Questões de Concurso
Para prefeitura de vermelho novo - mg
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Salomão, assessor jurídico da prefeitura de Vermelho Novo, recebeu as seguintes consultas oriundas do Chefe do Executivo Municipal:
• Um projeto de lei pode ser vetado parcialmente?
• O veto ao projeto, se exercido, é definitivo?
Em resposta ao prefeito, a informação correta a ser prestada por Salomão deverá ser no sentido de que:
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.
II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.
Está correto o que se afirma em
Face ao Princípio da Publicidade “[…] exige-se da administração pública ampla divulgação dos seus atos praticados, objetivando a possibilidade de controlar a legalidade da conduta dos agentes públicos. Ademais, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Nesse sentido, o STF entende que o ato de qualquer dos poderes públicos restritivos de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação”.
(BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Método. 2025. ISBN 978-85-3099-623-9.)
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece um importante aspecto do Princípio da Publicidade – a transparência ativa. Tendo como fundamento tal normativa, é correto afirmar que a transparência ativa trata-se de:
Durante uma manhã de trabalho, certo entregador de panfletos passou por quatro quarteirões consecutivos, deixando panfletos em cada um deles da seguinte forma:
• No primeiro quarteirão, distribuiu 16 panfletos;
• No segundo quarteirão, deixou a metade dos panfletos que ainda tinha consigo ao chegar nele;
• No terceiro quarteirão, entregou 19 panfletos; e
• No quarto quarteirão, entregou mais 12 panfletos, e ainda restaram 26 panfletos em sua mochila.
Tendo em vista essas informações, quantos panfletos o entregador carregava ao chegar no primeiro quarteirão?