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I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
I- perder os cargos que exercia.
II- restituir o que tiver percebido indevidamente.
III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.
Estão corretos apenas os itens:
I- Com o objetivo de estudos ou em missão especial.
II- Com prévia licença ou designação do chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal, devendo constar do ato, o objetivo do afastamento, a duração, e se é com ou sem ônus para os cofres públicos.
Estão corretos: