Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não
forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no
todo ou em parte, é correto afirmar que:

Question

Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não 
forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no 
todo ou em parte, é correto afirmar que:  Alternativa A: O Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o 
sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas 
do ente federado inadimplente.  Ou Alternativa B: O Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública local deter
minará o sequestro, até o limite do valor não liberado, 
das contas do ente federado inadimplente.  Ou Alternativa C: O chefe do Poder Executivo do ente federado inadim
plente responderá, na forma da lei de improbidade admi
nistrativa, preferencialmente à legislação de responsa
bilidade fiscal.  Ou Alternativa D: O chefe do Poder Executivo do ente federado inadim
plente responderá, na forma da legislação de responsa
bilidade fiscal, preferencialmente à Lei de Improbidade 
Administrativa.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [A] O Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o 
sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas 
do ente federado inadimplente.

Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos ...

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