Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG,
compete ao Município, EXCETO:

Question

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, 
compete ao Município, EXCETO:  Alternativa A: Conceder e renovar licença para localização e funciona
mento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.  Ou Alternativa B: Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, 
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos. Ou Alternativa C: Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de serviços estaduais e federais, inclusive aquelas 
necessárias à realização de serviços dos seus concessionários.  Ou Alternativa D: Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de 
arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como 
as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do 
seu território, observada a lei federal.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de serviços estaduais e federais, inclusive aquelas 
necessárias à realização de serviços dos seus concessionários.

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, comp...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas