de conformidade com regulamentações e responsabilidades civis e trabalhistas.

C

É coligada ou filiada a sociedade, de cujo capital outra sociedade participa, com 5% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

D

A controladora é a sociedade que, de modo exclusivamente direto, possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral, e o poder de eleger a maioria dos administradores.

E

Sem vínculos de natureza societária, o controle extrassocietário refere-se à influência que entidades ou indivíduos que não são sócios ou acionistas diretos podem exercer sobre uma empresa.

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Q3931377

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931377 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabelecimento, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária.

A

De acordo com o Código Civil brasileiro, os administradores não respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

B

Para que os sócios sejam responsabilizados, é desnecessária a prova de que a sociedade não possui bens suficientes para pagar as dívidas trabalhistas.

C

A CLT menciona que empregador é a empresa, estritamente individual, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

D

Como regra geral, na ocorrência de sucessão de empregadores, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas devidos pelo sucedido, ainda que referentes a períodos anteriores.

E

Cada uma das unidades de produção ou de desenvolvimento da atividade empresarial, tais como sucursais, filiais, agências e postos, representa o estabelecimento como um todo.

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Q3931376

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931376 Direito do Trabalho

Durante a vigência do contrato de trabalho, podem ocorrer situações em que a prestação do serviço é temporariamente interrompida, com ou sem prejuízo da remuneração. A CLT disciplina as hipóteses de suspensão e de interrupção do contrato, cada uma com características próprias.
No que diz respeito à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A greve é uma forma de interrupção do contrato de trabalho nos casos em que as partes não negociam os dias parados.

B

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado mantém o direito ao salário e à contagem do tempo de serviço para fins legais.

C

A interrupção do contrato de trabalho implica a paralisação da prestação de serviço e da obrigação de pagamento da remuneração.

D

Na interrupção do contrato de trabalho, há ausência provisória da prestação de serviços, mas são devidos o pagamento do salário e a contagem do tempo de serviço.

E

O período necessário para o cumprimento das exigências militares pode ser considerado uma hipótese de suspensão de contrato de trabalho.

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Q3931375

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931375 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho é o instrumento jurídico que formaliza a relação empregatícia entre o trabalhador e o empregador, e é regulado pela CLT. Tal contrato pode apresentar diversas formas e deve conter elementos essenciais à caracterização da relação de emprego.
No que se refere ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

O contrato individual de trabalho pode ser celebrado de forma expressa ou tácita, desde que estejam presentes os requisitos legais da relação empregatícia.

B

Para que o contrato individual de trabalho seja considerado válido, exige-se a aprovação prévia do sindicato da categoria e o registro no Ministério do Trabalho.

C

O contrato individual de trabalho exige, para sua formalidade, o respectivo registro na CTPS do trabalhador.

D

A relação de emprego está configurada apenas se houver contrato individual de trabalho com prazo determinado firmado entre as partes e devidamente registrado.

E

São considerados elementos do contrato de trabalho individual o trato sucessivo, a onerosidade e a pessoalidade.

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Q3931374

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931374 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos poderes do empregador, julgue os itens a seguir.
I O poder organizacional do empregador limita-se apenas à aplicação de sanções disciplinares e às regras de conduta da empresa.
II O poder de controle confere ao empregador a faculdade de fiscalizar a forma de execução do serviço pelo empregado, bem como as atividades da empresa.
III O poder disciplinar autoriza o empregador a aplicar com discricionariamente as penalidades ao empregado, em caso de violação das regras previstas no regulamento da empresa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931373

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931373 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é guiado por princípios que norteiam a interpretação e a aplicação de suas normas, com o objetivo de equilibrar a relação entre o capital e o trabalho.
Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção correta.

A

O princípio da imperatividade das normas trabalhistas admite sua flexibilização sempre que houver manifestação expressa de vontade do trabalhador.

B

O princípio da proteção visa a ratificar o equilíbrio existente entre as partes em juízo, reforçando a liberdade de contratar e a autonomia das partes.

C

O princípio da irrenunciabilidade assegura ao empregado o direito de abrir mão de suas garantias legais por meio de acordo individual escrito.

D

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como objetivo assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego.

E

O princípio da primazia da realidade determina que o contrato escrito deve prevalecer sobre a realidade prática verificada na execução do trabalho.

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Q3931372

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931372 Direito do Trabalho

No âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é essencial compreender quais são as fontes formais do Direito do Trabalho, isto é, os instrumentos normativos reconhecidos legalmente como aptos a produzir efeitos jurídicos e reger as obrigações entre empregados e empregadores.
A respeito do tema fontes formais do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Os usos e costumes são figuras semelhantes, que ocorrem quando um núcleo social adota e observa, constante e espontaneamente, certo modo de agir.

B

As portarias são dotadas de força vinculativa, e, por isso, são consideradas fontes formais autônomas.

C

A convenção coletiva de trabalho é um acordo de vontade, sem natureza normativa, a ser aplicada nos contratos individuais de todas as categorias.

D

A lei pode ser considerada uma fonte formal autônoma do direito do trabalho, por ser produzida por terceiro diverso do destinatário da norma.

E

As convenções e os tratados internacionais são considerados fontes formais heterônomas.

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Q3931371

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931371 Direitos Humanos

Uma das disposições do trabalho e emprego, previstas na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, versa sobre

A

a participação simbólica em entidades de representação sindical.

B

a reparação de injustiças e a proteção contra o assédio no trabalho.

C

os processos diferenciados para recrutamento, contratação e admissão.

D

a empregabilidade em setores reservados no poder público.

E

a igualdade de oportunidades e vantagens remuneratórias.

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Q3931370

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931370 Sociologia

No que diz respeito à igualdade racial, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o mito da democracia racial pode ser entendido como a ideia de que, especificamente após o período de abolição da escravatura, as relações raciais eram caracterizadas pelo predomínio de manifestações discriminatórias e desiguais.
II O racismo tem por fundamento a falaciosa ideia de hierarquia entre grupos humanos distintos, razão pela qual confere aos racialmente brancos o status completo de cidadão e de dignidade, enquanto outorga aos não-brancos o status de sub-humano ou de humanidade incompleta.
III Práticas recreativas não configuram racismo, porque visam à diversão.
IV O racismo, o preconceito e a discriminação racial são fenômenos sociais distintos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q3931369

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931369 Direito do Trabalho

No que diz respeito à discriminação no trabalho, julgue os seguintes itens.
I É possível que a prática discriminatória ocorra de forma anterior, simultânea ou posterior à relação de trabalho.
II Embora punições e medidas disciplinares sejam instrumentos legítimos de gestão, também podem ser utilizadas de maneira discriminatória.
III Deter poder de comando ou de controle na relação de trabalho é imprescindível para a prática de condutas discriminatórias.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931368

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931368 Direito Constitucional

Com relação aos conceitos gerais acerca do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.
I A igualdade está expressa, como princípio constitucional, no dispositivo que prevê a igualdade de todos perante a lei, o que se entende por igualdade formal.
II A discriminação negativa é a ação que favorece determinadas pessoas ou grupos excluídos socialmente, atribuindo vantagens e diferenciais em relação aos demais, para que haja alguma equalização nas condições de competitividade, como uma compensação para as desigualdades de oportunidades e de tratamento vividas que afetem determinadas pessoas ou grupos.
III A discriminação positiva é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural se limita a ações de indivíduos que visam à exclusão de outras pessoas em razão de característica pessoal.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3931367

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931367 Direito do Trabalho

Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre

A

os direitos dos migrantes trabalhadores.

B

o direito à previdência e à seguridade social.

C

a igualdade de gênero e a equiparação salarial.

D

a liberdade de associação e o direito de greve.

E

a proibição do trabalho infantil.

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Q3931366

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931366 Direito Internacional Público

O direito à liberdade sindical e o direito à greve são institutos que inicialmente tiveram uma previsão internacional comum no tratado do(a)

A

Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho.

B

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

C

Pacto de São José da Costa Rica.

D

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q3931365

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931365 Direito Internacional Público

O objetivo central da principal instituição internacional multilateral de direitos humanos criada no âmbito da Liga das Nações é

A

o fortalecimento das instituições democráticas.

B

a proteção dos direitos transindividuais.

C

a proteção dos direitos políticos.

D

a proteção dos direitos dos trabalhadores.

E

a proteção dos direitos da infância.

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Q3931364

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931364 Direitos Humanos

O ideal de civilização estabelecido na sociedade contemporânea é marcado por uma correlação entre categorias de direitos humanos, tais como

A

direitos civis, políticos e sociais.

B

direitos sociais, econômicos e culturais.

C

direitos civis, políticos e culturais.

D

direitos trabalhistas, políticos e ambientais.

E

direitos políticos, econômicos e ambientais.

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Q3931363

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931363 Direito Constitucional

A noção de que os valores dos direitos humanos se disseminam e que condicionam a elaboração das leis, a interpretação e aplicação das normas está atrelada à ideia de

A

eficácia propriamente dita.

B

eficácia sistemática.

C

eficácia irradiante.

D

eficácia vertical.

E

eficácia transversal.

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Q3931362

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931362 Filosofia do Direito

A corrente de pensamento que fundamenta o surgimento dos direitos humanos a partir da consciência moral do povo é a

A

pós-positivista.

B

ético jurídica.

C

racional.

D

positivista.

E

jusnaturalista.

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Q3931361

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931361 Direitos Humanos

Duas características inerentes à definição e à aplicação dos direitos humanos são

A

universalidade e subsidiariedade.

B

discricionariedade e subsidiariedade.

C

subsidiariedade e interdependência.

D

discricionariedade e imprescritibilidade.

E

universalidade e interdependência.

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Q3931360

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931360 Direito do Trabalho

No âmbito do Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT), a fiscalização indireta é

A

prevista apenas para o setor rural.

B

uma técnica de fiscalização que exige a participação obrigatória de sindicatos de trabalhadores.

C

realizada exclusivamente mediante visita física ao estabelecimento inspecionado.

D

a modalidade que prescinde da ida ao local de trabalho fiscalizado e se baseia na análise de documentos enviados eletronicamente ou apresentados presencialmente.

E

voltada somente para empresas públicas.

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Q3931359

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931359 Direito do Trabalho

Para assegurar a independência e imparcialidade dos inspetores de trabalho, a Convenção n.º 81 da OIT prevê que

A

os inspetores sejam remunerados também pelas empresas fiscalizadas.

B

inspetores do trabalho sejam contratados sem necessidade de estatuto de servidor público.

C

a inspeção do trabalho esteja subordinada diretamente aos sindicatos dos trabalhadores.

D

a inspeção do trabalho seja gerida prioritariamente por autoridades locais descentralizadas.

E

inspetores devem ter estabilidade no emprego e proteção contra ingerências internas ou externas.

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