Questões de Concurso Para prefeitura de tailândia - pa

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □

I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens: