Questões de Concurso para Prefeitura de Formiga - MG

Q4377445

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377445 Não definido

Considere as contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público e observe as hipóteses infra.

I. As contribuições previdenciárias relativas ao funciona lismo público incidem sobre verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios, nestas, incluídas, o terço de férias.

II. São base de cálculo para as contribuições previdenciárias do funcionalismo público as verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios.

III. Os adicionais noturno e de insalubridade integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público.

IV. Estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias do funcionalismo público as parcelas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4377444

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377444 Não definido

Observe as seguintes hipóteses.

I. Quando a enunciação relativa à matéria tributária não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II. Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III. Quando o contribuinte ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis para o lançamento.

A partir das proposições indicadas, as modalidades de lançamento, que são descritas sequencialmente, são:

A

Homologação / Declaração / Ofício

B

Declaração / Ofício / Homologação

C

Ofício / Declaração / Homologação

D

Ofício / Homologação / Declaração

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Q4377443

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377443 Não definido

A certidão de intimação feita por Oficial de Justiça, nos autos de uma ação de procedimento comum de aposentadoria movida em face do Município deverá conter algumas informações obrigatórias, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Declaração de entrega da contrafé.

B

Indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.

C

Cópia do documento de identidade e CPF do intimado.

D

Nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

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Q4377442

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377442 Não definido

Considere que em uma ação de procedimento comum anulatória de ato administrativo tenha sido expedida uma carta precatória para citação de um dos réus. Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, considerando que o juízo deprecado tenha constatado a mudança de domicílio do réu para a Comarca vizinha, deverá:

A

Devolver a Carta Precatória para o juízo deprecante.

B

Encaminhar a Carta Precatória para a Comarca vizinha, no prazo de cinco dias.

C

Encaminhar a Carta Precatória para a Comarca vizinha, comunicando o juízo deprecante.

D

Devolver a Carta Precatória para o juízo deprecante, observado o prazo máximo de quinze dias úteis.

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Q4377441

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377441 Não definido

Considere que em uma ação de procedimento comum de obrigação de fazer, movida por servidor municipal em face do Instituto de Previdência de Formiga, o Juiz da causa tenha exarado um despacho abrindo vista ao Ministério Público. Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, contra o referido pronunciamento do magistrado:

A

Não cabe recurso, por expressa previsão legal.

B

Cabe recurso ordinário, interposto no Tribunal de Justiça.

C

Cabe Agravo de Instrumento interposto diretamente no juízo de origem.

D

Cabe Agravo de Instrumento interposto diretamente no Tribunal de Justiça.

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Q4377440

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377440 Não definido

Marta e Antônio, em união estável, pagaram juntos, durante vários anos, pela aquisição de um imóvel de 180 m², onde residem com os três filhos pequenos, sendo certo que não possuem outro imóvel urbano ou rural. Nos termos do Código Civil brasileiro, na hipótese de:

A

Marta abandonar o lar, a propriedade será transferida integralmente aos filhos, mediante autorização judicial e registro em cartório.

B

Marta abandonar o lar, se decorrido o lapso de cinco anos ininterruptos e sem oposição, Antônio adquirirá o domínio integral sobre o bem.

C

Antônio abandonar o lar, se decorrido o lapso de dois anos ininterruptos e sem oposição, Marta adquirirá o domínio integral sobre o bem.

D

Antônio abandonar o lar, sua parte na propriedade será transferida aos filhos, ficando Marta com a outra parte, mediante registro em cartório.

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Q4377439

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377439 Não definido

Analise as afirmativas a seguir.

I. As partes, nos contratos escritos, poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
II. Prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, nas relações contratuais privadas.
III. Deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, na hipótese de haver cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão.

Nos termos do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4377438

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377438 Não definido

Analise as afirmativas a seguir.

I. O interesse público não é de observância obrigatória pela Administração Pública, podendo esta fazer juízo de ponderação e fazer prevalecer interesse privado através da sua discricionariedade.
II. O princípio do interesse público corresponde ao atendi mento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
III. A desigualdade jurídica entre Administração e administrados é consequência lógica do princípio da supremacia do interesse público.
IV. Sempre que em confronto com direitos fundamentais o interesse público perde a sua supremacia.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4377437

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377437 Não definido

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedada a aplicação do pregão, em sua forma eletrônica, a locações imobiliárias e alienações.

B

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado a diversos princípios, incluindo o princípio do desenvolvimento sustentável.

C

As normas disciplinadoras da licitação serão interpreta das em favor da ampliação da disputa entre os interessa dos, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

D

Não é obrigatória a utilização da modalidade eletrônica de pregão pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

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Q4377436

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377436 Não definido

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

B

O exercício completa a relação estatutária entre Estado e servidor.

C

A nomeação atribui ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

D

Adota-se como principal requisito para aposentadoria a conjugação da idade mínima com tempo mínimo de contribuição.

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Q4377435

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377435 Não definido

Em relação ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso do poder pode se revelar na seara do poder regulatório.

B

A invalidação da conduta abusiva se dá apenas através de ação judicial.

C

Agindo com abuso de poder, o agente submete sua conduta à revisão judicial, não cabendo revisão administrativa.

D

O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

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Q4377434

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377434 Não definido

O ato administrativo, apesar de ser ato jurídico, é distinto dos atos de direito privado. Assim, é dotado de atributos ou características específicas que o tornam apto a ser submetido a um regime jurídico administrativo. A seguir, estão elencados alguns dos atributos apontados pela dou trina como comuns aos atos administrativos, EXCETO:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de não veracidade.

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Q4377433

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377433 Não definido

Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

A

O Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.

B

O Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública local deter minará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.

C

O chefe do Poder Executivo do ente federado inadim plente responderá, na forma da lei de improbidade admi nistrativa, preferencialmente à legislação de responsa bilidade fiscal.

D

O chefe do Poder Executivo do ente federado inadim plente responderá, na forma da legislação de responsa bilidade fiscal, preferencialmente à Lei de Improbidade Administrativa.

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Q4377432

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377432 Não definido

Considere que o teto do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.000,00. Considere, ainda, que um servidor do Município de Formiga tenha acabado de se aposentar por idade com proventos de R$ 7.000,00. Nos termos da Constituição Federal, a contribuição do aposentado ao Regime Próprio de Previdência social, sobre os proventos:

A

Incidirá sobre a base de cálculo de R$ 1.000,00.

B

Incidirá sobre a base de cálculo de R$ 6.000,00.

C

Incidirá sobre a base de cálculo de R$ 7.000,00.

D

Será indevida, visto que já implementou o benefício.

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Q4377431

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377431 Não definido

Nos termos da Constituição Federal, no Capítulo que trata da Organização do Estado, havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional, é permitida a acumulação de:

A

Dois cargos de Policial Militar.

B

Um cargo científico no municipal e um cargo técnico federal.

C

Dois cargos da saúde no estado e um de professor no município.

D

Um cargo de Policial Militar do estado com um cargo científico no município.

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Q4377430

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377430 Não definido

Considerando o que dispõe o regime de pagamento de precatórios, previsto no ADCT da Constituição Federal, o conceito de receita corrente líquida inclui nos:

A

Municípios, as transferências correntes recebidas dos Estados.

B

Estados, a contribuição retida dos servidores para custeio da Previdência Própria.

C

Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D

Municípios, a contribuição retida dos servidores para custeio da Previdência Própria.

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Q4377429

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377429 Não definido

Considere que Matheus tenha ingressado para o cargo efetivo de professor do ensino infantil de um Município em 1982, sem concurso público. Considere que Pedro tenha ingressado para o mesmo cargo, por concurso público, em 1989. Nos termos da Constituição Federal, no que se refere aos conceitos de estabilidade e efetividade, considerando que ambos ainda estejam em exercício, é correto afirmar que:

A

Ambos são efetivos.

B

Ambos são estáveis.

C

Matheus é efetivo e Pedro é estável.

D

Matheus não é estável e Pedro é efetivo.

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Q4377428

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377428 Não definido

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, compete ao Município, EXCETO:

A

Conceder e renovar licença para localização e funciona mento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

B

Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.

C

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de serviços estaduais e federais, inclusive aquelas necessárias à realização de serviços dos seus concessionários.

D

Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal.

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Q4377427

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377427 Não definido

Considere a hipótese de um servidor público que tenha tido o estágio probatório, relativo a cargo efetivo no Município de Formiga/MG, suspenso em virtude de afastamento superior a seis meses. Nesse caso, nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 41/2011, a suspensão do prazo de estágio probatório:

A

Renova o cômputo do período que será reiniciado do zero, a partir da data de retorno ao efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado.

B

Impede a aquisição da estabilidade, ficando o servidor na condição de mera função pública até o retorno ao efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado.

C

Não interrompe o cômputo do período já cumprido pelo servidor, sendo computado o período de afastamento como efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho.

D

Importa o cômputo do período já cumprido pelo servidor, voltando a ser computado pelo que lhe resta quando do retorno ao efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado.

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Q4377426

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado Previdenciário |

Q4377426 Não definido

Considere a hipótese de um servidor público do Município de Formiga/MG, ocupante de cargo comissionado, estar em exercício interino de outro cargo comissionado no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 41/2011, o servidor:

A

Receberá a remuneração do menor acrescida de 20% de gratificação.

B

Receberá a remuneração de um deles acrescida de 50% de gratificação.

C

Deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

D

Deverá exonerar-se de um dos cargos comissionados, pois é vedada a interinidade.

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